Ementa:
Denomina Rodovia Tenente Brigadeiro Murilo Santos o trecho, na cidade de Natal-RN, compreendido entre o portão secundário da Base Aérea até as margens da BR - 101.

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN)

Norma Gerada: Lei nº 12.473 de 01/09/2011

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/ago
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 340/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE.
Avulso inicial da matéria
12/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/08/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
19/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
27/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído a Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar.
15/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
02/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
09/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 4 a 7, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Rosalba Ciarlini.
Relatório Legislativo
27/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
03/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
10/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis, o presente projeto de autoria do Senador José Agripino, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 14, ofício da Senhora Vice-Presidente da Comissão no exercício da presidência, Senadora Marisa Serrano, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, aprovação do substitutivo.
Parecer
10/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
11/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 256/2009-CE, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
A Presidencia comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
12/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 12/11/2009, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
17/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 17, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Sérgio Zambiasi, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que a matéria foi adotada pela Comissão.
Parecer
19/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
19/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21, legislação citada no Parecer da CE.
Aguardando leitura do Parecer.
24/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.135, de 2009-CE, Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 273, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que o Substitutivo à presente matéria, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, foi dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/11/2009 a 02/12/2009.
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:30 hs.
04/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25).
09/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2994, de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
15/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
17/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Á Sexp, em devolução.
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30 hs.
07/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
11/07/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatada a existência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, nos autógrafos do presente projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e remetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Uma vez que a correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determinou a confecção de novos autógrafos do referido Projeto para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno.
11/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às17:31 hs.
14/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
18/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.210 de 15/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
Autógrafo - PLS 340/2009
12/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
12/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 201, de 2011, de 12 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção.
15/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:41 hs.
08/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.473 DE 2011.
DOU - 02/09/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 01/09/2011.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 356/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos da matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.473, de 2011.
24/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
9/dez
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6587/2009

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

09/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2994/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 340, de 2009, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Denomina 'Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos' o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR- 101".
Inteiro Teor 724001
09/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6587/2009, do Senado Federal - José Agripino, que "denomina "Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos" o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.
"
Inteiro Teor 723753
17/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 727383
02/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
10/03/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
11/03/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010)
25/03/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
Inteiro Teor 766341
11/05/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 766341
19/05/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
20/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
21/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2010)
21/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22818 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 802536
02/06/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Inteiro Teor 816266
10/11/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.
Inteiro Teor 816266
01/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/12/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 10/12/10, PÁG 50021 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 868289
17/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
18/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Inteiro Teor 873262
18/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 873262
31/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29120 COL 01 - Letra C.
Inteiro Teor 962102
08/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011).
22/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
28/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 998/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
28/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 1210/11, do Senado Federal, encaminhando novos autógrafos do Projeto de Lei n. 6587/09, em razão de inexatidão material.
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no OF 1210/11, com o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.".
03/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Ofício (SF) 1210/2011 (SGM/P 1165/11)
04/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 38/2011-Presidência da CCJC
12/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção através da Mensagem nº 21/11.
12/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 201/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
01/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12473/2011. DOU 02/09/11 PÁG 02 COL 01.
17/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 354/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que 'Denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-1O1'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .473 , 1º de setembro de 2Oll.
".
Inteiro Teor 929924
19/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 356/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.473 de 01/09/2011

Situação: Encerrada sem vetos