Projeto de Lei do Senado n° 341, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.
Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)
17/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 17/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
- 18/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CE p/exame da matéria.
- 18/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18 de maio de 1999. Aguardando emendas.
- 25/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 01/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Íris Rezende para relatar.
- 24/06/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Íris Resende, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 01/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Gerson Camata, relatado ad hoc, pelo Senador Roberto Saturnino, com quinze (15) votos favoráveis. Assina o parecer sem voto o Senador Iris Rezende.
- 14/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCOM para as devidas providências.
- 15/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Educação (CE).
- 24/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 659/99-CE, relator Senador Iris Rezende, favorável.
É lido o Ofício nº 56/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 1º.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 27/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.9 a 1º.10.99.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta feira sem que tenha sid interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação..
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 04/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 15:36 hs.
- 05/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 941(SF), de 06/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão PLS 341/99.
fls. 16 e 17
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 19/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado Parecer nº 12, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 24/34).
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- 21/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
7/out
1999
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 07/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gerson Camata
- Inteiro Teor 1581231
- 11/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 11 99 PÁG 54307 COL 02. - Inteiro Teor 288630
- 11/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 3812/97 E SEUS APENSADOS.
- 11/11/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
- 11/11/1999
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. José Rocha
- 11/11/1999
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebido pela CCTCI
- 19/01/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.320/2000.
- 25/01/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1.963/1999.
- 31/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.662/2000.
- 19/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2.941/2000.
- 25/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3.036/2000.
- 30/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3.486/2000.
- 29/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-5217/2001.
- 18/04/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste; do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados; e da Emenda nº 1/99 apresentada ao PL-3812/1997
- Inteiro Teor 28334
- 09/05/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
- 09/05/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste, do PL-6638/2002, do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados, e da Emenda 1/99, apresentada na Comissão ao PL 3812/97, apensado.
- Inteiro Teor 32708
- 22/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6691/2002.
- 29/05/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
- 25/06/2002
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela REJEIÇÃO da proposição principal, Projeto de Lei nº 1.858, de 1999, pela REJEIÇÃO dos textos apensados, Projetos de Lei nº 3.812, de 1997, nº 560, de 1999, nº 636, de 1999, nº 1.647, de 1999, nº 1.963, de 1999, nº 2.320, de 2000, nº 2.662, de 2000, nº 2.941, de 2000, nº 3.036, de 2000, nº 3.486, de 2000, nº 5.217, de 2001, nº 6.638, de 2002, e nº 6.691, de 2002, e pela REJEIÇÃO da Emenda nº 1/99.
- Inteiro Teor 61619
- 08/04/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha
- 08/04/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 09/04/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Rocha
- 10/04/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 22/04/2003
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 25/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1.211/2003. (Prioridade - Art. 151, II, "a", RICD) Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e que a Constituição e Justiça e de Redação se pronunciará quanto a mérito.
- 02/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1232/2003.
- 10/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO 11 DO RICD, DESTINADO A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
- 14/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 15 07 03 PAG 33433.
- 07/08/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se deste o PL 1.232/2003. Deferido Requerimento da Deputada Maria do Rosário, solicitando a retirada do Projeto.
- 16/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 336125
- 05/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2509/2003.
- 26/10/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4254/2004.
- Inteiro Teor 246371
- 16/11/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6160/2005.
- Inteiro Teor 354921
- 09/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6584/2006.
- Inteiro Teor 374404
- 10/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6683/2006.
- Inteiro Teor 380348
- 10/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7271/2006.
- Inteiro Teor 408233
- 31/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
- 12/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 194, DE 2007, pelo Deputado(a) Antônio Carlos Biffi, que solicita o desarquivamento de proposição.
- 30/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01. - Inteiro Teor 443173
- 25/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Req. nº 824/07 da Dep. Nilmar Ruiz que solicita a apensação do PL 6603/07 ao de nº 1858/99.
- 09/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento de apensação, Req. 824/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
Defiro. Apense-se ao PL 1858/1999, o PL 6603/2006. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 10 05 07 PAG 22124 COL 01. - Inteiro Teor 542816
- 06/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1193/2007.
- Inteiro Teor 466734
- 10/03/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8111 COL 02. - Inteiro Teor 543116
- 11/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2893/2008.
- Inteiro Teor 543155
- 09/04/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n° 2552, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer a apensação do PL nº 7670/2006 ao PL nº 1858/1999.
- Inteiro Teor 552438
- 24/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 2552/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 01. - Inteiro Teor 601016
- 07/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2664 de 2008, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS) que Requer a apensação do PL n.º 7.670/2006 ao PL nº 1.858/1999.
- Inteiro Teor 606488
- 26/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Comunica despacho do Req. 2664/08, conforme o seguinte teor "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o indeferimento do Requerimento n 2552/08, de autoria do Sr. Aelton Freitas, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.
- 17/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4463/2008.
- Inteiro Teor 626336
- 03/02/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 4013/2009 pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer a desapensação do PL 2.893/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 1858/1999 de autoria do Senador Gerson Camata PMDB/ES.
DCD de 11/02/09 PÁG 3266 COL 02. - Inteiro Teor 630761
- 10/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Req. 4013/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem, os projetos em questão e os outros apensados, de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
- 25/03/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4859/2009.
- Inteiro Teor 640799
- 26/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DCD de 27/05/08 PÁG 22766 COL 01.
- 27/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5219/2009.
- Inteiro Teor 659055
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
- 15/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
- Inteiro Teor 839634
- 08/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5850/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº 1858/1999 e seus apensos".
- Inteiro Teor 1017864
- 21/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4593/2012.
- Inteiro Teor 1035768
- 28/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4695/2012.
- Inteiro Teor 1039165
- 20/02/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4857/2012.
Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1858/1999 para determinar que a Comissão Especial a ser constituída inclua também a análise da adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54-RICD). - Inteiro Teor 1058561
- 24/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5369/2013.
- Inteiro Teor 1078786
- 28/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em virtude da apensação do PL 2739/15 ao PL 636/99, determino que a CFT passa a compor a comissão especial destinada a proferir parecer sobre o mérito do PL 1858/99
- 17/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5116/2016.
- Inteiro Teor 1454431
- 30/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5292/2016.
- Inteiro Teor 1460425
- 23/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6486/2016.
- Inteiro Teor 1508566
- 20/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6697/2016.
- Inteiro Teor 1518581
- 06/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9348/2017.
- Inteiro Teor 1638128
- 14/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3081/2019.
- Inteiro Teor 1764421
- 02/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5996/2019.
- Inteiro Teor 1834657
- 21/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 145/2022, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4510/2019 ao Projeto de Lei nº 5217/2001, por tratarem de matérias correlatas".
- 28/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 145/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.510/2019 ao Projeto de Lei n. 5.217/2001. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.858/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.217/2001, para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.858/1999: CCTCI, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
- Inteiro Teor 2152876
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1211/2003 do PL 1858/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1211/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1858/1999 o PL 2509/2003, o PL 4254/2004, o PL 6160/2005, o PL 6584/2006, o PL 6603/2006, o PL 6683/2006, o PL 7271/2006, o PL 1193/2007, o PL 2893/2008, o PL 4463/2008, o PL 4859/2009, o PL 5219/2009, o PL 4593/2012, o PL 4695/2012, o PL 4857/2012, o PL 5369/2013, o PL 5116/2016, o PL 5292/2016, o PL 6486/2016, o PL 6697/2016, o PL 9348/2017, o PL 3081/2019 e o PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016), e, em seguida, apense-os ao PL 1211/2003.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto