Projeto de Lei do Senado n° 34, de 1979 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Iniciativa: Senador Mauro Benevides (-/CE)

Norma Gerada: Lei nº 7.295 de 19/12/1984

Sancionada integralmente

26/mar

1979

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 34/1979

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

26/03/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

26/03/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 27 03 PAG 0425.

27/03/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ALOYSIO CHAVES.

28/08/1979: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA. RQ. 355.

29/08/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 355, DO SEN ALOYSIO CHAVES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0221/77.
DCN2 29 08 PAG 4034.

01/09/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 355).

01/09/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

02/09/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 09 PAG 4127.

12/09/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.

15/10/1979: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 435).

16/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 435, DO SEN PAULO BROSSARD,
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 16 10 PAG 5726.

22/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 435)

22/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO,
HUMBERTO LUCENA E BERNARDINO VIANA.

22/10/1979: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA. (RQ. 435).

23/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 23 10 PAG 5971.

23/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 435)

23/10/1979: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

24/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO. (RQ. 435).
DCN2 24 10 PAG 6028.

30/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

30/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E,
NO MERITO, CONTRARIO AO PROJETO, RELATOR SEN
BERNARDINO VIANA.

30/10/1979: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

31/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
DCN2 31 10 PAG 6216.

31/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).

31/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PRONUNCIAMENTOS DOS SEN DIRCEU CARDOSO E HUMBERTO
LUCENA.

31/10/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

03/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).

03/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

04/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).

04/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

05/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).

05/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE.

05/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN JUTAHY
MAGALHÃES.

05/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN
BERNARDINO VIANA.

05/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PRONUNCIAMENTOS DOS SEN DIRCEU CARDOSO, FRANCO
MONTORO E NELSON CARNEIRO.

05/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

06/11/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 06 11 PAG 6385.

08/11/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.

11/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).

11/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ, EMITIDO PELO SEN ALMIR PINTO,
FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00221 1977.

11/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN MENDES
CANALE.

11/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM AS EMENDAS DE
PLENARIO, FICANDO PREJUDICADO O PLS 00221 1977.

11/11/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
SEGUNDO TURNO.

11/11/1979: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.

11/11/1979: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.

11/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 1043 - CR.

11/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO, EM SEGUNDO TURNO.

12/11/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 12 11 PAG 6553.

14/11/1979: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 617 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

30/11/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 01 11 PAG 6282.

01/12/1983: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1620 LEITURA EMENDAS DA CD.

01/12/1983: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1620 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 02 12 PAG 5732.

14/03/1984: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ODACIR SOARES.

23/05/1984: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO SEN HELIO GUEIROS.

30/05/1984: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLUÇÃO PELO SEN HELIO GUEIROS.

13/06/1984: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN ODACIR SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.

25/06/1984: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR SEN PEDRO SIMON.

27/09/1984: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL.

04/10/1984: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 568 - CCJ E 569 - CF.
DCN2 05 10 PAG 3534.

04/10/1984: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

22/11/1984: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

22/11/1984: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 DISCUSSÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.

22/11/1984: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.

22/11/1984: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.

22/11/1984: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN ALBERTO SILVA.

22/11/1984: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER, SEN ALBERTO SILVA, REDAÇÃO FINAL.

22/11/1984: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA PARECER 765 - CR.
DCN2 23 11 PAG 4434.

22/11/1984: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 APROVAÇÃO RQ. 306, DO SEN JORGE KALUME SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO
FINAL.

22/11/1984: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.

22/11/1984: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 11 PAG 4431.

27/11/1984: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 174 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

27/11/1984: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 412 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

19/12/1984: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. 691 SUPAR, DO MINISTRO GABINETE CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, VISTO QUE O PRESIDENTE DA
REPUBLICA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PROJETO NO PRAZO
ESTABELECIDO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 59 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

19/12/1984: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: PROMULGADA. LEI 007295 DE 1984.
DOFC 20 12 PAG 19134.

19/12/1984: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 277 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

19/12/1984: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 544 A PRESIDENCIA DA CAMARA
DOS DEPUTADOS COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

19/12/1984: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 545 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

19/12/1984: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: PROMULGADA. LEI 007295 DE 1984.
DOFC 20 12 PAG 19134.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1985).

01/03/1985: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 113 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO
AV. 128 SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.

19/nov

1980

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4050/1980

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

19/11/1980: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 11 80 PAG 14641 COL 02.; Inteiro Teor 913600

19/11/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ E CFFTC.

18/03/1981: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 28 03 81 PAG 1337 COL 01.

10/09/1981: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 09 81 PAG 10461 COL 02.

30/09/1981: CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ação:: RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCN1 03 10 81 PAG 10953 COL 02.

02/12/1981: CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCN1 13 03 82 PAG 886 COL 02.

08/03/1982: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4050-A/80. DCN1 09 03 82 PAG 0551 COL 02.; Inteiro Teor 1055761

14/03/1982: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO SENDO A 01 DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA E DARCILIO AYRES, E A 02, DOS DEP RUY BACELAR E DARCILIO AYRES.

14/03/1982: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ E CFFTC. DCN1 25 03 82 PAG 1370 COL 01.; Inteiro Teor 1055763

24/03/1982: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

24/03/1982: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

13/04/1982: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 17 04 82 PAG 2166 COL 02.

02/05/1983: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 07 05 83 PAG 2969 COL 02.

02/05/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 22/83, DA CCJ, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 03 05 83 PAG 2618 COL 02.; Inteiro Teor 1055764

05/05/1983: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E REJEIÇÃO, QUANTO AO MERITO E QUANTO A TECNICA LEGISLATIVA, DA EMENDA 02. DCN1 14 05 83 PAG 3324 COL 02.

18/05/1983: CFFTC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ação:: RELATOR DEP AUGUSTO TREIN (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 05 11 83 PAG 12093 COL 01.

20/09/1983: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DOS PL. 987/79 E PL. 1253/79 A ESTE. DCN1 01 10 83 PAG 10224 COL 02.

22/09/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 95/83, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DOS PL. 987/79 E PL. 1253/79 A ESTE. DCN1 23 09 83 PAG 9644 COL 03.; Inteiro Teor 1055765

29/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP SERGIO LOMBA, LIDER DO PDT, CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB, NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, SINVAL GUAZZELLI, LIDER DO PMDB E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA DESTE.

29/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, BOCAYUVA CUNHA, LIDER DO PDT, CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB, E AIRTON SOARES, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 30 11 83 PAG 13597 COL 02.; Inteiro Teor 1055767

29/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CF AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, DA CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4050-B/80. DCN1 30 11 83 PAG 13538 COL 01.; Inteiro Teor 1055768

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: DESIGNAÇÃO DO DEP AUGUSTO TREIN PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFFTC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON AGUIAR, JOÃO GILBERTO E FARABULINI JUNIOR.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CID CARVALHO, ISRAEL PINHEIRO, EDSON LOBÃO E LUIZ DULCI.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'PATRIMONIAL', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES 'FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES' CONSTANTES DO ITEM IV DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA O ITEM III DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES 'DEPOIMENTO E TESTEMUNHAS' CONSTANTES DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES 'CLASSIFICADOS COMO' CONSTANTES DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DOS DESTAQUES.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: PREJUDICADOS OS PL. 987/79 E PL. 1253/79, ANEXADOS A ESTE.

30/11/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 12 83 PAG 13774 COL 03.; Inteiro Teor 1055769

30/11/1983: CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 03 04 84 PAG 1283 COL 01.

30/11/1983: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

30/11/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4050-C/80. DCN1 01 12 83 PAG 13778 COL 02. ERRATA: DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.; Inteiro Teor 1055770

30/11/1983: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF, PELO OF 1180/83. DCN1 16 03 84 PAG 0456 COL 03.

29/11/1984: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SM 412, DE 27 11 84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 06 12 84 PAG 16266 COL 02.

12/12/1984: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AV 692-SUPAR/84, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO A RESTITUIÇÃO DESTE PROJETO AO SF.

19/12/1984: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.295/84. DOFC 20 12 84 PAG 19134 COL 01.

21/12/1984: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF SM-544/84, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.295 de 19/12/1984

Situação: Encerrada sem vetos