Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que "instituiu o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata" e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regulamenta o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", a fim de garantir efetividade no combate ao câncer de próstata, incluindo-o no rol das atividades básicas do programa de atenção integral à saúde.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Norma Gerada: Lei nº 13.045 de 25/11/2014

Sancionada integralmente

1/mar

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 34/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

01/03/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS e, posteriormente, à CDH.

01/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CAS e, posteriormente, à CDH.; Texto inicial - PLS 34/2005; Legislação citada

02/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 03 a 09/03/05.

10/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 09/03/2005, não foram ofereceidas emendas.
Aguardando designação de Relator.

31/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar a presente matéria.

08/08/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Augusto Botelho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.

06/09/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, o Parecer que conclui pela aprovação do Projeto com uma emenda foi aprovado.
A matéria irá à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa-CDH.; Parecer

05/10/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À CDH-Comissão de Direitos Humanose Legislação Participativa, para continuidade de sua tramitação.

06/10/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta Comissão em 05/10/2006.

01/11/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Ao Senhor Senador Eduardo Suplicy para relatar a presente matéria.

08/12/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Eduardo Suplicy para atender o disposto do art. 89 do RISF, conforme ofício SGM nº 658/2006 de 05/12/2006.

20/12/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.

28/12/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

01/02/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta comissao
************* Retificado em 08/10/2009*************
Recebido nesta Comissão.
O Presidente designa o Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
Ao gabinete do Senador Papaléo Paes.

26/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data o relatório do Senador Papáleo Paes, concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda nº 01-CAS e a emenda nº 02-CDH, que apresenta.

29/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Papaleo Paes, lido "ad hoc" pelo Senador César Borges, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 - CAS e 02 - CDH, que passa a constituir o parecer desta CDH.
Anexamos Parecer, fls. 19 a 24, listas de votações, fls. 25 e 26, Texto Final, fls. 27 e 28 e Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal, a aprovado do projeto em caráter terminativa, fls. 29.
À SSCLSF.

30/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Papaleo Paes, lido "ad hoc" pelo Senador César Borges, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 - CAS e 02 - CDH, que passa a constituir o parecer desta CDH.
Anexamos Parecer, fls. 19 a 24, listas de votações, fls. 25 e 26, Texto Final, fls. 27 e 28 e Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal, a aprovado do projeto em caráter terminativa, fls. 29.
À SSCLSF.; Parecer

04/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

19/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 31, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

02/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Pareceres nºs
284, de 2007, CAS, Relator, Senador Augusto Botelho, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS; e
285, de 2007, CDH, Relator "ad hoc", Senador César Borges, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01-CAS, e a Emenda nº 2-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104/2007- CDH, comunicando a aprovação do presente projeto e as Emendas nºs 01-CAS e 02-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

03/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 04/05/2007 a 10/05/2007.

10/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso perante a Mesa.

11/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

14/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final. ( fl.35 ); Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

15/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:40 hs.

15/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.36).

16/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 689 de 16/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).

06/04/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

06/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 0034 2005.

17/mai

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1098/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

17/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 689, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2005, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 460903

17/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 460859

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este o Projeto de Lei 3.236/2004 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 464488

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3236/2004.

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28070 COL 02.; Inteiro Teor 544209

04/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3236/2004, PL-6710/2006, PL-5111/2005 apensadas.

14/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)

15/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)

03/07/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim; Inteiro Teor 503213

13/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela rejeição deste, do PL 5111/2005, e do PL 6710/2006, apensados, e pela aprovação do PL 3236/2004, apensado.; Inteiro Teor 503213

18/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

25/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)

22/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)

22/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim; Inteiro Teor 524941

14/03/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

09/04/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe; Inteiro Teor 552164

09/04/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação parcial deste, do PL 6710/2006, e do PL 3236/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5111/2005, apensado.; Inteiro Teor 552164

18/04/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)

29/04/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/06/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/06/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

09/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3236/2004, PL-6710/2006, PL-5111/2005 apensadas.

11/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

13/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/07/08, PÁG 31344 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 618874

04/09/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins; Inteiro Teor 596734

04/09/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5111/2005, com emenda, do PL 6710/2006, com emenda, e do PL 3236/2004, apensados.; Inteiro Teor 596734

04/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 676/2008-CCJC.

09/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59377 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 653956

16/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008): Projeto de Lei nº 1.098/2007, principal, e Projetos de Lei 3.236/2004 e 6.710/2006, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.111/2005, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

12/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 5.111/05 do PL 3.236/04, apensado a este, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

13/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 116/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, § 4º e Artigo 24, II, do RICD.

13/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

13/02/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3236/2004, PL-6710/2006 apensadas.

11/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

11/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada; Inteiro Teor 637528

17/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

03/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 240/09/PS-GSE.

08/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 3.236/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

05/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.379/14(SF) comunicando remessa à sanção.

25/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13045/2014. DOU 26/11/14 PÁG 02 COL 01.

03/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.481/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

6/abr

2009

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 34/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00034 2005, proveniente do PLS 00034 2005.
anexei folhas de nºs 39 a 48.
À SSCLSF.

07/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fl. 49/50, cópia da legislaçã citada.
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

14/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CAS.; Avulso de parecer

14/04/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissao nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.

21/05/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Mão Santa, para relatar a presente matéria.

24/08/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Mão Santa, em 24/08/2009, com minuta de parecer pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2005, destacada, do texto aprovado naquela Casa, a redação dada ao inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, a fim de que seja incluída no texto do Senado Federal, constante do autógrafo enviado à Câmara dos Deputados em 16 de maio de 2007. Com isso, fica restabelecido o texto aprovado pelo Senado Federal, com a redação proposta pela Câmara dos Deputados para o inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001.

05/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria incluída na pauta da 47ª Reunião desta Comissão, dia 06/10/2009.

07/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, em 06/10/2009, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Renato Casagrande, foi aprovado o Parecer pela Rejeição Parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados, mantendo a redação proposta pela Câmara, ao inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que passa a constituir o Parecer da CAS.; Parecer

08/10/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento de sua tramitação.

08/10/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

21/10/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Papaleo Paes como relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Papaleo Paes para emitir relatório.

17/11/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Gabinete do Senador Papaleo Paes com relatório pela rejeição do Substitutivo da Câmara, pela manutenção do texto do Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2005, e pelo destaque e aprovação do inciso V, do artigo 4º da Lei nº 10289, de 20 de setembro de 2001, conforme texto consolidado que apresenta.; Relatório Legislativo

24/02/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na Reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2010, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Papaléo Paes com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara, manutenção do PLS 34 de 2005, destaque e aprovação do inciso V, do artigo 4º da Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, conforme texto consolidado. O Relatório aprovado passa a constituir o Parecer da CDH.
À SSCLSF.; Parecer

25/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

26/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CDH.

04/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 120, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador Renato Casagrande, concluindo pela rejeição parcial do Substitutivo da Câmara ao projeto, mantendo a redação proposta pela Câmara ao inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289.
Leitura do Parecer nº 121, de 2010-CDH, Relator Senador Papáleo Paes, concluindo pela rejeição parcial do Substitutivo da Câmara ao projeto, mantendo a redação proposta pela Câmara ao inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289.
À SCLSF.; Avulso de parecer

05/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

01/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/10/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2014.

30/10/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada, após usarem da palavra a Senadora Ana Amélia e o Senador Eduardo Suplicy.
É lido e aprovado o Requerimento nº 835, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário.
Fica automaticamente destacado o dispositivo de parecer favorável.
Aprovado o inciso V do art. 4º da Lei nº 10.289, de 2001, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável da CAS e da CDH.
Aprovados, em globo, os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário da CAS e da CDH.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 791, de 2014-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 791/2014; Redação Final de Plenário - Emenda

31/10/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:30hs.

31/10/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado( fls.70).

05/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.378 de 05/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 147/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 71 a 73).
Remessa Ofício SF nº 1.379 de 05/11/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 74).; Autógrafo - Emenda

11/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

12/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À SEXP.

12/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:20 hs.

26/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.045 DE 2014.
DOU - 26/11/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 25/11/2014.

27/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

27/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/12/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento da Mensagem nº 406, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.045, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

01/12/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 18:50 hs.

03/12/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 1.481 de 02/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 34/2005, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.045, de 25 de novembro de 2014 (fls.82).
Ao Arquivo

04/04/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Vide PLS 34/2005. Arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.045 de 25/11/2014

Situação: Encerrada sem vetos