Projeto de Lei do Senado n° 34, de 1951
Ementa:
Revigora o prazo a que se refere o artigo 4 da Lei 1239-A, de 20 de novembro de 1950.
Iniciativa: Senador Ezechias da Rocha (-/-)
Norma Gerada: LEI 1720/1952
Sancionada integralmente
20/jul
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 20/07/1951
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/09/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 793 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 17/09/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 10/12/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1328 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- 10/12/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1329 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasquallini.
- 21/01/1952
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- Ação:
- 1ª Discussão. É adiada a votação por falta de número.
- 22/01/1952
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 14 de 1952, do Senador Mozart Lago, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto.
- 05/02/1952
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- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado após falarem os Senadores João Villasboas, Kerginaldo Cavalcantti e Ezechias Rocha.
- 12/02/1952
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- Ação:
- 2ª Discussão. É apresentada uma emenda do Senador Mozart Lago. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 09/05/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 405 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- 09/05/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 406 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- 09/05/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 407 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Alberto Pasquallini.
- 15/05/1952
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- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 22/05/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 472 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- 27/05/1952
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 30/05/1952
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- Ação:
- Ofício 594 de 30/05/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela casa.
- 01/11/1952
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- Ação:
- Recebimento do Ofício 95547 de 01/11/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 03/11/1952
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- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1720-S de 03/11/1952.
- 09/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
13/jun
1952
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 13/06/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 14 06 52 PAG 5228 COL 01. - Inteiro Teor 877665
- 13/06/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
DCN1 14 06 52 PAG 5228 COL 01. - Inteiro Teor 1249814
- 23/07/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2064-A/52.
DCN1 24 07 52 PAG 7021 COL 02. - Inteiro Teor 1249821
- 08/08/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
EMENDA OFERECIDA PELO DEP DILERMANDO CRUZ.
DESPACHO À CLS.
DCN1 09 08 52 PAG 7975 COL 03. - Inteiro Teor 1249832
- 03/10/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CLS, CONTRÁRIO À EMENDA DE DISCUSSÃO ÚNICA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2064-B/52.
DCN1 04 10 52 PAG 10366 COL 01. - Inteiro Teor 1249844
- 13/10/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA EMENDA E APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 14 10 52 PAG 10888 COL 04. - Inteiro Teor 1249849
- 21/10/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1953/52 E OFÍCIO 1954/52 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
- Inteiro Teor 1249854
- 03/11/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1720-C/52. DOFC 07 11 52.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
LEI 1720/1952
Situação: Encerrada sem vetos