Ementa:
Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)

Em tramitação
24/fev
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 34/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/02/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
25/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/02/2010.
Último dia: 04/03/2010.
05/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior, Relator da matéria.
10/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria.
04/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 18/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Eduardo Braga.
A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 47/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
03/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl.14, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
07/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 420, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim (ad hoc), pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 420/2011
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/06/2011 a 15/06/2011.
13/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 16/17).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
16/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
16/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
17/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 27).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 27"
Leia-se "fl. 20"
20/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 999 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 28 a 29"
Leia-se "fls. 21 e 22"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
21/jun
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1637/2011

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

21/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 999/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2010, de autoria do Senador Gilberto Goellner, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade."
Inteiro Teor 891423
21/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
21/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1637/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade".
Inteiro Teor 891361
22/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 31927 COL 01.
Inteiro Teor 946788
04/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
04/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 894129
05/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
18/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
19/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Inteiro Teor 1072829
04/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1072829
30/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
01/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2021)
13/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2021 a 13/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Vivi Reis, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2244934
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Inteiro Teor 2249943
27/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
30/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)
31/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tadeu Veneri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto