Projeto de Lei do Senado n° 34, de 1952
Ementa:
Regula a ação para cobrança de honorários médicos, restabelecendo a regra do artigo 178, parágrafo sexto, inciso nono, do Código Civil.
Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)
4/ago
1952
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 04/08/1952
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/03/1955
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- Ação:
- Leitura do Parecer 218 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pelo arquivamento do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- 26/04/1955
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- Ação:
- 1ª discussão. Projeto rejeitado.
- 11/07/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
