Ementa:
Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)

Não aprovada
18/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 350/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

18/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
18/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de 5 dias úteis, após ser públicados e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM.l
19/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuída ao senador Pedro Simon para relatar.
24/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. Pedro Simon, para redistribuição.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando para relatar.
31/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação do projeto, com adoção das emendas n° 1, pela alteração do §2° do art. 3° da Lei 9.099/95 e n° 2 que altera o PLS 350/1999..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
01/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)