Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
10/jul
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 332/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

10/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 10/07/2018.
10/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Avulso inicial da matéria
PLS 332/2018
10/07/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
22/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
27/09/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-6).
Relatório Legislativo
03/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
08/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
17/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
22/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a Mesa.
22/10/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 79/2019 - CAE
22/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
30/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
01/11/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
01/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
01/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen ao Projeto.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda.
01/11/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-15).
Relatório Legislativo
15/09/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida, por meio digital, a manifestação da Federação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP sobre a matéria (Despacho nº 9/2020 da Secretaria-Geral da Mesa).
Carta
Carta
08/06/2021
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável à Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda apresentada.
Relatório Legislativo
11/02/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à página oficial das matérias Moção de apoio da Associação Brasileira de Supermercados.
Moção
25/04/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/04/2022.
27/04/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN-CAE, com a Subemenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Mecias de Jesus.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 14/2022 - CAE
27/04/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
27/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
09/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 144/2023
09/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 18 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/04/2023.
Discussão, em turno único.
25/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 365/2023, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Ordem do Dia da matéria.
25/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023)
Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 365/2023)
RQS 365/2023
01/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023.
Discussão, em turno único.
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Retirado de pauta.
08/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2023.
Discussão, em turno único.
09/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 428, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do § 5º, do art 12, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de1996, na forma do art. 1º do PLS 332/2018.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
10/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as adequações redacionais proferidas em Plenário de autoria do Senador Irajá, relator da matéria.
10/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1.
Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023.
Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1.
Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 57/2023 - PLEN
RQS 428/2023
P.S 58/2023 - PLEN
18/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 315, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PLS 332/2018
OFSF 315/2023
12/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 662 de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
OFC 662/2023 - Câmara dos Deputados
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 204 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/12/2023.
25/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 300, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar (Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), promulgado e incorporado à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 218, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 300, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 - Complementar (PLP nº 116, de 2023, naquela Casa - Veto nº 48, de 2023), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 218/2024
17/mai
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018)

Situação: Transformada na Lei Complementar 204/2023

17/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 315/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
Inteiro Teor 2275089
17/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP n. 116/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
Inteiro Teor 2274856
30/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
30/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PLP-148/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2287831
21/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3992/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”".
Inteiro Teor 2361629
28/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para o PLP 153/2015, ao qual esta proposição está apensada.
29/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3992/2023 do Sr. Domingos Sávio e outros que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, e pela rejeição dos demais projetos.
Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vermelho (PL-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.
Fica dispensada a Redação Final da matéria nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PLP 116-A/2023).
05/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 148/2021, apensado, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 661/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 43/2023-SGM-P
Inteiro Teor 2374049
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 662/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2374031
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2370986
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/2023.
Inteiro Teor 2371801
28/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 204/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 743/23-PE) DOU 29/12/23 PÁG 08 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada. (MSC 300/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.
11/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 179/2024-CN que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao PLP 116/2023.
Inteiro Teor 2435964
27/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 218/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 116/2023, promulgadas.
Inteiro Teor 2444033
12/dez
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

29/dez
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 48/2023

Situação: Rejeitada pelo Plenário

29/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2023 (pag. 8) a Mensagem nº 743 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados). (2 dispositivos vetados)
29/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024.
30/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024
04/01/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.
Avulso inicial da matéria
03/03/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
24/04/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
02/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Apreciação adiada.
14/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 28 de maio de 2024, às 14h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
28/05/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
28/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 28/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 23/2024, da Liderança do Progressistas no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 21, Não - 44, Abstenção - 0, Total – 65.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto destacado, com o seguinte resultado: Sim - 164, Não - 284, Abstenção - 2, Total – 450.
O Veto, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado Amon Mandel e da Deputada Silvye Alves)
Declaração de Voto
Declaração de Voto
RQN 23/2024
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
04/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 178, de 11/06/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto do Senado nº 332, de 2018 (PLP nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 179, de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 (PLP nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 48/2023
OFCN 179/2024
MPCN 60/2024
OFCN 178/2024
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 12/06/2024.