Projeto de Lei do Senado n° 343, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as companhias telefônicas identifiquem a prestadora de destino das chamadas realizadas pelo usuário.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

12/set

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 343/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/09/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

12/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

13/09/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 13/09/2012.
Aguardando recebimento de emendas.

14/09/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 14/09/2012.
Último dia: 20/09/2012.

21/09/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

26/09/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.

29/11/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

13/12/2012: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 04 a 11, o relatório oferecido e o Of. SF 2.360/2012 do Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, Senador Anibal Diniz.

13/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CMA (autor: Senador Cássio Cunha Lima).

13/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.120, de 2012, do Senador Valdir Raupp solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além da comissão constante do despacho inicial.

17/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia do dia 20.12.2012, o Requerimento nº 1.120, de 2012, de audiência da CMA.

19/12/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20.12.2012, o Requerimento nº 1.120, de 2012, de audiência da CMA.
Votação, em turno único.

20/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2012.
A matéria vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.

21/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria recebida na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.

13/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar.

13/05/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela rejeição do Projeto.; Relatório Legislativo

17/05/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 21/05/2013.

21/05/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a comissão na 13ª Reunião Extraordinária de 21/05/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 14 a 18)
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.; Parecer

21/05/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 21/05/2013.
Aguardando distribuição.

04/06/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.

16/07/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

16/08/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 20/08/2013.

20/08/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em 20/08/2013, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao gabinete do relator, Senador Flexa Ribeiro.
Anexado às Fls. 19 à 21, o relatório oferecido.

02/10/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo; EMENDA 1 / CCT - PLS 343/2012

06/12/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/12/2013.

10/12/2013: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, o Senhor Presidente concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.

06/02/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/02/2014.

11/02/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.

13/02/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/02/2014.

18/02/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.

20/02/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/02/2014.

25/02/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.

06/03/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/03/2014.

11/03/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida nesta data, aprova o Substitutivo oferecido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, ao PLS 343, de 2012, por 08 (oito) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o encerramento da discussão.
Anexado à fl. 28, Ofício n.º 002/2014-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo.
À SCLSF.; Parecer

11/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h25.
Encaminhado ao Plenário.

11/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 2, de 2014, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidadas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

12/03/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Retorna a esta Comissão em 12/03/2014, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.

13/03/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Substitutivo oferecido à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/03/2014, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

18/03/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

20/03/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/03/2014.

25/03/2014: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 343 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 30, Ofício nº 004/2014-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 343 de 2012 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.; Parecer

25/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão às 17h36.

26/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e CCT.
Juntada, às fls. 31/33, legislação citada nos Pareceres.

28/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Parceres:
- nº 228, de 2014 - CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição; e
- nº 229, de 2014 - CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação com a Emenda nº 1 -CCT (Substitutiva).
A Presidência recebeu o Ofício nº 4/2014-CCT, comunicando que aquela Comissão aprovou em turno suplementar, em decisão terminativa, o Substitutivo à presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.; P.S 228/2014

28/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 31/03/2014 a 04/04/2014.

04/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

07/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

07/04/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

07/04/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19h17.

08/04/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 39).

11/04/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 512, de 11/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 40 a 41).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.40 e 41)"...
Leia-se: ..."(fls. 41 e 43)"...

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

15/abr

2014

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7406/2014

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

15/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 512/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2012, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão".; Inteiro Teor 1246936

15/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7406/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão".; Inteiro Teor 1246916

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-8000/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1248125

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8000/2010.; Inteiro Teor 829574

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-8000/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1248125

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8000/2010.; Inteiro Teor 829574

29/04/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 292 COL 01.; Inteiro Teor 1270789

29/04/2014: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC

23/05/2014: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)

28/05/2014: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)

11/06/2014: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1471/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.943/2013, apensado ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, por tratar de matéria não idêntica ou correlata".; Inteiro Teor 1322184

27/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.471/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.471/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.943/2013 e n. 7.406/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

02/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3746/2015.; Inteiro Teor 1419131

15/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4141/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7.406/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013".; Inteiro Teor 1443412

29/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.406/2014: à CDU, à CDC, à CMADS, à CCTCI, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade.]; Inteiro Teor 1446301

30/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CDC o Memorando nº 49/16 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1446622

05/04/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à PL 740614

05/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

05/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Recebimento pela PL740614, com as proposições PL-8000/2010, PL-1081/2011, PL-1810/2011, PL-2174/2011, PL-2209/2011, PL-2266/2011, PL-2796/2011, PL-3230/2012, PL-4942/2013, PL-4987/2013, PL-5168/2013, PL-5529/2013, PL-5778/2013, PL-5796/2013, PL-6271/2013, PL-6325/2013, PL-6586/2013, PL-6663/2013, PL-6789/2013, PL-6943/2013, PL-7607/2014, PL-168/2015, PL-2611/2015, PL-2713/2015, PL-3490/2015, PL-3608/2015, PL-3746/2015, PL-4481/2016 apensadas.

06/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen; Inteiro Teor 1448953

06/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP):
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição principal, PL 7.406/2014, e dos apensos, PL 8000/2010, PL 1081/2011, PL1810/2011, PL2174/2011, PL2209/2011, PL2266/2011, PL2796/2011, PL3230/2012, PL4942/2013, PL4987/2013, PL5168/2013, PL6663/2013, PL6943/2013, PL168/2015, PL5529/2013, PL5796/2013, PL6325/2013, PL7607/2014, PL2713/2015, PL5778/2013, PL6271/2013, PL6586/2013, PL3746/2015, PL4481/2016, PL6789/2013, PL2611/2015, PL3490/2015 , PL3608/2015, bem como das Emendas nº 1/2015 a 12/2015 referentes ao PL 6.789/2013, e as Emendas nº 1 a 18 referentes ao Substitutivo;
b) pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 7.406, de 2013, e dos apensos, PL 8000/2010, PL 1081/2011, PL1810/2011, PL2174/2011, PL2209/2011, PL2266/2011, PL2796/2011, PL3230/2012, PL4942/2013, PL4987/2013, PL5168/2013, PL6663/2013, PL6943/2013, PL168/2015, PL5529/2013, PL5796/2013, PL6325/2013, PL7607/2014, PL2713/2015, PL5778/2013, PL6271/2013, PL6586/2013, PL3746/2015, PL4481/2016, PL6789/2013 – exceto o art. 5º, PL2611/2015, PL3490/2015, PL3608/2016 e pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nº 1 a 12/2015 ao PL 6789/20013, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1 a 14/2016 e nºs 16/2016 a 18/2016, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo nº 15/2016;
c) no mérito, pela APROVAÇÃO da proposição principal, PL 7.406/2014, e dos apensos, PL 8000/2010, PL 1081/2011, PL1810/2011, PL2174/2011, PL2209/2011, PL2266/2011, PL2796/2011, PL3230/2012, PL4942/2013, PL4987/2013, PL6663/2013, PL6943/2013, PL168/2015, PL5529/2013, PL5796/2013, PL6325/2013, PL7607/2014, PL2713/2015, PL5778/2013, PL6271/2013, PL6586/2013, PL3746/2015, PL6789/2013, PL2611/2015, PL3608/2015, na forma do Substitutivo, pela APROVAÇÃO PARCIAL da Emenda nº 1 ao PL 6.789/2013, pela APROVAÇÃO das Emendas nº 8/2015 e nº 9/2015 ao PL 6789/2013, na forma do Substitutivo, pela APROVAÇÃO da Emenda nº 16/2016 ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, pela REJEIÇÃO das Emendas nº 1/2016, nº 2/2016, nº 3/2016, nº 4/2016, nº 5/2016, nº 6/2016, nº 7/2016, nº 8/2016, nº 9/2016, nº 10/2016, nº 11/2016, nº 12/2016, nº 13/2016, nº 14/2016, nº 15/2016, nº 17/2016, nº 18/2016, referentes ao Substitutivo, e das Emendas nº 2/2015, nº 3/2015, nº 4/2015, nº 5/2015, nº 6/2015, nº 7/2015, nº 10/2015, nº 11/2015 e nº 12/2015, referentes ao PL 6789/2013, pela REJEIÇÃO dos apensos PL 5.168/2013, PL 4.481/2016, PL 3.490/2015.; Inteiro Teor 1448953

07/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4304/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.879, de 2013".

07/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Marcos Soares e Roberto Alves.

11/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

20/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 4304/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.304/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apenso, o PL n. 3.490/2015, do Projeto de Lei n. 6.789/2013.Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apensado ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”.

26/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen; Inteiro Teor 1452433

26/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Retirado de pauta em razão de acordo dos membros da comissão.

26/04/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 9/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL678913, do PL 2611/2015, do PL 3746/2015, do PL 1081/2011, do PL 5778/2013, do PL 6271/2013, do PL 6586/2013, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, do PL 3230/2012, do PL 4942/2013, do PL 4987/2013, do PL 5529/2013, do PL 5796/2013, do PL 6325/2013, do PL 7607/2014, do PL 2713/2015, do PL 6663/2013, do PL 6943/2013, do PL 3608/2015, do PL 168/2015, do PL 8000/2010, e do PL 6789/2013, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 3/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 4/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 5/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 6/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 7/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 10/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 11/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda 12/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL678913, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL678913, do PL 5168/2013, do PL 3490/2015, e do PL 4481/2016, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 ao PL 6789/2013 da PL740614, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL678913.; Inteiro Teor 1452433

27/04/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CESP o Memorando nº 68/16 - COPER informando sobre a desapensação do PL 2611/15 e seu apensado, PL 3490/15.; Inteiro Teor 1453053

04/05/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações".; Inteiro Teor 1455173

11/05/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen; Inteiro Teor 1456774

11/05/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas nºs 8 e 9/2015, da Emenda ao Substitutivo nº 16, dos PLs nºs 3746/2015, 1081/2011, 5778/2013, 6271/2013, 6586/2013, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5529/2013, 5796/2013, 6325/2013, 7607/2014, 2713/2015, 6663/2013, 6943/2013, 3608/2015, 168/2015, 8000/2010 e 6789/2013, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11 e 12/2015 e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17 e 18/2016, e dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 15.; Inteiro Teor 1456774

12/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
DCD de 25/05/16 PÁG 158 COL 01.; Inteiro Teor 1472052

16/11/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen; Inteiro Teor 1508151

16/11/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18.; Inteiro Teor 1508151

22/11/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

22/11/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen; Inteiro Teor 1509663

22/11/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18.; Inteiro Teor 1509663

23/11/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/11/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL740614, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen; Inteiro Teor 1509928

23/11/2016: PL740614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18.; Inteiro Teor 1509928

25/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados Publicado em avulso e no DCD de 26/11/16, PÁG 204 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1527707

25/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2016): Projetos de Lei nº 7406/2014, principal; e nºs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, com parecer FAVORÁVEL; e Projetos de Lei nº 5168/2013 e 4481/2016, apensados, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

30/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 179/2016, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que 'Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão'".; Inteiro Teor 1512351

02/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proferida Decisão da Presidência no Recurso n. 179/2016, conforme o seguinte teor: "Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 §3º, combinado com o art. 132 § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 180/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Recurso contra o poder conclusivo das Comissões na apreciação do Projeto de Lei nº 7406/2017, de autoria do Senado Federal".; Inteiro Teor 1514351

07/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
DCD de 09/12/16 PÁG 163 COL 01.; Inteiro Teor 1529573

07/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 183/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que 'Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão".; Inteiro Teor 1514850

07/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 185/2016, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que 'Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão'".; Inteiro Teor 1514914

09/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de retirada de assinatura nº 5.683/2016, de autoria do Dep. Edinho Bez, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

12/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de Retirada de Assinatura nº 5.682/2016, de autoria do Dep. Edinho Bez, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

12/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proferida Decisão da Presidência no Recurso n. 180/2016: "Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."

12/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proferida Decisão da Presidência no Recurso n. 183/2016: "Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."

12/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proferida Decisão da Presidência no Recurso n. 185/2016: "Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário."

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Recurso nº 185/2016 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) - (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2018 - 9h31min). Fica prejudicada a apreciação dos Recursos nºs 180/2016 e 183/2016.

10/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2716/2019.; Inteiro Teor 1759195

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto