Projeto de Lei do Senado n° 34, de 1996
Ementa:
ALTERA A LEI 6088, DE 16 DE JULHO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Freitas Neto (PFL/PI) e outros
Norma Gerada: Lei nº 9.954 de 06/01/2000
Sancionada integralmente
7/mar
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 07/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CI, CABENDO A ESTA ULTIMA A COMPETENCIA
TERMINATIVA.
DSF 08 03 PAG 3718.
- 17/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 17/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
- 17/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 16/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN SERGIO MACHADO, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 22/10/1996
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
- 05/11/1996
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER.
- 11/12/1996
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- PARECER, SEN WALDECK ORNELAS, PELA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO APROVADO NA CCJ.
- 19/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM TEXTO FINAL DA CI, CONFORME
SOLICITAÇÃO.
- 09/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:
1) FOLHA DE VOTAÇÃO DA CCJ; 2) TURNO SUPLEMENTAR.
- 18/02/1997
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME EM TURNO SUPLEMENTAR,
CONFORME DETERMINAÇÃO DA SSCLS.
- 07/05/1997
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- APRECIADA EM TURNO SUPLEMENTAR A MATERIA E CONSIDERADA
APROVADA, DISPENSADA A VOTAÇÃO.
- 07/05/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ESCLARECENDO QUE NÃO HA FALHAS DE
VOTAÇÃO NOMINAL DA CCJ, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE
MATERIA E TERMINATIVA NA CI.
- 09/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, FLS. 28/30.
- 16/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 234 - CCJ E 235 - CI.
DSF 17 05 PAG 9830 A 9833.
- 16/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 002, DO PRESIDENTE DA CI, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A
MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 17 05 PAG 9864.
- 27/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 32 E 33, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 27/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 27/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 28 05 PAG 10611 E 10612.
- 28/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 581, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 34 A
38).
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 10/01/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.363/99, de 17 de dezembro último, do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
(Projeto enviado à sanção em 17.12.99)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 10/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009954 DE 2000.
DOU - 07/01/2000 - PAG 00001
- 12/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 15/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 15/2000, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 15/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.954, de 6 de janeiro de 2000.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 24/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
4/jun
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/06/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15309 COL 02.
- Inteiro Teor 814864
- 04/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AS CDUI E CCJR (ARTIGO 54, DO RI) - ARTIGO 24, II.
- 04/06/1997
- CDUI - CDUI
- Ação:
- ENCAMINHADO A CDUI.
- 12/06/1997
- CDUI - CDUI
- Ação:
- RELATOR DEP ALBERICO CORDEIRO. DCD 13 06 97 PAG 16150 COL 01.
- Inteiro Teor 1114943
- 04/11/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 11 97 PAG 35270 COL 01.
- Inteiro Teor 1114944
- 13/11/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 185/97-P DA CDUI, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 14 11 97 PAG 36559 COL 02.
- Inteiro Teor 1114945
- 03/04/1998
- CDUI - CDUI
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ALBERICO CORDEIRO, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
- 15/04/1998
- CDUI - CDUI
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
- 14/05/1998
- CDUI - CDUI
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM EMENDA.
- 17/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP SIMÃO SESSIM.
- 22/03/1999
- CDUI - CDUI
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 30/03/1999
- CDUI - CDUI
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 31/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
- 26/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM. (PL. 3179-A/97).
- 01/06/1999
- CDUI - CDUI
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 02/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
- 07/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 07/06/1999
- CDUI - CDUI
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A APARTIR DE 09 06 99.
- 22/09/1999
- CDUI - CDUI
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS, DARCI COELHO, JAIME MARTINS, PAULO MAGALHÃES, VILMAR ROCHA, VICENTE ARRUDA, EDMAR MOREIRA, EDUARDO PAES, LUIZ ANTONIO FLEURY E EUJACIO SIMÕES E, EM SEPARADO, DO DEP CIRO NOGUEIRA.
- 13/10/1999
- CDUI - CDUI
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. (PL. 3179-B/97). DCD 06 11 99 PAG 52915 COL 02.
- Inteiro Teor 1114946
- 27/10/1999
- CDUI - CDUI
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 27 10 A 05 11 99. DCD 27 10 99 PAG 51039 COL 02.
- Inteiro Teor 1114948
- 05/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECURSO 53 /99, DO DEP CIRO NOGUEIRA E OUTROS, CONTRA O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR, A ESTE PROJETO.
- 30/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- MATERIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO RECURSO 53/99, DO DEP CIRO NOGUEIRA E OUTROS. A MATERIA ENTRARA NA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, OPORTUNAMENTE. DCD 01 12 99 PAG 58185 COL 02.
- Inteiro Teor 1114949
- 02/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DUILIO PISANESCHI E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 03 12 99 PAG 59041 COL 01.
- Inteiro Teor 1114961
- 07/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR PELOS DEP THEMISTOCLES SAMPAIO E B SA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJR. O PROJETO RETORNA A TRAMITAÇÃO INICIAL, COM PODER CONCLUSIVO (ARTIGO 24, INCISO II). DCD 08 12 99 PAG 60596 COL 02.
- Inteiro Teor 1114962
- 09/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES DE: 09 A 16 12 99. DCD 09 12 99 PAG 60866 COL 02.
- Inteiro Teor 1114964
- 17/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO, DEP HERACLITO FORTES, DISPENSANDO A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 24, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. A MATERIA VAI A SANÇÃO.
- 17/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 18/99.
- 17/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/1363/99, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 06/01/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.954/00. DOFC 07 01 00 PAG 0001 COL 01.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos