Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do artigo 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Em tramitação
28/set
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 338/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/09/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
28/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA.
Texto inicial - PLS 338/2005
29/09/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para a apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/09/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para a apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.09.2005
Último dia: 06.10.2005
07/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 06.10.2005 não foram apresentas emendas.
Aguardando designação de relator.
18/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador GERSON CAMATA, para relatar.
07/02/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. GERSON CAMATA com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pelo sobrestamento do projeto até manifestação do STF.
Matéria pronta para a pauta da Comissão.
21/02/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Requerimento nº 4, de 2006-CMA, de autoria do Senador Gerson Camata, pelo sobrestamento da matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.591, impetrada em 2001, na qual se questiona a legitimidade do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), em face da Constituição Federal, por este dispositivo haver incluído, na conceituação de serviço, as atividades de cunho bancário, financeiro e de crédito (fls. 05 a 07).
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Inerno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria Volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
08/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
14/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.591, impetrada em 2001 (fls. 08 a 44), a matéria volta a ter prosseguimento nesta Comissão.
O projeto será redistribuído em razão do relator, Sen. Gerson Camata, não mais pertencer aos quadros da Comissão.
14/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Adelmir Santana, para relatar.
26/06/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. ADEMIR SANTANA , com minuta de parecer devidamente assinada, com a Emenda nº 1 - CMA, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
14/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador ADELMIR SANTANA, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA (fls. 45 a 51).
Parecer
22/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/1744/2008, do Senhor Presidente do Senado, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, para atender requerimento de autoria do Senador ROMERO JUCÁ, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 124, de 2008 e 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria (fls. 52/53).
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REcebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.268, de 2008, do Sr. Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 124, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.



À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
29/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.323, de 2008, do Senador Romero Jucá, no qual S. Exª solicita a retirada do Requerimento nº 1.268, de 2008, também de sua autoria.
O Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, continua a tramitar autonomamente e volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
O Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2008, fica na Secretaria-Geral da Mesa em virtude da apresentação de requerimento de tramitação conjunta com outra proposição.
À CMA, em decisão terminativa.
05/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
05/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria apreciada, em decisão terminativa, em 14 de outubro do corrente, favorável ao projeto e a emenda nº 01-CMA, relatado pelo senador Adelmir Santana.
Juntei o texto final do projeto de lei do Senado nº 338, de 2005 (fl. 56).
Juntei o Ofício nº 69/2008, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando a aprovação do projeto com a emenda nº 01-CMA (fl. 57).
À SSCLSF para as devidas providências.
06/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
07/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 59/62, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
17/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.152, de 2008-CMA, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 69, de 2008, CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 25/11/2008*************

Onde se lê "nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo)" leia-se "nos termos da Emenda nº 1-CMA".
25/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/11/2008 a 02/12/2008.
02/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
03/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/12/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
16/12/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 63).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/12/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
16/12/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 64).
17/12/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa OF. SF 2009, de 17/12/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/dez
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4557/2008

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 2009/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".
Inteiro Teor 627649
18/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 4557/2008, do Senado Federal - Pedro Simon, que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"."
Inteiro Teor 627648
28/01/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-219/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 630146
28/01/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-219/2007.
Inteiro Teor 440651
28/01/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 02 09 PAG 2851 COL 01.
Inteiro Teor 664362
06/02/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-219/2007, PL-2044/2007, PL-2985/2008, PL-2533/2007 apensadas.
17/03/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
13/04/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Inteiro Teor 646040
13/04/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 2044/2007, 2985/2008 e 219/2007, apensados.
Inteiro Teor 646040
24/04/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
29/04/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Inteiro Teor 651248
29/04/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
20/05/2009
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/06/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-219/2007, PL-2044/2007, PL-4969/2009, PL-2985/2008 apensadas.
10/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28850 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 689901
24/06/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
26/06/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)
09/07/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
18/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Inteiro Teor 1236541
18/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/08 e dos PL's nºs 2.044/07, 2.985/08, 4.969/09 e 219/07, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/08 e pela rejeição dos PL's nºs 2.044/07, 2.985/08, 4.969/09 e 219/07, apensados e da Emenda apresentada na Comissão.
Inteiro Teor 1236541
16/07/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), a pedido.
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
27/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Inteiro Teor 2000074
28/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
29/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Inteiro Teor 2002050
29/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, e pela rejeição dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda apresentada na CFT 1/2009.
Inteiro Teor 2002048
05/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para reexame.
05/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
11/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Inteiro Teor 2009629
11/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, com emenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 apresentada na CFT, e dos PLs nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados.
Inteiro Teor 2009627
26/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para reexame.
26/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
26/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
01/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2021203
08/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
23/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra B.
30/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2036005
30/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2044/2007, PL-2985/2008, PL-219/2007, PL-4969/2009 apensadas.
25/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
26/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).
Inteiro Teor 2119700
07/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009 e 219/2007, apensados.
Inteiro Teor 2119698
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, PRL 1 CCJC.
Inteiro Teor 2119698
20/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2009 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009 e 219/2007, apensados.
Inteiro Teor 2119698
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto