Ementa:
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados em educação.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
1/dez
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 351/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/12/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE; posteriormente à CE e à CI.
01/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, de Educação e de Serviços de Infra-Estrutura e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CE e à CI.
Texto inicial - PLS 351/2004
Legislação citada
02/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 09/12/2004.
09/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Mão Santa relator da matéria.
26/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com minuta de relátorio pela aprovação. A matéria encontra-se pronta para pauta.
21/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/09/2005, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Mão Santa, favorável à Matéria.
Assina sem voto o Senador Jefferson Péres, por estar completa a Bancada do PDT.
À Comissão de Educação e posteriormente à Comissão de Infra-Estrutura, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
03/10/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/10/2005.
Aguardando distribuição.
04/10/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
10/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
06/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
06/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CI, para prosseguimento de sua tramitação.
07/12/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
08/12/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuo Senhor Senador Sibá Machado, para relatar.


Senador Heráclito Fortes
Presidente
29/06/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de Parecer, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CE, nos termos de uma Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
20/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprova a matéria nos termos da Subemenda à Emenda nº 01-CE.
Foi designado Relator "ad hoc" o Senador Rodolpho Tourinho. (Fls. 16 a 23).
Assinam sem voto os Senadores Paulo Paim, Jonas Pinheiro e Augusto Botelho.
20/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2004, aprovado nesta data, e o Ofício nº 0271/2006-CI, de 20.12.2006, encaminhando a matéria ao Presidente do Senado Federal. (fls. 24 e 25).
22/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI.
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da Comissões de Assuntos Econômicos, de Educação e de Serviços de Infra-Estrutura.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs
155, de 2007, CAE, Relator, Senador Mão Santa, favorável;
156, de 2007, CE, Relator, Senador Cristovam Buarque, pela aprovação com a Emenda nº 01-CE; e
157, de 2007, CI, Relator "ad hoc", Senador Rodolpho Tourinho, favorável nos termos da Subemenda à Emenda nº 01-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 271/2006 - CI, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/03/2007 a 29/03/2007.
29/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP.
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 34).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
04/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.35).
10/04/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 552 de 09/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/abr
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 691/2007

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

11/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 552/07 SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS nº 351/2004.
Inteiro Teor 450670
11/04/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 450384
18/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 451925
18/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18747 COL 02.
Inteiro Teor 541608
24/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
16/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
18/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda
Inteiro Teor 476954
29/06/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 476954
09/07/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)
02/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
15/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista à Deputada Alice Portugal.
21/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
22/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
22/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Angela Amin (PP-SC) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
22/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
08/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda
Inteiro Teor 511497
08/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 511497
10/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2007)
23/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE) e Dep. Waldir Maranhão (PP-MA).
07/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 523172
07/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
09/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/11/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
19/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61928 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 583734
19/03/2008
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
24/03/2008
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/03/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
30/03/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
Inteiro Teor 943101
24/11/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 943101
25/11/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011)
07/12/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
14/03/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luiza Erundina.
21/03/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miro Teixeira.
28/03/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Vista ao Deputado Pastor Eurico.
03/04/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/04/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 979991
11/04/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Júlio Campos
11/04/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/04/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT)
13/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
07/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 08/05/12, PÁG 15626 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1014145
24/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
25/05/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE).
Inteiro Teor 1097292
06/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Genecias Noronha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 691/07, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, desde que aprovados com a emenda saneadora de adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1097292
11/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
14/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1855/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 3.199/04, 249/07, 691/07, 2832/08, 722/11, 751/11, 5450/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 100/03".
Inteiro Teor 1334197
26/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.855/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.199/2004, n. 249/2007, n. 691/2007, n. 2.832/2008, n. 722/2011, n. 751/2011 e n. 5.450/2013 e do Projeto de Lei complementar n. 100/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
28/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o projeto reconstituído.
02/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
20/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).
Inteiro Teor 1363792
20/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Rogério Rosso, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 1363792
11/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1369125
16/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do
Deputado Pauderney Avelino.
23/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por 15 dias.
13/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Rogério Rosso
Inteiro Teor 1398550
13/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Rogério Rosso, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda.
Inteiro Teor 1398550
14/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Miro Teixeira.
20/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
23/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto