Projeto de Lei do Senado n° 334, de 1985
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PASSANDO O PARAGRAFO UNICO A PARAGRAFO PRIMEIRO E CRIANDO UM PARAGRAFO SEGUNDO, PARA DISPOR QUE AS EXIGENCIAS PARA O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL AO MENOR DE 18 ANOS SOMENTE SERÃO FEITAS POR OCASIÃO DA ADMISSÃO NO EMPREGO.
Iniciativa: Senador Carlos Chiarelli (-/-)
19/nov
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 20 11 PAG 4605.
- 25/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 09/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto