Ementa:
Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como Mário Gurgel.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei nº 11.541 de 12/11/2007

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 339/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
17/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
À CE, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, APÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
18/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CE p/exame da matéria.
18/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18 de maio de 1999. Aguardando emendas.
25/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
01/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Luzia Toledo para relatar.
05/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Luzia Toledo, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
30/11/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Gerson Camata, incorpo
rando ao Texto Final a emenda n.º 01 CE, relatado pela Senadora Luzia Toledo, com quinze (15) votos favorá
veis.
07/12/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
07/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 10, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CE.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 82/2000--CE (Relator Senadora Luzia Toledo), favorável, com a Emenda nº 1-CE.
É lido o Ofício 97/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 30/11/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
22/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
29/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
02/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 08:55 hs.
02/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 15).
À SSEXP.
14/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
14/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 horas.
23/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 494/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 17 a 20.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
13/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG
13/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00339 1999.
31/mar
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2668/2000

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

31/03/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
31/03/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13520 COL 01.
Inteiro Teor 291607
13/04/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
18/04/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
RELATOR DEP ALOÍZIO SANTOS.
18/04/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 04 00.
04/05/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
30/01/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. João Coser
02/03/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Coser, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 48158
28/03/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado unanimemente o parecer favorável do relator, Dep. JOÃO CÓSER.
Inteiro Teor 292131
03/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
18/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço.
30/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/07/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 2862
14/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
13/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
20/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iriny Lopes
Inteiro Teor 301573
02/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 301573
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 08 07 PAG 38332 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 559856
08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007).
21/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
22/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1442/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
Inteiro Teor 497204
04/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 411/07/PS-GSE.
25/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1639/07/SGM-P ao Senado Federal solicitando a devolução dos autógrafos encaminhados por meio do Of. n. 411/07/PS-GSE.
22/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/07.
22/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 558/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
12/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11541/2007. DOU 13 11 07 PÁG 03 COL 01.
16/11/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 837/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Mensagem com a qual restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.668, de 2000 ( nº 339/99 no Senado Federal ), que se converteu na Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007."
Inteiro Teor 523348
20/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 704/07/PS-GSE ao Senado Federal que encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
13/set
2007
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 339/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00339 1999, proveniente da PLS 00339 1999.
Anexei folhas de nºs 25 a 31.
À SSCLSF.
14/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
11/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.639/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arlindo Chinaglia solicitando a devolução dos autógrafos referentes ao Projeto de Lei nº 2. 668, de 2000, do Senado Federal (PLS nº 339/99 na casa de origem), encaminhados indevidamente a essa Casa em 12 de setembro de 2007, por meio do Ofício nº 411/07/PS-GSE.
A Presidência comunica ao Plenário que, após exame dos documentos recebidos, verificou que as emendas aprovadas na Câmara dos Deputados são redacionais e, portanto, devolve àquela Casa os autógrafos do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 339, de 1999.
À SEXP, para os devidos fins.
15/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:41hs.
15/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processado (fls. 42) cópia do Ofício nº 1439 (SF), de 15 de outubro do corrente ano, devolvendo à Câmara dos Deputados os autógrafos do Substitutivo oferecido a este Projeto, encaminhado por equívoco ao Senado Federal. Ficam anexadas ao processado cópias dos documentos e autógrafos, de forma a manter a numeração original do processo.
23/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/10/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 558, de 22 de outubro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 22 de outubro de 2007.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
29/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
13/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011541 DE 2007.
DOU - 13/11/2007 PÁG. 00003.
Sancionada em 12/11/2007.
21/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
21/11/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 704, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 2.668, de 2000 ( nº 339/1999 no Senado Federal) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SARQ.
28/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
04/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.541 de 12/11/2007

Situação: Encerrada sem vetos