Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2001
Ementa:
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar.
Iniciativa: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
26/mar
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 26/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 26/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distrubuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAS e, posteriormente, à CI, em decisão terminativa.
- 29/03/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 28.03. a 03.04.2001.
- 05/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 03.04.01, não foram oferecidas emendas.
- 05/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a presente matéria.
- 25/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Osmar Dias, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 31/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida em 30.05.01, aprovou parecer favorável ao projeto. (fls. 4 a 7)
- 31/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, conforme despacho inicial.
- 01/06/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a matéria
- 24/08/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido nesta data com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 04/09/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com duas emendas, de autoria da Senhora Senadora Maria do Carmo Alves. Anexado ao processado o texto final oferecido pela Comissão. A SSCLSF.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI.
- 10/09/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Senhor Senador Jonas Pinheiro assinou o parecer aprovado, na qualidade de suplente do seu partido na Comissão, porém seu voto não foi computado na folha de votação, em virtude da representação do PFL ter atingido o número máximo de votantes permitido regimentalmente. À SSCLSF.
- 12/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, cópia da legislação citada no Parecer da CI.
Aguardando leitura dos Pareceres da CI e da CAS.
- 14/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do pareceres nºs 994-CAS (Relator Osmar Dias), favoravel e 995, de 2001-CI, (Relatora Maria do Cargo Alves), favoravel, com as Emendas nºs 1 e 2-CI.
É lido o Ofício nº 97/2001-CI, de 4 de setembro do corrente, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 17/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18 a 24.09.2001.
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 25/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 19, de 2001, interposto no prazo regimental, no sentido de que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa duarante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 26/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.09 a 02.10.2001.
- 02/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 03/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 03/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2001.
( 11 dias )
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2001, nos termos do Recurso nº 19/2001.
Discussão, em turno único.
- 18/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido é aprovado o Requerimento nº 607, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão do projeto, a fim de que seja apreciado pela CAE, após usarem da palavra os Srs. Osmar Dias, Bello Parga, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. Romero Jucá, Ademir Andrade e Ney Suassuna.
À CAE.
- 24/10/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Ricardo Santos relator da matéria.
- 01/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo, relator Senador Ricardo Santos, com minuta de relatório favorável ao projeto.Cópia anexada ao processado. A matéria enconta-se pronta para pauta.
- 19/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável nos termos da redação final aprovada pela Comissão de Infra-Estrutura.
À SSCLSF.
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 22/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 168/2002-CAE, Relator Senador Ricardo Santos, favorável.
À SSCLSF.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2002. (17dias).
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinárdia do dia 17/4/2002.
Discussão em turno único.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 186/2002, autoria Senador Paulo Artung, solicitando adiamento da discussão da matéria, a fim de que a referida proposição seja reexaminada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 24/04/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Geraldo Cândido, Relator da matéria.
- 19/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido, atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002.
- 19/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332 e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 25/02/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuido ao Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar a matéria.
- 23/05/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório favorável na forma do Substitutivo que apresenta.
matéria pronta inclusão em pauta.
- 05/08/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em virtude do Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior não mais pertencer a esta Comissão,desde 24/06/2003, a presente matéria será redistribuida. Anexado nesta data minuta do relatório emitido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Matéria aguardando redistribuição.
- 07/08/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Delcídio Amaral para relatar a matéria.
- 18/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido à pedido, pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada