Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2002 (Complementar)
Ementa:
Estabelece os percentuais do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços de saúde; os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; e as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União, nos termos do § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
5/mar
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 05/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 05/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Constituição , Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais
Ao PLEG com destino a CCJ.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Machado, para emitir relatório.
- 14/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 13/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto com as emendas de nº 1 a 9, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de audiência de outra comissão, conforme Ofício SF/2726/2005 (fls. 44).
À SSCLSF.
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:24
Leitura do Requerimento nº 781, de 2006, do Senador Sérgio Guerra, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, seja a presente matéria submetida ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além das Comissões constantes do despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 781/2006, de audiência.
- 01/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 781, de 2006.
O projeto vai às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 02/08/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 31/08/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao Senhor Senador Gilberto Mestrinho, para relatar.
- 12/12/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
- 15/12/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no artigo 332 do RISF.
- 22/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 19/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
- 12/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao ARQUIVO.
- 13/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada