Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2005
Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do artigo 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
28/set
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/09/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
- 28/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA. - Texto inicial - PLS 338/2005
- 29/09/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para a apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 30/09/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para a apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.09.2005
Último dia: 06.10.2005
- 07/10/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 06.10.2005 não foram apresentas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 18/10/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador GERSON CAMATA, para relatar.
- 07/02/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. GERSON CAMATA com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pelo sobrestamento do projeto até manifestação do STF.
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
- 21/02/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Requerimento nº 4, de 2006-CMA, de autoria do Senador Gerson Camata, pelo sobrestamento da matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.591, impetrada em 2001, na qual se questiona a legitimidade do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), em face da Constituição Federal, por este dispositivo haver incluído, na conceituação de serviço, as atividades de cunho bancário, financeiro e de crédito (fls. 05 a 07).
- 22/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Inerno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria Volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 08/01/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 14/02/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.591, impetrada em 2001 (fls. 08 a 44), a matéria volta a ter prosseguimento nesta Comissão.
O projeto será redistribuído em razão do relator, Sen. Gerson Camata, não mais pertencer aos quadros da Comissão.
- 14/02/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador Adelmir Santana, para relatar.
- 26/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. ADEMIR SANTANA , com minuta de parecer devidamente assinada, com a Emenda nº 1 - CMA, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 14/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador ADELMIR SANTANA, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA (fls. 45 a 51).
- Parecer
- 22/10/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/1744/2008, do Senhor Presidente do Senado, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, para atender requerimento de autoria do Senador ROMERO JUCÁ, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 124, de 2008 e 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria (fls. 52/53).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REcebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.268, de 2008, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 124, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 29/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.323, de 2008, do Senador Romero Jucá, no qual S. Exª solicita a retirada do Requerimento nº 1.268, de 2008, também de sua autoria.
O Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, continua a tramitar autonomamente e volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
O Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2008, fica na Secretaria-Geral da Mesa em virtude da apresentação de requerimento de tramitação conjunta com outra proposição.
À CMA, em decisão terminativa.
- 05/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 05/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria apreciada, em decisão terminativa, em 14 de outubro do corrente, favorável ao projeto e a emenda nº 01-CMA, relatado pelo senador Adelmir Santana.
Juntei o texto final do projeto de lei do Senado nº 338, de 2005 (fl. 56).
Juntei o Ofício nº 69/2008, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando a aprovação do projeto com a emenda nº 01-CMA (fl. 57).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 06/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 07/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 59/62, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 17/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 24/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.152, de 2008-CMA, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 69, de 2008, CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 25/11/2008*************
Onde se lê "nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo)" leia-se "nos termos da Emenda nº 1-CMA".
- 25/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/11/2008 a 02/12/2008.
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 03/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- 16/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 63).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 16/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 64).
- 17/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa OF. SF 2009, de 17/12/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
18/dez
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 18/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 2009/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".
- Inteiro Teor 627649
- 18/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 4557/2008, do Senado Federal - Pedro Simon, que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"."
- Inteiro Teor 627648
- 28/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-219/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 630146
- 28/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-219/2007.
- Inteiro Teor 440651
- 28/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 05/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 02 09 PAG 2851 COL 01.
- Inteiro Teor 664362
- 06/02/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-219/2007, PL-2044/2007, PL-2985/2008, PL-2533/2007 apensadas.
- 17/03/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
- 13/04/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes
- Inteiro Teor 646040
- 13/04/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 2044/2007, 2985/2008 e 219/2007, apensados.
- Inteiro Teor 646040
- 24/04/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
- 29/04/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes
- Inteiro Teor 651248
- 29/04/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 20/05/2009
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 04/06/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-219/2007, PL-2044/2007, PL-4969/2009, PL-2985/2008 apensadas.
- 10/06/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28850 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 689901
- 24/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
- 26/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)
- 09/07/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 22/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
- 06/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 17/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
- 18/03/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
- Inteiro Teor 1236541
- 18/03/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/08 e dos PL's nºs 2.044/07, 2.985/08, 4.969/09 e 219/07, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/08 e pela rejeição dos PL's nºs 2.044/07, 2.985/08, 4.969/09 e 219/07, apensados e da Emenda apresentada na Comissão.
- Inteiro Teor 1236541
- 16/07/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), a pedido.
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 26/03/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 27/03/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
- 09/04/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2000074
- 28/04/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 29/04/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2002050
- 29/04/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, e pela rejeição dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda apresentada na CFT 1/2009.
- Inteiro Teor 2002048
- 05/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para reexame.
- 05/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 11/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2009629
- 11/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, com emenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 apresentada na CFT, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados.
- Inteiro Teor 2009627
- 26/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para reexame.
- 26/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 26/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 01/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2021203
- 08/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 23/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra B.
- 30/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2036005
- 30/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2044/2007, PL-2985/2008, PL-219/2007, PL-4969/2009 apensadas.
- 25/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- 26/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
- 09/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 07/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).
- Inteiro Teor 2119700
- 07/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009 e 219/2007, apensados.
- Inteiro Teor 2119698
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
- 30/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- 31/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
- 19/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 20/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, PRL 1 CCJC.
- Inteiro Teor 2119698
- 20/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009 e 219/2007, apensados.
- Inteiro Teor 2119698
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto