Ementa:
Altera o caput do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão "fins não econômicos" por "fins lucrativos".

Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

Em tramitação
13/jun
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 336/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
13/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:26 h - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15.06.2007
Último dia: 21.06.2007
22/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Antônio Costa para emitir relatório.
20/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Marco Antônio Costa.
Axexei o Ofício nº 125/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. 10).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei a fl. nº 12, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
15/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.058, de 2008-CCJ, Relator: Senador Marco Antônio Costa, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 125, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/10/2008 a 23/10/2008.
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
24/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
24/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA.
24/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, para conferência do texto a ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
28/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 15 ).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/10/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:11 hs.
29/10/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 16)
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls 16"
Leia-se "fl. 15"
31/10/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1837 de 31/10/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 17 a 18"
Leia-se "fls. 16 e 17"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
4/nov
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4224/2008

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

04/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício n° 1837, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submentido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 336, de 2007, de autoria do Senador Papaléos Paes, que "Altera o caput do art. 53 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir a expressão 'fins não econômicos' por fins não lucrativos".
Inteiro Teor 610199
04/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 610199
07/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2.602/2003, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD. Esclareço, por oportuno, que a proposição restará pronta para a pauta em Plenário, em razão do parecer da CCJC proferido ao PL 2.602/03 no dia 15/12/04. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 611179
07/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2602/2003.
Inteiro Teor 332582
07/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 11 08 PAG 50733 COL 02
Inteiro Teor 647662
18/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação, em virtude da apensação. Avulso Inicial
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto