Ementa:
Revigora o prazo a que se refere o artigo 4 da Lei 1239-A, de 20 de novembro de 1950.

Iniciativa: Senador Ezechias da Rocha (-/-)

Norma Gerada: LEI 1720/1952

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/jul
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 34/1951

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/07/1951
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
10/09/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 793 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
17/09/1951
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Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
10/12/1951
-
Ação:
Leitura do Parecer 1328 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
10/12/1951
-
Ação:
Leitura do Parecer 1329 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasquallini.
21/01/1952
-
Ação:
1ª Discussão. É adiada a votação por falta de número.
22/01/1952
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 14 de 1952, do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto.
05/02/1952
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Ação:
Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado após falarem os Senadores João Villasboas, Kerginaldo Cavalcantti e Ezechias Rocha.
12/02/1952
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Ação:
2ª Discussão. É apresentada uma emenda do Senador Mozart Lago. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
09/05/1952
-
Ação:
Leitura do Parecer 405 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
09/05/1952
-
Ação:
Leitura do Parecer 406 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
09/05/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 407 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Alberto Pasquallini.
15/05/1952
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Ação:
Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
22/05/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 472 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.
27/05/1952
-
Ação:
Redação final aprovada.
30/05/1952
-
Ação:
Ofício 594 de 30/05/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela casa.
01/11/1952
-
Ação:
Recebimento do Ofício 95547 de 01/11/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
03/11/1952
-
Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1720-S de 03/11/1952.
09/11/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
13/jun
1952
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2064/1952

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/06/1952
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 14 06 52 PAG 5228 COL 01.
Inteiro Teor 877665
13/06/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
DCN1 14 06 52 PAG 5228 COL 01.
Inteiro Teor 1249814
23/07/1952
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2064-A/52.
DCN1 24 07 52 PAG 7021 COL 02.
Inteiro Teor 1249821
08/08/1952
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
EMENDA OFERECIDA PELO DEP DILERMANDO CRUZ.
DESPACHO À CLS.
DCN1 09 08 52 PAG 7975 COL 03.
Inteiro Teor 1249832
03/10/1952
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CLS, CONTRÁRIO À EMENDA DE DISCUSSÃO ÚNICA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2064-B/52.
DCN1 04 10 52 PAG 10366 COL 01.
Inteiro Teor 1249844
13/10/1952
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA EMENDA E APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 14 10 52 PAG 10888 COL 04.
Inteiro Teor 1249849
21/10/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1953/52 E OFÍCIO 1954/52 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
Inteiro Teor 1249854
03/11/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1720-C/52. DOFC 07 11 52.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

LEI 1720/1952

Situação: Encerrada sem vetos