Ementa:
Dispõe sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros pela Administração Pública Federal.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Em tramitação
25/nov
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 344/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
25/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, em decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 344/2004
Legislação citada
26/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 29.11.2004
Último dia: 03.12.2004
06/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
20/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto.
28/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloizio Mercadante apresenta as Emendas nºs 1 a 6. O Relator, Senador Demóstenes Torres, oferece parecer favorável às Emendas nºs 1 a 5 e parecer contrário à Emenda nº 6.
O Senador Aloizio Mercadante retira a Emenda nº 6, que recebeu parecer contrário (fls. 25).
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 a 5, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 145/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. nº 35).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
20/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 145/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria, em reunião realizada em 19 do corrente.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Publicação.
À matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do PLS nº 344, de 2004, na CCJ (fls. nºs 36/40).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 41, o Ofício nº 152/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nº 46 e 47, legislação citada do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aguardando leitura de Parecer.
28/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.051/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que apresenta.
É lido o Ofício nº 152/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto em reunião realizada no dia 26/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 51 a 54.
À Subsecretaria de Expediente.
12/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:32 hs.
12/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.55 a 58).
14/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2945 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 59 a 63).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
14/dez
2005
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6420/2005

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

14/12/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6420/2005, que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências."
Inteiro Teor 365045
22/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 366295
22/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/01/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
16/01/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00445 COL 01.
Inteiro Teor 385487
22/02/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
23/02/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
21/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Inteiro Teor 593459
21/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão, com substitutivo.
Inteiro Teor 593459
27/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2008)
10/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Roberto Santiago.
01/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
08/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Inteiro Teor 623108
08/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
Inteiro Teor 623108
08/12/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 245/2008-CTASP.
08/12/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/03/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
19/03/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/04/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/04/09, PÁG 13519 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 677381
03/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
Inteiro Teor 687235
04/09/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
14/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
Inteiro Teor 702107
14/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Inteiro Teor 702107
18/11/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por 10 sessões em vurtude da aprovação de requerimentos dos Deputados João Dado, Pepe Vargas e Pedro Eugênio.
29/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
30/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
30/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
13/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Inteiro Teor 1050407
13/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1050407
14/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
13/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
11/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
06/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Inteiro Teor 1112944
06/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.420/2005 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e quanto ao Substitutivo aprovado pela CTASP somos pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.420/2005, e pela rejeição da Emenda da CTASP.
Inteiro Teor 1112944
13/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator,a pedido, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
22/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
28/01/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto