Ementa:
Altera os arts. 5º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o período mínimo da medida cautelar interdição e, também, prever novas hipóteses de aplicação das penalidades de suspensão temporária, cancelamento de registro e revogação de autorização para exercício das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Em tramitação
10/mar
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 35/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
10/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
11/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 12/03/2004
Último dia: 18/03/2004
19/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 18/03/2004).
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
15/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Tasso Jereissati para emitir Relatório.
08/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2005, na CCJ (fls. 17/18).
Anexei o Ofício n° 126/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls.19).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 21/23, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
16/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.060, de 2008-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs. 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 126, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
17/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/10/2008 a 24/10/2008.
24/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
30/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26 e 27).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/10/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
31/10/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
06/11/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1858 de 06/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/nov
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4251/2008

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1858/2008, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei ,de autoria do Senador Gerson Camata, que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indpustria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis".
Inteiro Teor 611517
06/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 611500
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1509/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 612497
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1509/2007.
Inteiro Teor 488601
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52164 COL 02
Inteiro Teor 642635
19/11/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1509/2007 apensada.
26/11/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
05/03/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
06/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5158/2009.
Inteiro Teor 653159
27/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
Inteiro Teor 692427
27/08/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 692427
15/09/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
16/10/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME, com as proposições PL-1509/2007, PL-5158/2009 apensadas.
16/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/10/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 24 10 09 PAG 59362 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 743644
10/11/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
11/11/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)
26/11/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes
Inteiro Teor 744595
17/03/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 1.509/2007 e 5.158/2009, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com substitutivo.
Inteiro Teor 744595
18/03/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1509/2007, PL-5158/2009 apensadas.
17/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/05/10, PÁG 21239 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 799720
30/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
01/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
Inteiro Teor 808776
05/10/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CME, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com emendas.
Inteiro Teor 808776
10/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
11/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
11/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
11/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
05/01/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
07/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Inteiro Teor 1514852
07/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1509/2007 e do PL 5158/2009, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 1514852
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
15/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto