Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.

Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Concluída
13/set
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 346/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
13/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
13/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
17/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 17/09/2012
Último dia: 21/09/2012
24/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
17/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Marco Antônio Costa, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
29/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
04/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido do Relator, Senador Marco Antônio Costa, nova minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
04/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/12/2012.
06/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela
aprovação do projeto, com quatro emendas nº 1, 2, 3 e 4 - CI.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Antônio Costa, para emitir relatório.
11/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 9 horas e 24 minutos o Relatório do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 a 4 da CI, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
11/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 33 minutos, o Relatório reformulado do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 3 e 4 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, e da Emenda nº 2 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, com uma subemenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CI-CCJ, n° 2-CI-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ, n° 3-CI-CCJ e n° 4-CI-CCJ, relatados pelo Senador Marco Antônio Costa.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Pedro Simon, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias e Roberto Requião.
Assina sem voto o Senador Acir Gurgacz, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo (PT, PDT, PSB, PC do B e PRB).
Anexei o Texto Final do PLS nº 346, de 2012, na CCJ (fls. 34/35).
Anexei o Ofício nº 132/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 36).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h53.
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CI e da CCJ.
Juntada, às fls. 37/39, legislação citada nos pareceres.
17/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.675, de 2012-CI, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável com a Emendas nºs 1 a 4-CI; e
- Parecer nº 1.676, de 2012-CCJ, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e pela aprovação da Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 132/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e com a Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 1675/2012
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 02/02/2013.
************* Retificado em 18/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 04/02/2013.
************* Retificado em 20/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 05/02/2013.
05/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 43) e texto final revisado (fl. 44).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
06/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recusro, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
07/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 46).
20/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 287 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48).
Autógrafo - PLS 346/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF à pedido.
22/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação do arquivamento.
23/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2018, de 21 de fevereiro de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria.
Ao Arquivo.
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
20/fev
2013
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5007/2013

Situação: Arquivada; Arquivada

20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 287/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2012, de autoria do Senador Jorge Viana, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo."
Inteiro Teor 1059690
20/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5007/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo".
Inteiro Teor 1059678
18/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-1517/2011 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1060926
18/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1517/2011.
Inteiro Teor 888831
19/03/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDU.
19/03/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05533 COL 01.
Inteiro Teor 1086787
19/03/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU
26/03/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
27/03/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013)
11/04/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL Nº 5.007/13, e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.
Inteiro Teor 1093500
28/05/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1093500
05/06/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/08/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
22/08/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela aprovação do PL nº 3.886/12, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.007/13 e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.
Inteiro Teor 1119559
22/08/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1119559
28/08/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA) e Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC).
04/09/2013
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado unanimemente o Parecer.
04/09/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-1517/2011, PL-5262/2013 apensadas.
04/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40518 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1198556
18/09/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
19/09/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/04/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
16/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Adail Carneiro (PHS-CE)
16/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/11/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
17/05/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 133/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.007/2013 (PLS 346/2012), de autoria do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo".
Inteiro Teor 1458058
18/05/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado requerimento n. 133/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.007/2013 (PLS 346/2012), de autoria do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
10/11/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1506763
10/11/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação do PL 5.007/13 e dos PL's 1.517/2011, 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12 e 5.262/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CDU.
Inteiro Teor 1506763
11/11/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2016)
24/11/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
07/12/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-1517/2011, PL-5262/2013 apensadas.
08/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 116 COL. 01, Letra B.
Inteiro Teor 1532129
21/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
22/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
05/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Inteiro Teor 1572116
27/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2987/2011, do PL 3043/2011, do PL 3886/2012, do PL 5262/2013 e do PL 1517/2011, apensados; da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade deste.
Inteiro Teor 1572116
05/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7397/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 8192/2017, do Sr. Heuler Cruvinel, que 'estabelece a norma de circulação para motociclista', ao PL 5007/2013, do Senador Jorge Viana".
Inteiro Teor 1606164
16/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 7397/2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.397/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
09/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
09/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
09/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a Discussão.
09/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Marcos Rogério.
21/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
21/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/12/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 247 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1638349
15/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2017): Projetos de Lei nº 3.886/2012; 1.517/2011; 2.987/2011; 3.043/2011 e 5.262/2013, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.007/2013, principal, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei 1.517/2011, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 5.007/2013, principal.
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.
21/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 5/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1640859
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto