Projeto de Lei do Senado n° 346, de 1985
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 16 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ACRESCENTANDO-LHE MAIS UM PARAGRAFO, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADOR POSSA DEPOSITAR A INDENIZAÇÃO ANTERIOR A OPÇÃO NA CONTA BANCARIA DO EMPREGADO, EM PARCELAS MENSAIS, DEDUZINDO-AS DO IMPOSTO DE RENDA.
Iniciativa: Senador Carlos Chiarelli (-/-)
26/nov
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 26/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 27 11 PAG 4857.
- 02/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto