Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Iniciativa: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)

Em tramitação
6/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 35/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
06/02/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante a CCJ.
06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 01(folha) numerada)
Avulso inicial da matéria
07/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/02/2018.
Último dia: 19/02/2018.
20/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
20/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
26/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
19/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
31/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018.
Anexei o Ofício nº 165/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11).
P.S 77/2019 - CCJ
04/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
05/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
05/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 165, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
12/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
12/07/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.18).
19/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 569, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.19 e 20).
À COARQ.
OFSF 569/2019
Autógrafo - PLS 35/2018
22/jul
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4154/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

22/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 569/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2018, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro".
Inteiro Teor 1781783
22/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 22/07/2019 (revisão do Sileg).
22/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4154/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (MDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro".
Inteiro Teor 1781769
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-2823/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1781870
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2823/2019.
Inteiro Teor 1755513
31/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
31/07/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2823/2019 apensada.
01/08/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
27/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2168/2019, conforme despacho do seguint teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.823/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".
02/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)
16/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
17/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri
Inteiro Teor 1822323
17/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1822323
23/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
23/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Vista ao Deputado Bohn Gass.
29/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
13/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-535/2020.
Inteiro Teor 1866368
10/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
10/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
04/05/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Comunicado a impossibilidade de atuar como relator.
19/05/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
24/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2063407
24/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 535/20, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2063405
25/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2021)
08/09/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
28/09/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
19/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto