Projeto de Lei do Senado n° 34, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR DE DERIVADOS DO PETROLEO E ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
14/mar
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/03/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 15 03 PAG 0545.
- 25/04/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE PAULO BISOL.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE PAULO BISOL, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 16/05/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 30/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER ANTERIOR REFERENDADO PELA COMISSÃO, EM VOTAÇÃO
NOMINAL.
- 01/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 017, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA NA
REUNIÃO DE 30 DE MAIO.
- 01/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 02 06 PAG 2499.
- 19/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, POR TER SE ESGOTADO O
PRAZO PREVISTO NO ART 95-B, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, E
ATENDENDO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEXTO DO MESMO ARTIGO.
DCN2 20 06 PAG 2956.
- 20/06/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA TEXTO FINAL, ELABORADO PELA SECRETARIA GERAL DA
MESA, O QUAL SERVIRA DE BASE AOS AUTOGRAFOS A SEREM
REMETIDOS A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 22/06/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 357 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 265 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
28/jun
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 28/06/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen
- Inteiro Teor 14583
- 28/06/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5736 COL 02.
REP: DCN1 15 09 89 PAG 9482 COL 01. - Inteiro Teor 957382
- 28/06/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
- 12/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 23 08 89 PAG 8410 COL 03.
- 03/09/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 186385
- 14/09/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 24 10 89 PAG 12038 COL 01.
- 26/09/1989
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS. DCN1 28 09 89 PAG 10664 COL 03.
- 27/11/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4.113/1989.
- 04/09/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 5403/90.
- 12/09/1991
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBERVAL PILOTTO.
- 16/06/1992
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBERVAL PILOTTO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP MARCOS LIMA E ALCIDES MODESTO.
- 25/06/1992
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCOS LIMA E ALCIDES MODESTO, SEM SE MANIFESTAREM.
- 30/04/1993
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO DIOGENES.
DCD 01 05 03 PAG 8577 COL 01.
- 01/11/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4.742/1994.
- 03/11/1994
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DIOGENES, COM SUBSTITUTIVO.
- 14/03/1995
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
- 16/08/1995
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE, E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
- 09/05/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1.741/1996.
- 29/04/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 69/97, CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA QUE SE MANIFESTE ANTES DA CME.
- 07/05/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CADR, CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
- 07/05/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 14/05/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- RELATOR DEP ANIBAL GOMES. DCD 15 05 97 PAG 12799 COL 02.
- 20/05/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF GAB/204/55/97, DO DEP ELTON ROHNELT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2450/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13283 COL 02.
- 18/06/1997
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
- 14/10/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3.644/1997.
- 10/03/1999
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- RELATOR DEP MARIO DE OLIVEIRA.
- 07/04/1999
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mário de Oliveira, pela rejeição deste, do PL 1060/1988, do PL 1741/1996, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2450/1996, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3644/1997, do PL 3922/1989, do PL 4113/1989, do PL 4742/1994, e do PL 5403/1990, apensados.
- Inteiro Teor 96525
- 05/05/1999
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA, A ESTE, E AOS PL. 4113/89, PL. 5403/90, PL. 4742/94, PL. 1741/96, PL. 2450/96 E PL. 3644/97, APENSADOS.
- 30/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1.096/1999.
- 22/09/1999
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
- 29/09/1999
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- RELATOR DEP GERVASIO SILVA.
- 09/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1.770/1999.
- 25/02/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.447/2000.
- 20/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.524/2000.
- 20/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.536/2000.
- 26/02/2003
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
- 03/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 3520/05, do Dep Betinho Rosado, apensando o PL 2316/03 a este e revendo o Ato de constituição da Comissão Especial, para que conste como principal este Projeto.
- 03/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 366910
- 10/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retifica o Ato da Presidência que constituiu Comissão Especial para o PL 2316/03, para considerar o PL 2671/89 como principal.
- Inteiro Teor 366989
- 11/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2316/2003.
- Inteiro Teor 366909
- 07/03/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à Comissão Especial, reconstituído.
- 07/03/2006
- PL267189 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- 07/03/2006
- PL267189 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
- Ação:
- Apresentação do REQ 1/2006 PL267189, pelo Dep. Ricardo Barros, que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados, do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Dr. Eduardo Carvalho - Única - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo
Dr. Anísio Tormena - Alcoopar - Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná
Dr. Pedro Robério - Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas
" - Inteiro Teor 379726
- 29/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6781/2006.
- Inteiro Teor 383510
- 04/04/2006
- PL267189 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Barros que nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados, do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Dr. Eduardo Carvalho - Única - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo
Dr. Anísio Tormena - Alcoopar - Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná
Dr. Pedro Robério - Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas
- 13/11/2006
- PL267189 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
- Ação:
- Apresentação do REQ 20/2006 PL267189, pelo Dep. José Carlos Araújo, que " Requer a realização de gestões junto ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis( ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima , com vistas a suspender a edição de Resolução que confere nova regulamentação as Portarias ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revoga as portarias ANP nº 58, de 5 de maio de1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001, que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos, matéria de interesse desta Comissão.
" - Inteiro Teor 424312
- 20/12/2006
- PL267189 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3922/1989, do PL 224/2003, do PL 4113/1989, do PL 5403/1990, do PL 4742/1994, do PL 1741/1996, do PL 2450/1996, do PL 3644/1997, do PL 1096/1999, do PL 1770/1999, do PL 2447/2000, do PL 2524/2000, do PL 2536/2000, e do PL 1060/1988, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 2316/2003, e do PL 6781/2006, apensados, na forma do substitutivo.
- Inteiro Teor 431530
- 20/12/2006
- PL267189 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL267189, pelo Dep. Daniel Almeida
- Inteiro Teor 431530
- 06/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434023
- 12/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. - Inteiro Teor 438220
- 18/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 475144
- 05/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1411/2007.
- Inteiro Teor 479168
- 12/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 483299
- 17/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. - Inteiro Teor 484455
- 14/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
- 23/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
- Inteiro Teor 494964
- 26/02/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2761/2008.
- Inteiro Teor 539770
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3736/2008, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que requer apensamento do PL 303/2007 ao PL 2671/1989.
- Inteiro Teor 623557
- 17/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 3736/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 e o requerimento contraria o disposto no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/12/08 PÁG 60430 COL 01. - Inteiro Teor 654619
- 18/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4491/2008.
- Inteiro Teor 627138
- 12/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 7227/2010.
- Inteiro Teor 766444
- 06/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 999473
- 21/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5697/2013.
- Inteiro Teor 1098982
- 31/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1316560
- 01/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1355729
- 29/02/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4449/2016.
- Inteiro Teor 1434913
- 24/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7003/2017.
- Inteiro Teor 1532848
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6836/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 7863/2017, que estabelece uma política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores".
- Inteiro Teor 1576328
- 13/07/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento nº 6.836/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.836/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.863/2017 e n. 1.620/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 22/11/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à PL267189.
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9086/2017, por ter sido aprovado o REQ 7704/2017 => PL 9086/2017 que está apensado ao primeiro.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01. - Inteiro Teor 1637533
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados.
- Inteiro Teor 1626571
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6.
- Inteiro Teor 1626669
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017).
DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01. - Inteiro Teor 1637534
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
- 28/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto de Lei 9.086/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086/2017).
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto