Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Vetada integralmente

19/ago

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 347/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

19/08/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

19/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.

20/08/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido pela Comissão de Assuntos Sociais, nesta data.

26/08/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 21.08 a 27.08.03.

28/08/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o prazo regimental (27.08.03), não foram oferecidas emendas.

28/08/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Senhora Senadora Roseana Sarney, para relatar.

13/10/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pela Senadora Roseana Sarney, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.

20/10/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Amir Lando, para relatar a presente matéria.

11/11/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Amir Lando, com minuta de parecer,enviando a matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que a mesma se manifeste, preliminarmente, sobre a constitucionalidade e a juridicidade. (fls. 74 a 78)
Matéria pronta para pauta.

12/03/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuido ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.

15/04/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comissão reunida em 14.04.04, aprovou Requerimento n° 12, de 2004 - CAS, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, requerendo nos termos regimentais a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Wilson Lang, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA; Dr. Haroldo Pinheiro, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Barasil - IAB; Dr. Eduardo Bimbi, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA e Dr. Antônio de Pádua Angelim, Presidente da Confederação das Federações de Engenheiros Agrônomos do Brasil - CONFAEAB, com a finalidade de instruir a matéria. (fls. 79)

13/05/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Realizada Audiência Pública em 12.05.04, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Wilson Lang, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CONFEA; Dr. Haroldo Pinheiro, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil- IAB; Dr. Eduardo Bimbi, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA; Dr. Antônio de Pádua Angelim, Presidente da Confederação das Federações de Engenheiros Agronômos do Brasil - CONFAEAB e Dr. Jaime Lerner, Urbanista e Ex-Governador do Estado do Paraná.

20/10/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.

11/11/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data. A matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.

17/11/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data, a minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas apresentadas, oferecida pelo Relator Senador Eduardo Azeredo.
Matéria pronta para pauta.

02/12/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comisão reunida no dia 24.11.2004, aprovou em decisão terminativa o Projeto com as Emendas nº1 e nº2 - CAS (folhas 83 a 92).
Anexei texto final (fls. 93 a 112) e Ofício nº93/04-PRES/CAS (fl. 113).
À SSCLSF , para as devidas providências.

02/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 114/129, cópia das Notas Taquigráficas da 12ª Reunião (exraoridnária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada em 12.05.2004.
Juntei, às fls. 130, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.

06/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.860/2004-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CAS.
É lido o Of. nº 93/2004, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão aprovou em caráter terminativo a matéria em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

07/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 08/12/2004 a 14/12/2004.

13/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada nota técnica de revisão do texto final às fls. 133 e 134.

14/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

15/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.

27/01/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

31/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 150 a 164).

04/02/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 03 de 03/02/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

17/09/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SSCLSF, atendendo solicitação.

18/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Protocolo Legislativo.

18/09/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00347 2003.

3/fev

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4747/2005

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

Tramitação

03/02/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney; Inteiro Teor 267280

04/02/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II; Inteiro Teor 267520

17/02/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00873 COL 02.; Inteiro Teor 297385

21/02/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

07/04/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

08/04/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005

15/04/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 407539

29/11/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Henrique Eduardo Alves, Laura Carneiro e Tarcísio Zimmermann.

04/12/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/12/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

06/12/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 428786

12/12/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

13/12/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55502 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 456450

13/12/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

14/12/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2006)

31/01/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas - Fim de Legislatura

08/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto; Inteiro Teor 482073

11/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 482073

07/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Regis de Oliveira e Wolney Queiroz.

09/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

16/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira; Inteiro Teor 492107

16/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

17/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41679 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 571683

22/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007).

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso nº 93/2007, pelo Deputado Osório Adriano, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do PL 4747/2005.; Inteiro Teor 498538

30/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

04/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1574, de 2007, pelo Deputado Léo Alcântara, que solicita nos termos do Regimento Interno, a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso n. 93/2007, referente ao PL 4747/2005.

04/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1580/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que solicita a retirada da sua assinatura no Recurso nº 93, de 2007.

04/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1593/2007, pelo Deputado Lobbe Neto, que solicita a retirada de assinatura em apoiamento ao Recurso nº 93/2007, referente ao PL 4747/2005.

04/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 1599/2007, pelo Dep. Eduardo Gomes e outros, que "requer a retirada de assinaturas de apoiamento ao Recurso 93, de 2007, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 4747/2005."

04/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho aposto ao REC 93/07: "Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 12 09 07 PÁG 45609 COL 01.; Inteiro Teor 560627

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

05/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

05/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1544/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto; Inteiro Teor 500567

11/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade

13/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 427/07/PS-GSE.

21/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1712, de 2007, pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF), que solicita a revisão do despacho de arquivamento do Recurso 93/2007.

22/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho do Req. 1712/07, conforme o seguinte teor: "Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos. A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o arquivamento do Recurso nº 93/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.; Inteiro Teor 574075

12/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.903/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

31/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1047/07-PE. DCD de 31 12 07 PÁG 01 COL 03. Edição Extra.

08/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 18/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 41/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

18/set

2007

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 347/2003

Situação: VETADA

Tramitação

18/09/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00347 2003, proveniente do PLS 00347 2003.
anexei folhas nºs de 181 a 188.
À SSCLSF.

18/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei à fl. nº 189, legislação citada na proposição.
Matéria aguardando leitura.

20/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 427, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Emendas da Câmara ao PLS nº 347, de 2003.
À Comissão de Assuntos Sociais.

21/09/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data. Matéria aguardando designação de relator.

26/09/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.

04/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, com minuta de parecer pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com uma emenda de redação que apresenta.

10/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissao nesta data, foi aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 01, 02 e 03 da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com a Emenda de redação apresentada pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha.; Parecer

18/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providencias.

18/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

30/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CAS para adequar o parecer ao art. 285 do Regimento Interno do Senado Federal.

30/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, em 30/10/2007.

30/10/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao gabinete do relator, Senador Leomar Quintanilha.

07/11/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Leomar Quintanilha, com a devida adequação ao artigo 285 do RISF, concluindo pela aprovação da matéria com três Requerimentos de Destaque que apresenta.

08/11/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

08/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

08/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 201 a 204, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.

16/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 17.11.2007, o Parecer nº 1.086, de 2007-CAS, Relator: Senador Leomar Quintanilha, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados, com os requerimentos de destaque que encaminha.
À SCLSF.

19/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

26/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.12.2007.

05/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, sao lidos os requerimentos de destaques encaminhados pela Comissão de Assuntos Sociais (Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007).
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007.
Encerrada a discussão.
Aprovadas as Emendas da Câmara, ressalvados os destaques.
Votação dos dispositivos destacados:
Rejeitada a expressão: "... e dos impedimentos ...", constante no titulo da Seção VI do Capítulo I do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Rejeitada a expressão: "... e impedimento, a proibição parcial.", constante do art. 20 do Projeto de lei do Senado, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo.
Rejeitada as expressões: "... ou estiver impedido de atuar nos campos da arquitetura e do urbanismo..." e "... e 22 ...", constantes do art. 23 do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Sibá Machado.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.177, de 2007-CDIR (Relator: Senador Papaléo Paes), apresentando a Redação Final do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2007.
Usam da palavra, na discussão da redação final, os Senadores Augusto Botelho, Antonio Carlos Júnior e Inácio Arruda.
Aprovada a Redação Final, com votos contrários dos Srs. Augusto Botelho, Sibá Machado, José Agripino e Heráclito Fortes.
À sanção.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

13/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 9:50 hs.

13/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o autógrafo (fls. 221 a 235).

13/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1902 de 11/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 202/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 236 a 252).
Ofício SF nº 1903 de 11/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 253).

08/01/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01.047 de 2007).
DOU - 31/12/2007 PÁG. 00001(EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 31/12/2007.
À SSCLCN.

11/01/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente. VET 41/2007

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 41/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

31/dez

2007

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 41/2007

Situação: Mantida

Tramitação

31/12/2007: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

08/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 254 a 271 ao volume II, referentes à Mensagem Presidencial nº 1047, de 2007
(nº 198/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 347, de 2003.

08/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 272 e 273 ao volume II, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS nº 347, de 2003.

08/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 274 ao volume II, referente à cópia do Ofício nº 18/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

13/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 275 (ao Volume II), referente ao Ofício SGM/P nº 311, de 12 de março de 2008 , do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

26/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

27/03/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES:Eduardo Azeredo, Leomar Quintanilha, Rosalba Ciarlini, José Nery.
DEPUTADOS: Carlos Eduardo Cadoca, Zezéu Ribeiro, Maria Helena, Antonio Carlos Magalhães Neto.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

09/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada a folha de nº 281, referente à Lista de Presença da Comissão Mista destinada a emitir Relatório sobre o Veto Total nº 41/2007.

09/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada a folha de nº 282, referente ao Termo de Reunião da Comissão Mista destinada a relatar o Veto Parcial nº 41, de 2007.

09/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação do Termo de Reunião.

09/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 9/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 3 de abril de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada.
À SACM.

16/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.

18/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, exemplar da matéria contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SCLCN

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

06/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:01 hs.

04/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 306 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 284 a 285).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.

16/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo, via PLEG.

03/07/2009: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.