Ementa:
Insere o art. 120-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar solidariamente a empresa pelos prejuízos causados ao Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de crime cometido por seus administradores.

Iniciativa: Senador Telmário Mota (PTB/RR)

Em tramitação
20/set
2017
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 344/2017

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
21/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/09/2017
Último dia: 28/09/2017
29/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
05/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
12/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-07).
Relatório Legislativo
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2019.
12/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 12/03/2019, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da relatoria, para reexame.
11/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do Ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministério da Economia, de 10 de março de 2020, solicitando prioridade para projetos que tramitam na Casa visando resguardar a economia do País face a disseminação do Coronavírus. (fls.8-11).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto