Projeto de Lei do Senado n° 343, de 1981
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS.
Iniciativa: Senador Lourival Baptista (-/SE)
17/nov
1981
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 17/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 18 11 PAG 6365.
- 23/11/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 02/06/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AOS SEN MOACYR DALLA E JOSE
FRAGELLI.
- 24/11/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN JOSE FRAGELLI.
- 24/11/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FRAGELLI.
- 24/11/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM VOTO VENCIDO DO SEN BERNARDINO VIANA.
- 25/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 236, DOS SEN NILO COELHO E
LAZARO BARBOZA SOLICITANDO URGENCIA.
- 25/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 905 - CCJ.
- 25/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CLS E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN MOACYR DALLA E JOSE FRAGELLI.
- 25/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO EM PRIMEIRO E
SEGUNDO TURNOS.
- 25/11/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
- 25/11/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
- 25/11/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 25/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 906 - CR.
- 25/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 25/11/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 26 11 PAG 4266.
- 29/11/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 284 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/11/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 284 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 24/10/1984
- CD-PLEN - PLENARIO-CD
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1 25 10 PAG 12946.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1989).
- 20/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Transferido ao Arquivo Histórico.
1/dez
1982
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 01/12/1982
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CTLS E CEIC.
- 01/12/1982
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 82 PAG 9166 COL 01.
- Inteiro Teor 933082
- 15/04/1983
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 16 04 83 PAG 1921 COL 03.
- 12/05/1983
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
- 20/05/1983
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP RONALDO CANEDO. DCN1 11 06 83 PAG 5019 COL 02.
- 16/06/1983
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO, COM EMENDA. DCN1 01 07 83 PAG 6526 COL 03.
- 29/06/1983
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO COLLOR. DCN1 01 07 83 PAG 6518 COL 01.
- 28/09/1983
- CEIC - CEIC
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO COLLOR, COM EMENDA.
- 28/09/1983
- CEIC - CEIC
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. DCN1 08 10 83 PAG 10643 COL 01.
- 05/10/1983
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CELSO SABOIA, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTLS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
- 05/10/1983
- CEIC - CEIC
- Ação:
- VOTO EM SEPARADO DO DEP FERNANDO COLLOR. DCN1 22 10 83 PAG 11407 COL 01.
- 19/10/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6782-A/82. DCN1 20 10 83 PAG 11170 COL 02.
- 21/11/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 21/11/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 21/11/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 11 83 PAG 13045 COL 01.
- 22/11/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 11 83 PAG 13180 COL 02.
- 24/11/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 25 11 83 PAG 13307 COL 03.
- 24/10/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTLS: PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=NÃO, PT=SIM. REJEIÇÃO DO PROJETO: PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=NÃO, PT=SIM.
- 24/10/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 10 84 PAG 12946 COL 02.
Fase cancelada