Projeto de Lei do Senado n° 343, de 1991
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 213 DO CODIGO PENAL, NA PARTE REFERENTE A PENA.
Iniciativa: Senador Elcio Alvares (PFL/ES)
9/out
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 09/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 10 10 PAG 6908.
- 23/10/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 23/10/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 11/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E FAVORAVEL QUANTO AO
MERITO.
- 16/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 267 - CCJ.
DCN2 17 08 PAG 7469.
- 16/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 023, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 7475.
- 24/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 24/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 08 PAG
- 26/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 678, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 269/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
26/ago
1993
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 26/08/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR.
- 26/08/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 07/10/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCN1 12 10 93 PAG 21900 COL 02.
- 09/02/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA AO DEP LUIZ MAXIMO.
- 22/02/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.
- 15/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA AO DEP JOSE LUIZ CLEROT.
- 13/12/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 26 03 96 PAG 7966 COL 01.
- 13/12/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
VISTA AO DEP JOSE LUIZ CLEROT. - Inteiro Teor 214817
- 23/05/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
- 18/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4104-A/93.
DCD 20 07 96 PAG 20734 COL 02. - Inteiro Teor 279359
- 10/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, que Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4104/1993, 1069/1995, 1195/1995, 1609/1996, 1807/1996, 1954/1996, 2903/1997, 1965/1999, 2818/2000, 6555/2002, 6586/2002, 6761/2002, 6909/2002, 7224/2002, 1569/2003, 1597/2003, 1800/2003, 2099/2003, 2115/2003, 2629/2003, 3810/2004, 4543/2004, 6064/2005, 6482/2006, 4250/2008, 5629/2009 e 5556/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02. - Inteiro Teor 779124
- 10/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
- 03/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 05/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01. - Inteiro Teor 781804
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto