Projeto de Lei do Senado n° 344, de 2004
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros pela Administração Pública Federal.
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
25/nov
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 25/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, em decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 344/2004
- Legislação citada
- 26/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 29.11.2004
Último dia: 03.12.2004
- 06/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 20/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto.
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloizio Mercadante apresenta as Emendas nºs 1 a 6. O Relator, Senador Demóstenes Torres, oferece parecer favorável às Emendas nºs 1 a 5 e parecer contrário à Emenda nº 6.
O Senador Aloizio Mercadante retira a Emenda nº 6, que recebeu parecer contrário (fls. 25).
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 a 5, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 145/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. nº 35).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 20/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 20/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 145/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria, em reunião realizada em 19 do corrente.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Publicação.
À matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do PLS nº 344, de 2004, na CCJ (fls. nºs 36/40).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 41, o Ofício nº 152/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nº 46 e 47, legislação citada do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aguardando leitura de Parecer.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.051/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que apresenta.
É lido o Ofício nº 152/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto em reunião realizada no dia 26/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 12/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 51 a 54.
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/12/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:32 hs.
- 12/12/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.55 a 58).
- 14/12/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2945 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 59 a 63).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
14/dez
2005
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 14/12/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6420/2005, que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências."
- Inteiro Teor 365045
- 22/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 366295
- 22/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 05/01/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 16/01/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00445 COL 01.
- Inteiro Teor 385487
- 22/02/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
- 23/02/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
- 15/03/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/12/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 27/02/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- 02/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
- 12/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 21/08/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
- Inteiro Teor 593459
- 21/08/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão, com substitutivo.
- Inteiro Teor 593459
- 27/08/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2008)
- 10/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
- 14/10/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 26/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Roberto Santiago.
- 01/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 03/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 08/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
- Inteiro Teor 623108
- 08/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
- Inteiro Teor 623108
- 08/12/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 245/2008-CTASP.
- 08/12/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 18/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
- 19/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
- 01/04/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/04/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/04/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/04/09, PÁG 13519 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 677381
- 03/09/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
- Inteiro Teor 687235
- 04/09/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
- 14/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
- Inteiro Teor 702107
- 14/10/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Inteiro Teor 702107
- 18/11/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por 10 sessões em vurtude da aprovação de requerimentos dos Deputados João Dado, Pepe Vargas e Pedro Eugênio.
- 29/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
- 30/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
- 14/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 24/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 30/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 11/07/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 13/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1050407
- 13/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1050407
- 14/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
- 13/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 11/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 11/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 06/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1112944
- 06/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.420/2005 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e quanto ao Substitutivo aprovado pela CTASP somos pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.420/2005, e pela rejeição da Emenda da CTASP.
- Inteiro Teor 1112944
- 13/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator,a pedido, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 22/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 28/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
- 28/01/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 20/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
- 06/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 18/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/12/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto