Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2004
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
17/nov
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ; e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
- 17/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 hs
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.
- 19/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 07.12.2004
Último dia: 13.12.2004
- 14/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães para emitir relatório.
- 23/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães para Redistribuição.
Matéria Aguardando designação de relator.
- 01/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
(art. 84, §2º, III do RISF).
- 25/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 06/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a pauta da Comissão com voto do Senador Tasso Jereissati, que conclui pela aprovação do Projeto.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28 de maio de 2009, a Presidência designa Relatora "ad hoc", a Senadora Serys Slhessarenko, em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 28/05/2009). - Parecer
- 28/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 29/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 02/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 19/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, para relatar a presente matéria.
- 25/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 25/09/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.
- 09/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Eduardo Azeredo.
Juntei o Texto Final do PLS nº 335, de 2004, na CAS.
Juntei o Ofício nº 369/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 10/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 18, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 14/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.540, de 2009-CCJ, relatora ad hoc Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.541, de 2009-CAS, relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS.
Leitura do Ofício nº 369/2009/CAS, comunicando a aprovação da matéria com emenda, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/12/2009 a 22/12/2009.
- 22/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 13/01/2010*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 13/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:59 hs.
- 15/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 21)
- 27/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 02/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.
- 03/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 130, de 03/02/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
- Autógrafo - PLS 335/2004
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
8/mai
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 08/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
- Inteiro Teor 561565
- 05/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebio o Ofício nº 130/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos eputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo o aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes,e dá outras providências".
- Inteiro Teor 732569
- 05/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei nº 6750/2010, do Senado Federal - Arthur Virgílio, que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 732566
- 12/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 3380/08 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 732907
- 23/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/10 PAG 4158 COL 02.
- Inteiro Teor 766206
- 23/02/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 12/03/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
- 17/03/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
- 06/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/06/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- 16/12/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 830776
- 16/12/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3883/2008, e do PL 3380/2008, apensados.
- Inteiro Teor 830776
- 06/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 07/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/04/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3883/2008, PL-3380/2008 apensadas.
- 11/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/04/11 PAG 16929 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 936124
- 28/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
- 30/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
- 10/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
- Inteiro Teor 937047
- 09/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3883/2008 e do PL 3380/2008, apensados.
- Inteiro Teor 937047
- 08/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4019/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 6.750, de 2.010, seja despachado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além das Comissões constantes do despacho inicial".
- Inteiro Teor 949060
- 14/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 22/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 4019/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.019/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.750/2010 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."
- 22/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.750/2010: Às CSPCCO, CSSF e CCJC (art.. 54. RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: prioridade.
- Inteiro Teor 955477
- 27/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/12/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pel a CSPCCO, com as proposições PL-3883/2008, PL-3380/2008 apensadas.
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00550 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1004202
- 27/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no REQ 4019/11 : "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 4019/2011 para indeferi-lo em vista da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, de parecer ao Projeto de Lei n. 6750/2010, esgotando assim sua apreciação conclusiva no âmbito das Comissões. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade."
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01. - Inteiro Teor 1007828
- 27/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01. - Inteiro Teor 965985
- 29/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSPCCO o Memorando nº 14/12 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 966437
- 29/02/2012
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 01/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2012): Projeto de Lei nº 6.750/2010, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nº 3.883/08 e nº 3.380/08, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
- 14/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 14/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 123/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 6.750 de 2010, que dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 970701
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto