Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Iniciativa: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)

6/fev

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 35/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

06/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.

06/02/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante a CCJ.

06/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CCJ.

06/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 01(folha) numerada); Avulso inicial da matéria

07/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

08/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/02/2018.
Último dia: 19/02/2018.

20/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

23/05/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.

20/06/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

06/08/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Relatoria encerrada por fim de mandato.

26/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.

19/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

31/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018.
Anexei o Ofício nº 165/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11).; P.S 77/2019 - CCJ

04/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

05/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.

05/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício n° 165, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.

12/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À CORELE.

12/07/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

15/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.

15/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

15/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl.18).

19/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 569, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.19 e 20).
À COARQ.; OFSF 569/2019; Autógrafo - PLS 35/2018

22/jul

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

22/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 569/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2018, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro".; Inteiro Teor 1781783

22/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 22/07/2019 (revisão do Sileg).

22/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4154/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (MDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro".; Inteiro Teor 1781769

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-2823/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1781870

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2823/2019.; Inteiro Teor 1755513

31/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.

31/07/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2823/2019 apensada.

01/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

27/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2168/2019, conforme despacho do seguint teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.823/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".

02/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)

16/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

17/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri; Inteiro Teor 1822323

17/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1822323

23/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

23/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado Bohn Gass.

29/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

13/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-535/2020.; Inteiro Teor 1866368

10/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

10/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

04/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Comunicado a impossibilidade de atuar como relator.

19/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

24/08/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).; Inteiro Teor 2063407

24/08/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 535/20, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2063405

25/08/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2021)

08/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

28/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

19/10/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

09/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Lido o Parecer do Relator, Deputado Rogério Correia pelo Deputado Vicentinho.

09/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 3 sessões.

23/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

30/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG) para reexame da matéria.

30/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

01/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).; Inteiro Teor 2116156

01/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 535/20, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2116154

06/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).; Inteiro Teor 2118714

06/12/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 535/20, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2118712

30/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).; Inteiro Teor 2193502

30/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei Nº 535/2020, apensado.; Inteiro Teor 2193501

05/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Dra. Soraya Manato.

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1219/2022, pelo Deputado Marcelo Calero (PSD/RJ), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei nos 535/2020 e 4.154/2019".; Inteiro Teor 2197962

02/08/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne, contra o Deputado Carlos Veras.

08/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indefiro o Requerimento n. 1.219/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.219/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 535/2020 e 4.154/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

19/10/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson, por 3 sessões.

09/11/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

09/11/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer. Com o voto contra do Deputado Tiago Mitraud.

14/11/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2215585

16/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.

16/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-535/2020 apensada.

01/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

02/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2022)

12/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2022 a 12/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

20/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).; Inteiro Teor 2226926

20/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).; Inteiro Teor 2226926

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

17/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

18/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2023)

02/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

08/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).; Inteiro Teor 2403417

08/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).; Inteiro Teor 2403417

11/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 535/2020, apensado.; Inteiro Teor 2405731

11/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).; Inteiro Teor 2405731

17/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor.

17/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Maria Arraes.

17/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Lafayette de Andrada.

17/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bacelar, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

17/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 35 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos e 10 Obstruções.

17/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

17/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar.

17/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Coronel Fernanda.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto