Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2252, de 1º de julho de 1954.

Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)

Não aprovada
17/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 345/1999

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

17/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
17/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
18/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria recebida, aguardando distribuição.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Senador Álvaro Dias para relatar.
26/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
27/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 277/99, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com os PLS nºs 189 e 243/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
28/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem di Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
17/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 22.6.1999, o Requerimento 277, de 1999, solicitando a tramitação conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, de autoria do Senador Ramez Tebet, e 243, de 1999, de autoria do Senador Romero Jucá, por versar o mesmo assunto.
21/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22.06.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
22/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o RQS nº 277, de 1999.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLSs nºs 189 e 243, de 1999.
À SSCOM com destino a CCJ, em decisão terminativa.
23/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ
23/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Tramitando conjuntamento com os PLS n.º 189 e 243, de 1999.
04/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 04.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação da matéria com a emenda - CCJ substitutiva.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é rejeitado, por unanimidade, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
É aprovado o PLS nº 189/1999, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e rejeitado o PLS 243/1999. Tramitam em conjunto os PLS nº 189/1999, PLS nº 243/1999 e o PLS nº 345/1999.
Anexado (fl. 8) cópia do Ofício nº 033/02-Presidência/CCJ, comunicando, ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189/1999, e a rejeição dos PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao PLS nº 189/1999, nos termos do Art. 284, do R.I.S.F., ficando rejeitados os PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999, que tramitam em conjunto.
Anexado o Ofício nº 040/02-Presidência/CCJ (fl. 17).
À SSCLSF.
09/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
17/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 384/2002 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
Leitura do Ofício nº 33/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189, de 1999, em reunião realizada em 17 de maio de 2002.
Leitura do Ofício nº 40/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 8 de maio de 2002, em turno suplementar, adota definitivamente o Substitutivo do PLS nº 189, de 1999.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 189, de 1999 (tramitando em conjunto com o PLS nº 243, de 1999), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.05.2002.
27/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, no último dia 27 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, que aprovado vai à Câmara dos Deputados, e com o 243, de 1999, que rejeitado vai ao Arquivo).
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
04/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
07/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)