Ementa:
CRIA AS AREAS DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, DE CACERES E DE BRASILEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)

Concluída
9/out
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 340/1991

Situação: VETADA

09/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 10 10 PAG 6878.
21/10/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/10/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
26/11/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GILBERTO MIRANDA.
18/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
01/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA RQ. 1332, DO SEN JOÃO ROCHA, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 02 12 PAG 10990.
01/12/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
0930 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1332).
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DE
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA,
EM SUBSTITUIÇÃO.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1424, DO SEN GILBERTO MIRANDA,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 462 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN JULIO
CAMPOS.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1425, DO SEN GILBERTO MIRANDA,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 11404.
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1086, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
31/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 259, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 01 09 PAG 14913.
19/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00472 1995).
DOFC 20 09 PAG 14552.
22/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO COPIA DE EXPEDIENTE
ENVIADO A PRESIENCIA DA REPUBLICA, PELO SEN MARCIO
LACERDA, CONTENDO OBSERVAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DO VETO
APOSTO A MATERIA.
DCN2 23 09 PA 16460.
28/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 568, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
25/fev
1994
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4386/1994

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

25/02/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 02 94 PAG 2494 COL 02.
Inteiro Teor 734695
07/03/1994
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 29 03 94 PAG 4588 COL 02.
23/11/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA POR
FALTA DE QUORUM.
30/11/1994
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PELOS
DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB; RODRIGUES PALMA,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT;
LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; MARCELINO ROMANO MACHADO,
LIDER DO PPR; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PL; ANTONIO HOLANDA
NA QUALIDADE DE LIDER DO PSC; RAUL BELEM, LIDER DO PP; E
SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, CONTRA OS
VOTOS DO PSDB E PT.
DCN1 01 12 94 PAG 14707 COL 02.
12/01/1995
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, COM
SUBSTITUTIVO.
19/01/1995
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/08/1995
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO; LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO
PFL/PTB, E FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DESIGNAÇÃO DO DEP JULIO REDECKER PARA PROFERIR PARECER
EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP LIMA NETTO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP RODRIGUES PALMA PARA PROFERIR PARECER
EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO
GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E
FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEP ANTONIO
JOAQUIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E ERALDO
TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 11 08 95 PAG 17561 COL 01.
14/08/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E
CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4386-A/94.
DCN1 17 08 95 PAG 18667 COL 02.
16/08/1995
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
16/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4386-B/94.
DCN1 17 08 95 PAG 18752 COL 02.
22/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF S/N, DOP DEP LUIS EDUARDO, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, QUANTO A CRIAÇÃO
DA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BASILEIA.
(FACE A LEI 8857/94).
DCN1 23 08 95 PAG 19244 COL 02.
30/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/259/95, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
30/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 32/95.
19/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE.
(MSC 985/95-PE e MSG 472/95-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 95 PAG 14552 COL 02.
28/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 568/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE
PROJETO.
10/10/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 472/95-CN.
DCD 11 10 95 PAG 1917 COL 01.
10/10/1995
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: GILBERTO MIRANDA, JOÃO ROCHA E LUDIO COELHO.
DEPUTADOS: LIMA NETO, JULIO REDECKER E RODRIGUES PALMA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 10 95.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 09 11 95.
DCD 11 10 95 PAG 1923 COL 01.
30/11/1995
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM
APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
15/09/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
15/09/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 64, de 1999-CN.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 2. DCN de 21/05/2004, pág 770.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
24/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Inteiro Teor 398153
27/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL S/Nº, APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1442 COL 01).
Inteiro Teor 810494
07/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
07/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDEIC.
07/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto