Projeto de Lei do Senado n° 351, de 2015
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
10/jun
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 10/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/06/2015.
Último dia: 18/06/2015.
- 17/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
- 18/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 09/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 15h o Relatório do Senador Alavro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015.
Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16). - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- 22/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Avulso de parecer
- 23/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/10/2015 a 03/11/2015.
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 3 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido verificada a necessidade de adequação redacional, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, a matéria vai à CCJ para os ajustes.
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF.
- 05/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 19/20, o Ofício SF/1672/2015, comunicando à CCJ a necessidade de adequações redacionais na presente matéria.
À CCJ.
- 11/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Relator, Senador Alvaro Dias, para ciência do Ofício SF/1672/2015 da Presidência do Senado.
- 12/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 26/2015 do Senador Alvaro Dias, com manifestação sobre a matéria.
Anexei o Ofício nº 162/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ que comunica as adequações redacionais realizadas (fl. 23).
Juntei Texto Final do PLS nº 351, de 2015 (fls. 24)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Redação Final.
- 13/11/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 25).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2015, do Presidente da CCJ, encaminhando texto final com ajustes redacionais.
Tendo sido publicado texto final revisado do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 16/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 18/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1762, de 18/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- Autógrafo - PLS 351/2015
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
18/nov
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 18/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1762/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial".
- Inteiro Teor 1414955
- 18/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3670/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial".
- Inteiro Teor 1414939
- 24/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 448 COL 01.
- Inteiro Teor 1440810
- 24/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1415794
- 25/11/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 03/12/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
- 04/12/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)
- 15/12/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/10/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).
- Inteiro Teor 1503017
- 27/10/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1503017
- 09/11/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 30/11/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Vista ao Deputado Valdir Colatto.
- 06/12/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 07/12/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer por unanimidade.
- 19/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/12/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
- Inteiro Teor 1519300
- 20/12/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1519300
- 06/02/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/02/17, PÁG 31 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1541651
- 08/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- 09/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
- 21/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1575309
- 04/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1575309
- 08/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 08/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 08/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 260 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1603536
- 11/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2017)
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 236/2017, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 3670, de 2015, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial".
DCD de 22/08/17 PÁG 142 COL 01. - Inteiro Teor 1587148
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Foi apresentado um recurso.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto