Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
2/jun
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 333/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
03/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.06.2015
Último dia: 11.06.2015
10/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
11/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
12/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
15/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 19h o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta em virtude da aprovação, em Plenário, dos Requerimentos nº 691/2015, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 20 e 333, de 2015, e nº 692/2015, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para a matéria nos termos do art. 336, inciso II, do RISF. (fls.nº 32 e 33).
À SCLSF.
17/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados, à fl. 35, o Requerimento de urgência nº 692, de 2015, aprovado na sessão deliberativa ordinária de 16/06/2015.
************* Retificado em 17/06/2015*************
Juntados, às fls. 34/35, os Requerimentos nºs 691, de 2015, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara nº 20/2015; e 692, de 2015, de urgência, aprovados na sessão deliberativa ordinária de 16/06/2015.
17/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/06/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.
29/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida Emenda n° 1 - Plen, de autoria da Senadora Simone Tebet.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebida Emenda n° 1 - Plen, ao Substitutivo, de autoria da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 1 PLEN - PLS 333/2015
29/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/06/2015.
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 2 e 3 - Plen, de autoria da Senadora Simone Tebet.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebidas as Emendas n°s 2 e 3 - Plen, apresentadas ao Substituivo, de autoria da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 2 PLEN - PLS 333/2015
EMENDA 3 PLEN - PLS 333/2015
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/06/2015.
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 4 a 8 - Plen, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebidas as Emendas n°s 4 a 8 - Plen, apresentadas ao Substitutivo, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
EMENDA 4 PLEN - PLS 333/2015
EMENDA 5 PLEN - PLS 333/2015
EMENDA 6 PLEN - PLS 333/2015
EMENDA 7 PLEN - PLS 333/2015
EMENDA 8 PLEN - PLS 333/2015
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30/06/2015.
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida Emenda n° 9 - Plen, de autoria da Senadora Simone Tebet.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebida Emenda n° 9 - Plen, apresentada ao Substitutivo, de autoria da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 9 PLEN - PLS 333/2015
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida Emenda n° 10- Plen, do Senador José Serra.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebida Emenda n° 10- Plen, apresentada ao Substitutivo, do Senador José Serra.
EMENDA 10 PLEN - PLS 333/2015
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.07.2015.
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Marta Suplicy, ao Substitutivo do PLS nº 333, de 2015.
EMENDA 11 PLEN - PLS 333/2015
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 01.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 01.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Magno Malta, Fernando Collor e Jader Barbalho.
A Presidência anuncia ao Plenário que o Requerimento nº 755, de 2015, que solicita a criação de comissão interna do Senado Federal com a finalidade de debater e propor soluções para a questão de maioridade penal, deve ser apreciado preliminarmente.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Cristovam Buarque, Lídice da Mata, José Pimentel (relator), João Capiberibe, Magno Malta, Cássio Cunha Lima, Telmário Mota, José Serra, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho, Jorge Viana, Walter Pinheiro e Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 810, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros líderes partidários, solicitando a extinção da urgência.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 755 e 810, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 35, Presidente 01, Total 68 (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Sérgio Petecão, José Medeiros, José Serra, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Benedito de Lira, Otto Alencar, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira e Lindbergh Farias.
Em seguida, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao PLS 333/2015, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLC 20/2015, que tramita em conjunto (Parecer nº 444, de 2015-PLEN)
A Presidência esclarece ao Plenário que o relator já se pronunciou, em seu parecer, sobre as Emendas nºs 1 a 13-PLEN, oferecidas à matéria:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Simone Tebet;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador José Serra;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria da Senadora Marta Suplicy;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; e
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
São lidos e deferidos os Requerimentos nºs 811 e 811-A, de 2015, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1 e 3-PLEN, respectivamente.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Magno Malta, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 15-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora João Capiberibe;
- Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata;
- Emenda nº 17-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata; e
- Emenda nº 18-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Lídice da Mata.
O Senador José Pimentel profere parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo contrariamente às Emendas nº 15, 16, 17 e 18-PLEN. (Parecer nº 445, de 2015-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 812, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando preferência para votação do Substitutivo, com os votos contrários dos Senadores Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues e outros.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 813, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e
- Requerimento nº 814, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN.
Prejudicados os Requerimentos nºs 813 e 814, de 2015, após manifestação do relator, Senador José Pimentel, em complementação ao seu Parecer nº 444, de 2015-PLEN (Apresentação de texto consolidado do Substitutivo oferecido - Emenda nº 14-PLEN)
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 815, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado das Emendas nº 15 e 16-PLEN; e
- Requerimento nº 816, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros, solicitando destaque para votação em separado do § 3º do art. 122 do Substitutivo.
Rejeitados os Requerimentos nºs 815 e 816, de 2015, com os votos favoráveis dos Senadores Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigies e Walter Pinheiro; após manifestação do relator, Senador José Pimentel.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 14-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 43, Não 13, Presidente 1, Total 57 (Votação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, José Medeiros, Benedito de Lira, Otto Alencar, Magno Malta, Lídice da Mata, Romero Jucá, Humberto Costa, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Eunício Oliveira e Eduardo Amorim.
Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLC 20/2015, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 446, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Parecer
Projeto de Lei Ordinária
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Projeto de Lei Ordinária
17/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 130 a 134).
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 963, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 135 a 140).
Autógrafo - PLS 333/2015
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/ago
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2517/2015

Situação: Tramitando em Conjunto

05/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 963/215, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que 'institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)', e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa)".
Inteiro Teor 1367029
05/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2517/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que “institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa)".
Inteiro Teor 1366742
11/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-7197/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1368041
12/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 363 COL 01.
Inteiro Teor 1395000
08/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3771/2015.
Inteiro Teor 1419190
10/11/2016
PL719702 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados
Ação:
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
14/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4020/2020.
Inteiro Teor 1918887
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto