Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DO DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS.

Iniciativa: Senador Lourival Baptista (-/SE)

Não aprovada
17/nov
1981
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 343/1981

Situação: REJEITADA

17/11/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/11/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 18 11 PAG 6365.
23/11/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALMIR PINTO.
02/06/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AOS SEN MOACYR DALLA E JOSE
FRAGELLI.
24/11/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN JOSE FRAGELLI.
24/11/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FRAGELLI.
24/11/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM VOTO VENCIDO DO SEN BERNARDINO VIANA.
25/11/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 236, DOS SEN NILO COELHO E
LAZARO BARBOZA SOLICITANDO URGENCIA.
25/11/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 905 - CCJ.
25/11/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CLS E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN MOACYR DALLA E JOSE FRAGELLI.
25/11/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO EM PRIMEIRO E
SEGUNDO TURNOS.
25/11/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
25/11/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
25/11/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
25/11/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 906 - CR.
25/11/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
25/11/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CD.
DCN2 26 11 PAG 4266.
29/11/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 284 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/11/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 284 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
24/10/1984
CD-PLEN - PLENARIO-CD
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1 25 10 PAG 12946.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1989).
20/02/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Transferido ao Arquivo Histórico.
1/dez
1982
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6782/1982

Situação: Arquivada; Arquivada

01/12/1982
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CTLS E CEIC.
01/12/1982
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 82 PAG 9166 COL 01.
Inteiro Teor 933082
15/04/1983
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 16 04 83 PAG 1921 COL 03.
12/05/1983
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
20/05/1983
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP RONALDO CANEDO. DCN1 11 06 83 PAG 5019 COL 02.
16/06/1983
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO, COM EMENDA. DCN1 01 07 83 PAG 6526 COL 03.
29/06/1983
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO COLLOR. DCN1 01 07 83 PAG 6518 COL 01.
28/09/1983
CEIC - CEIC
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO COLLOR, COM EMENDA.
28/09/1983
CEIC - CEIC
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. DCN1 08 10 83 PAG 10643 COL 01.
05/10/1983
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CELSO SABOIA, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTLS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
05/10/1983
CEIC - CEIC
Ação:
VOTO EM SEPARADO DO DEP FERNANDO COLLOR. DCN1 22 10 83 PAG 11407 COL 01.
19/10/1983
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6782-A/82. DCN1 20 10 83 PAG 11170 COL 02.
21/11/1983
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
21/11/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
21/11/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 11 83 PAG 13045 COL 01.
22/11/1983
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 11 83 PAG 13180 COL 02.
24/11/1983
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 25 11 83 PAG 13307 COL 03.
24/10/1984
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTLS: PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=NÃO, PT=SIM. REJEIÇÃO DO PROJETO: PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=NÃO, PT=SIM.
24/10/1984
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 25 10 84 PAG 12946 COL 02.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)