Projeto de Lei do Senado n° 345, de 1999
Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2252, de 1º de julho de 1954.
Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
17/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- 17/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 17/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
- 18/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
- 19/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria recebida, aguardando distribuição.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador Álvaro Dias para relatar.
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 27/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 277/99, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com os PLS nºs 189 e 243/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
- 28/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem di Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
- 17/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa do dia 22.6.1999, o Requerimento 277, de 1999, solicitando a tramitação conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, de autoria do Senador Ramez Tebet, e 243, de 1999, de autoria do Senador Romero Jucá, por versar o mesmo assunto.
- 21/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22.06.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
- 22/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 277, de 1999.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLSs nºs 189 e 243, de 1999.
À SSCOM com destino a CCJ, em decisão terminativa.
- 23/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ
- 23/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Tramitando conjuntamento com os PLS n.º 189 e 243, de 1999.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 04.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação da matéria com a emenda - CCJ substitutiva.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é rejeitado, por unanimidade, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
É aprovado o PLS nº 189/1999, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e rejeitado o PLS 243/1999. Tramitam em conjunto os PLS nº 189/1999, PLS nº 243/1999 e o PLS nº 345/1999.
Anexado (fl. 8) cópia do Ofício nº 033/02-Presidência/CCJ, comunicando, ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189/1999, e a rejeição dos PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao PLS nº 189/1999, nos termos do Art. 284, do R.I.S.F., ficando rejeitados os PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999, que tramitam em conjunto.
Anexado o Ofício nº 040/02-Presidência/CCJ (fl. 17).
À SSCLSF.
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 17/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 384/2002 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
Leitura do Ofício nº 33/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189, de 1999, em reunião realizada em 17 de maio de 2002.
Leitura do Ofício nº 40/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 8 de maio de 2002, em turno suplementar, adota definitivamente o Substitutivo do PLS nº 189, de 1999.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 189, de 1999 (tramitando em conjunto com o PLS nº 243, de 1999), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 20/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.05.2002.
- 27/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, no último dia 27 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, que aprovado vai à Câmara dos Deputados, e com o 243, de 1999, que rejeitado vai ao Arquivo).
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 04/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada