Projeto de Lei do Senado n° 334, de 2006
Ementa:
Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)
19/dez
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 19/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Texto inicial - PLS 334/2006
- Legislação citada
- 20/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 06/02/07.
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 07/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
- 04/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 18/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do OF. SF.66/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 12, de 2007 e 334, de 2006.
À SCLSF.
- 18/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
- 26/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 336, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 12, de 2007, e nº 334, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
- 22/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Nesta data, juntei cópia da Ata da 2ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 27 de março de 2008, na qual se decidiu pela rejeição do Requerimento nº 336, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, para que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs. 334, de 2006, e 12, de 2007.
Ao Plenário.
- 22/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora do Senado Federal, em sua 2ª Reunião, realizada em 27 de março de 2008, decidiu pela rejeição do Requerimento nº 336, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 12, de 2007, e 334, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 12, de 2007, e 334, de 2006, voltam, autonomamente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
- 07/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Uma vez rejeitado em Plenário o Requerimento nº 336, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, o Projeto volta à sua tramitação normal. A Matéria encontra-se pronta para a Pauta, com Relatório da Senadora Serys Slhessarenko favorável ao Projeto.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição em virtude de a Senadora Serys Slhessarenko não mais pertencer à Comissão.
- 20/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
- 08/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Rleator, Senador Pedro Simon, com Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 06/10/2009.
- 13/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/10/09, após a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador César Borges, autor da Matéria.
Anexado o Ofício nº 366/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls.38/40, cópia da Legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 19/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.761, de 2009 - CAE, Relator Senador Pedro Simon, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 366/2009 - CAE, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 20/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/10/2009 a 27/10/2009.
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso alterado em virtude da concessão de ponto facultativo em 26.10.2009, como antecipação da data comemorativa do Dia do Funcionário Público.
O novo prazo é de 21.10.2009 a 28.10.2009.
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 30/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:43 hs.
- 30/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44)
- 05/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2407 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 46).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/nov
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 05/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2407/2009, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 334, de 2006, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Revoga o inciso 1 do § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte".
- Inteiro Teor 710740
- 05/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6354/2009, pelo Sen. Senado Federal - César Borges, que "revoga o inciso 1 do § 30 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte."
- Inteiro Teor 710748
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o PL-6500/2006 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 712137
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6500/2006.
- Inteiro Teor 370713
- 12/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63604 COL 02.
- Inteiro Teor 768834
- 12/11/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7319/2006, PL-6500/2006 apensadas.
- 17/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
- 14/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7466/2010.
- Inteiro Teor 779091
- 22/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
- 06/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
- 01/07/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
- 01/07/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
- Inteiro Teor 895281
- 10/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
- 10/08/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
- Inteiro Teor 906193
- 15/09/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).
- Inteiro Teor 920216
- 15/09/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06 e 7.466/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.354/09 e pela prejudicialidade dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06 e 7.466/10, apensados.
- Inteiro Teor 920216
- 20/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 08/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 08/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
- Inteiro Teor 989258
- 18/09/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1025990
- 18/09/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.354/09, e dos PL's nº's 6.500/06, 7.319/06 e 7.466/10, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.354/09, e pela rejeição dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06 e 7.466/10, apensados.
- Inteiro Teor 1025990
- 06/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4945/2013.
- Inteiro Teor 1058919
- 12/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 12/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1132632
- 12/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.354/09 e dos PL's nºs 6.500/06, 7.319/06, 7.466/10 e 4.945/13, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1132632
- 13/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
- 26/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 28/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
- 05/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
- Inteiro Teor 1395586
- 05/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.354/2009 e dos PL's nºªs 6.500/2006, 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.500/2006, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.354/2009 e dos PL's nºs 7.319/2006, 7.466/2010 e 4.945/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1395586
- 13/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1398511
- 28/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer lido.
- 28/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- 11/11/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 10/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto