Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações.

Iniciativa: Senador Hélio Costa (MDB/MG)

25/fev

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 34/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

25/02/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

25/02/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.

26/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

10/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 07/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.

21/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.

28/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, defere o Requerimento nº S/N, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, pelo encaminhamento da matéria para que a Subcomissão se pronuncie sobre a mesma, nos termos regimentais (anexei às fls. 5).
À SSPJ.

28/05/2003: SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:: Recebido nesta Subcomissão.
Matéria aguardando distribuição.

29/05/2003: SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Senador Tasso Jereissati ( art. 129, do R.I.S.F.).
Ao Relator, Senador Tasso Jereissati.

15/07/2003: SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:: Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.

01/06/2005: SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 117/2005 com a finalidade de atender requerimento de inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
À SSCLSF.

01/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

02/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 589, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando a inclusão em Ordem do Dia do presente projeto de lei.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente, após manifestação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF.

06/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 589, de 2005, de inclusão da matéria em Ordem do Dia.

07/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexado, às fls. 10, o Ofício SF/1007/2005, de 07/06/2005, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antônio Carlos Magalhães, comunicando a apresentação do Requerimento nº 589/2005, do Senador Hélio costa, de inclusão da matéria em Ordem do Dia, nos termos do art. 172, I, do Regimento Interno, e solicitando a manifestação dessa Comissão sobre o referido requerimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

08/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

11/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

01/02/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.

13/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que declarou prejudicado o Requerimento nº 589, de 2005, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, em virtude da renovação dos prazos das Comissões com o advento da nova legislatura, previsto no § 3º do art.118 da Lei Interna.
O Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003, a que se refere o requerimento prejudicado, volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do despacho inicial.

14/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.

25/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Ideli Salvatti.

21/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

23/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti sem manifestação escrita.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

30/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 32/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 24).
À SSCLSF.; Parecer

30/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

30/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Ofício nº 32/2007, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião no dia 30 de maio de 2007, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

31/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
(Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão).

19/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/07/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 34, de 2003, na CCJ (fls. nºs 26/27).
Anexei o Ofício nº 66/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 28).

09/07/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

13/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 36 a 40.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

16/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 615, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 01-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 66, de 2007, do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS 34, de 2003, em turno suplementar e em reunião realizada no dia 4 de julho de 2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

17/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.

07/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

09/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

14/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final. (fl.39)
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/08/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19:49 hs.

15/08/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 40)
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls 40"
Leia-se "fl. 41"

21/08/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1155 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 41 a 42"
Leia-se "fls. 42 e 43"

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

22/ago

2007

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1823/2007

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

22/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1155, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003, do Senador Hélio Costa, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 494830

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 494319

05/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 499045

05/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45151 COL 01.; Inteiro Teor 559776

10/09/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

13/09/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

29/10/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa; Inteiro Teor 517897

29/10/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.; Inteiro Teor 517897

21/11/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer

30/11/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 545/2007-CSPCCO.

30/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

08/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa; Inteiro Teor 551646

08/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 551646

23/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

07/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio; Inteiro Teor 699965

07/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 699965

08/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1853/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 01.; Inteiro Teor 904043

28/03/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

08/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1017590

08/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1853/2011, apensado.; Inteiro Teor 1017590

14/08/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

18/12/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1853/2011, apensado.; Inteiro Teor 1051335

18/12/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1051335

31/05/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5565/2013.; Inteiro Teor 1090009

19/07/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira; Inteiro Teor 1111626

19/07/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 1111626

09/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 10/12/13 PAG 58539 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1265440

19/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

19/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Iriny Lopes.

25/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7607/2017, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA), que: "Tendo em vista que o Plenário da Casa focará em uma pauta exclusiva de segurança pública nos próximos dias, a Comissão reuniu-se, para debater projetos sobre drogas em tramitação na Casa. Ao fim do debate, os membros da Comissão decidiram por apresentar a essa ilustre Presidência algumas propostas viáveis e de vital importância no âmbito do tema, quais sejam, PL 2928/2011, PL 2924/2011, PL 5568/2013, PL 1823/2007 e PL 4437/2008.
".; Inteiro Teor 1617877

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

29/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

29/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para reexame, em razão da apensação do PL 8.293/17.

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).; Inteiro Teor 1759326

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado.; Inteiro Teor 1759326

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

26/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.

26/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência da autora.

26/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis.

26/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Talíria Petrone.

27/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista ausência da autora.

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

08/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/08/19, Letra B, PÁG 125.; Inteiro Teor 1792677

08/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4220/2020.; Inteiro Teor 1923369

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto