Ementa:
Regulamenta o inciso V do art. 163 da Cosntituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)

Não aprovada
12/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 333/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
12/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCOM.
13/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA
14/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
21/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JOSÉ FOGAÇA COM MINUTA DE RELATÓRIO CONCLUINDO PELA REMESSA DO PRESENTE PROJETO À CCJ PARA ANÁLISE DE SUA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
22/02/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator concluindo por audiência à CCJ para análise da constitucionalidade e juridicidade da matéria.
À CCJ.
22/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça para relatar.
04/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender à Solicitação nº 46, com a finalidade de juntar relatório.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 68 a 149, o Of. SGM nº 784, de 28.5.2002, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito "destinada a investigar as relações do Banco Central do Brasil com o sistema financeiro privado", onde, às fls. 137, se refere ao presente Projeto de Lei.
À CCJ para continuar a tramitação da matéria.
04/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Fogaça, para ciência do OF. SGM nº 784/2002, e para prosseguimento da tramitação.
07/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça .
Matéria aguardando redistribuição.
21/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Ricardo Santos, para emitir relatório ( Art. 84, § 2º, III do RISF).
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)