Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para limitar a quantidade de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de outros nutrientes, nas bebidas e nos alimentos destinados às crianças e aos adolescentes.

Iniciativa: Senador Tomás Correia (MDB/RO)

Não aprovada
12/set
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 335/2012

Situação: REJEITADA

12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
13/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
14/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de emendas:
Primeiro Dia : 14.09.2012
Ultimo Dia : 20.09.2012
21/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ângela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
20/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 06 a 08.
Relatório Legislativo
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em conformidade com o Relatório da Senadora Ângela Portela, o parecer da CDH é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado.
Parecer
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
12/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
06/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012. (fls. 13 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" o Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eduardo Amorim.
A comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos contrários. (fls.13 a 17)
Juntei o Ofício nº 139/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 18 )
Parecer
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h30.
20/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
Juntada, à fl. 19, legislação citada nos Pareceres.
20/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 557, de 2013 - CDH, Relatora Senadora Angela Portela, pela rejeição;
nº 558, de 2013 - CAS , Relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 139, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 557/2013
21/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/06/2013 a 28/06/2013.
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
01/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto o recurso.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.
10/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)