Ementa:
ALTERA A LEI 6088, DE 16 DE JULHO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Freitas Neto (PFL/PI) e outros

Norma Gerada: Lei nº 9.954 de 06/01/2000

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

7/mar
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 34/1996

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CI, CABENDO A ESTA ULTIMA A COMPETENCIA
TERMINATIVA.
DSF 08 03 PAG 3718.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
17/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
16/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN SERGIO MACHADO, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
22/10/1996
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
05/11/1996
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER.
11/12/1996
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
PARECER, SEN WALDECK ORNELAS, PELA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO APROVADO NA CCJ.
19/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM TEXTO FINAL DA CI, CONFORME
SOLICITAÇÃO.
09/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:
1) FOLHA DE VOTAÇÃO DA CCJ; 2) TURNO SUPLEMENTAR.
18/02/1997
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME EM TURNO SUPLEMENTAR,
CONFORME DETERMINAÇÃO DA SSCLS.
07/05/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
APRECIADA EM TURNO SUPLEMENTAR A MATERIA E CONSIDERADA
APROVADA, DISPENSADA A VOTAÇÃO.
07/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ESCLARECENDO QUE NÃO HA FALHAS DE
VOTAÇÃO NOMINAL DA CCJ, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE
MATERIA E TERMINATIVA NA CI.
09/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, FLS. 28/30.
16/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 234 - CCJ E 235 - CI.
DSF 17 05 PAG 9830 A 9833.
16/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 002, DO PRESIDENTE DA CI, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A
MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 17 05 PAG 9864.
27/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 32 E 33, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
27/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
27/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 28 05 PAG 10611 E 10612.
28/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 581, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 34 A
38).
20/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
10/01/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/01/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.363/99, de 17 de dezembro último, do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
(Projeto enviado à sanção em 17.12.99)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009954 DE 2000.
DOU - 07/01/2000 - PAG 00001
12/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/02/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
15/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 15/2000, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.954, de 6 de janeiro de 2000.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
24/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
4/jun
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3179/1997

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15309 COL 02.
Inteiro Teor 814864
04/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CDUI E CCJR (ARTIGO 54, DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/06/1997
CDUI - CDUI
Ação:
ENCAMINHADO A CDUI.
12/06/1997
CDUI - CDUI
Ação:
RELATOR DEP ALBERICO CORDEIRO. DCD 13 06 97 PAG 16150 COL 01.
Inteiro Teor 1114943
04/11/1997
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 11 97 PAG 35270 COL 01.
Inteiro Teor 1114944
13/11/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 185/97-P DA CDUI, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 14 11 97 PAG 36559 COL 02.
Inteiro Teor 1114945
03/04/1998
CDUI - CDUI
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ALBERICO CORDEIRO, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
15/04/1998
CDUI - CDUI
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
14/05/1998
CDUI - CDUI
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM EMENDA.
17/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM.
22/03/1999
CDUI - CDUI
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1999
CDUI - CDUI
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
26/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM. (PL. 3179-A/97).
01/06/1999
CDUI - CDUI
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
07/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/06/1999
CDUI - CDUI
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A APARTIR DE 09 06 99.
22/09/1999
CDUI - CDUI
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS, DARCI COELHO, JAIME MARTINS, PAULO MAGALHÃES, VILMAR ROCHA, VICENTE ARRUDA, EDMAR MOREIRA, EDUARDO PAES, LUIZ ANTONIO FLEURY E EUJACIO SIMÕES E, EM SEPARADO, DO DEP CIRO NOGUEIRA.
13/10/1999
CDUI - CDUI
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. (PL. 3179-B/97). DCD 06 11 99 PAG 52915 COL 02.
Inteiro Teor 1114946
27/10/1999
CDUI - CDUI
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 27 10 A 05 11 99. DCD 27 10 99 PAG 51039 COL 02.
Inteiro Teor 1114948
05/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 53 /99, DO DEP CIRO NOGUEIRA E OUTROS, CONTRA O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJR, A ESTE PROJETO.
30/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
MATERIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO RECURSO 53/99, DO DEP CIRO NOGUEIRA E OUTROS. A MATERIA ENTRARA NA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, OPORTUNAMENTE. DCD 01 12 99 PAG 58185 COL 02.
Inteiro Teor 1114949
02/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DUILIO PISANESCHI E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 03 12 99 PAG 59041 COL 01.
Inteiro Teor 1114961
07/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR PELOS DEP THEMISTOCLES SAMPAIO E B SA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJR. O PROJETO RETORNA A TRAMITAÇÃO INICIAL, COM PODER CONCLUSIVO (ARTIGO 24, INCISO II). DCD 08 12 99 PAG 60596 COL 02.
Inteiro Teor 1114962
09/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES DE: 09 A 16 12 99. DCD 09 12 99 PAG 60866 COL 02.
Inteiro Teor 1114964
17/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO, DEP HERACLITO FORTES, DISPENSANDO A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 24, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. A MATERIA VAI A SANÇÃO.
17/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 18/99.
17/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/1363/99, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/01/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.954/00. DOFC 07 01 00 PAG 0001 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.954 de 06/01/2000

Situação: Encerrada sem vetos