Ementa:
Altera o artigo 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. (Nenhuma autoridade poderá, desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer candidato, salvo em flagrante delito).

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Em tramitação
23/nov
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 338/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
23/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 338/2004
Legislação citada
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.11.2004
Último dia: 01.12.2004
02/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia 01.12.2004).
Matéria aguardando distribuição.
19/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
28/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a pauta da Comissão com voto do Senador Tasso Jereissati, que conclui pela aprovação do Projeto.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador César Borges, em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador César Borges.
Anexei o Ofício nº 259/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 13).
Parecer
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Deixa de ser computado o voto do Senador Marco Maciel, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ ( art. 132, § 8º do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
09/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 16/17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
11/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.239, de 2010-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 259/2010 - CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
À SCLSF.
P.S 1239/2010
12/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
16/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 17).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados.
20/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
20/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24)
Autógrafo - PLS 338/2004
01/09/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1.782 de 30/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/set
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7795/2010

Situação: Apensado ao PL 5490/2009

01/09/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1782/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2004, de autoria do Senador Marco Maciel, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre detenção e prisão no período eleitoral".
Inteiro Teor 800667
01/09/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7795/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre detenção e prisão no período eleitoral".
Inteiro Teor 800662
04/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-5490/2009. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação do PL 3735/00 e apensado ao PL 5490/09. Esclareço, ainda, que em razão de o PL 3735/00 já ter sido apreciado pela CCJC, toda a matéria deverá ficar pronta para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 802612
04/10/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-5490/2009. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação do PL 3735/00 e apensado ao PL 5490/09. Esclareço, ainda, que em razão de o PL 3735/00 já ter sido apreciado pela CCJC, toda a matéria deverá ficar pronta para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 802612
05/10/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto