Projeto de Lei do Senado n° 339, de 1999
Ementa:
Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como Mário Gurgel.
Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Norma Gerada: Lei nº 11.541 de 12/11/2007
Sancionada integralmente
17/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 17/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
À CE, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 18/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CE p/exame da matéria.
- 18/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18 de maio de 1999. Aguardando emendas.
- 25/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 01/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Luzia Toledo para relatar.
- 05/08/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Luzia Toledo, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 30/11/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Gerson Camata, incorpo
rando ao Texto Final a emenda n.º 01 CE, relatado pela Senadora Luzia Toledo, com quinze (15) votos favorá
veis.
- 07/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 10, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CE.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 82/2000--CE (Relator Senadora Luzia Toledo), favorável, com a Emenda nº 1-CE.
É lido o Ofício 97/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 30/11/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 01/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 08:55 hs.
- 02/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 15).
À SSEXP.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 494/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 17 a 20.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 13/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG
- 13/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00339 1999.
31/mar
2000
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 31/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
- 31/03/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13520 COL 01.
- Inteiro Teor 291607
- 13/04/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
- 18/04/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- RELATOR DEP ALOÍZIO SANTOS.
- 18/04/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 04 00.
- 04/05/2000
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 18/01/2001
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 30/01/2001
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Coser
- 02/03/2001
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Coser, pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 48158
- 28/03/2001
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado unanimemente o parecer favorável do relator, Dep. JOÃO CÓSER.
- Inteiro Teor 292131
- 03/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebido pela CCJR
- 18/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço.
- 30/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 08/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 30/07/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
- Inteiro Teor 2862
- 14/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 12/04/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
- 13/04/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
- 20/04/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 02/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iriny Lopes
- Inteiro Teor 301573
- 02/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
- Inteiro Teor 301573
- 01/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
- 12/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 12/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 12/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 08 07 PAG 38332 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 559856
- 08/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 08/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007).
- 21/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 22/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 22/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1442/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 22/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
- 28/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
- Inteiro Teor 497204
- 04/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- 12/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 411/07/PS-GSE.
- 25/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1639/07/SGM-P ao Senado Federal solicitando a devolução dos autógrafos encaminhados por meio do Of. n. 411/07/PS-GSE.
- 22/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/07.
- 22/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 558/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 12/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11541/2007. DOU 13 11 07 PÁG 03 COL 01.
- 16/11/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 837/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Mensagem com a qual restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.668, de 2000 ( nº 339/99 no Senado Federal ), que se converteu na Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007."
- Inteiro Teor 523348
- 20/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 704/07/PS-GSE ao Senado Federal que encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
13/set
2007
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00339 1999, proveniente da PLS 00339 1999.
Anexei folhas de nºs 25 a 31.
À SSCLSF.
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 11/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.639/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arlindo Chinaglia solicitando a devolução dos autógrafos referentes ao Projeto de Lei nº 2. 668, de 2000, do Senado Federal (PLS nº 339/99 na casa de origem), encaminhados indevidamente a essa Casa em 12 de setembro de 2007, por meio do Ofício nº 411/07/PS-GSE.
A Presidência comunica ao Plenário que, após exame dos documentos recebidos, verificou que as emendas aprovadas na Câmara dos Deputados são redacionais e, portanto, devolve àquela Casa os autógrafos do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 339, de 1999.
À SEXP, para os devidos fins.
- 15/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:41hs.
- 15/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processado (fls. 42) cópia do Ofício nº 1439 (SF), de 15 de outubro do corrente ano, devolvendo à Câmara dos Deputados os autógrafos do Substitutivo oferecido a este Projeto, encaminhado por equívoco ao Senado Federal. Ficam anexadas ao processado cópias dos documentos e autógrafos, de forma a manter a numeração original do processo.
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 558, de 22 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 22 de outubro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
- 29/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 13/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011541 DE 2007.
DOU - 13/11/2007 PÁG. 00003.
Sancionada em 12/11/2007.
- 21/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 21/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 704, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 2.668, de 2000 ( nº 339/1999 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
- 28/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 04/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos