Ementa:
Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário

Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

Não aprovada
13/jun
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 342/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

13/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
13/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:26 h - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CI e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 342/2007
14/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 15.06.2007 Último dia: 21.06.2007
22/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
28/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
18/09/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de Relatorio favorável a matéria com as Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/12/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão reunida nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, aprova o parecer
com as Emendas nº 1 e 2 - CI apresentadas.
À CAE, conforme despacho inicial.
Parecer
EMENDA 1 / CI - PLS 342/2007
EMENDA 2 / CI - PLS 342/2007
06/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
26/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26/02/2008, foi apresentada a Emenda nº 03, de autoria do Senador Adelmir Santana. Anexada ao processado.
Aguardando designação de relator.
EMENDA 3 - PLS 342/2007
05/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da Matéria.
28/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 28/03/08 foi apresentada a Emenda nº 04, de autoria do Senador Gerson Camata, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Herácito Fortes, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
EMENDA 4 - PLS 342/2007
06/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/05/2008, a Comissão aprovou o Requerimento nº 16/2008-CAE, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que requer que seja realizada uma Audiência Pública, com a presença de representantes da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário - Fenavega, e do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - Syndarma, com a finalidade de instruir o PLS nº 342, de 2007. Anexado ao processado.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
10/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CI e nºs 3 e 4. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em virtude da aprovação, em 6/5/2008, do Requerimento nº 16/2008-CAE, de iniciativa do Senador Heráclito Fortes.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)