Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Em tramitação
10/jun
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 351/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/06/2015.
Último dia: 18/06/2015.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
18/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
09/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 15h o Relatório do Senador Alavro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015.
Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Parecer
Anexo
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
22/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Avulso de parecer
23/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/10/2015 a 03/11/2015.
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 3 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido verificada a necessidade de adequação redacional, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, a matéria vai à CCJ para os ajustes.
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF.
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 19/20, o Ofício SF/1672/2015, comunicando à CCJ a necessidade de adequações redacionais na presente matéria.
À CCJ.
11/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Relator, Senador Alvaro Dias, para ciência do Ofício SF/1672/2015 da Presidência do Senado.
12/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Ofício nº 26/2015 do Senador Alvaro Dias, com manifestação sobre a matéria.
Anexei o Ofício nº 162/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ que comunica as adequações redacionais realizadas (fl. 23).
Juntei Texto Final do PLS nº 351, de 2015 (fls. 24)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Redação Final.
13/11/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 25).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2015, do Presidente da CCJ, encaminhando texto final com ajustes redacionais.
Tendo sido publicado texto final revisado do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
18/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1762, de 18/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
Autógrafo - PLS 351/2015
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
18/nov
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3670/2015

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

18/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1762/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial".
Inteiro Teor 1414955
18/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3670/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial".
Inteiro Teor 1414939
24/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 448 COL 01.
Inteiro Teor 1440810
24/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1415794
25/11/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
03/12/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
04/12/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)
15/12/2015
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2016
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).
Inteiro Teor 1503017
27/10/2016
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 1503017
09/11/2016
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
30/11/2016
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Vista ao Deputado Valdir Colatto.
06/12/2016
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2016
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer por unanimidade.
19/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/12/2016
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Inteiro Teor 1519300
20/12/2016
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1519300
06/02/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 07/02/17, PÁG 31 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1541651
08/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
09/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1575309
04/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1575309
08/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
08/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
08/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 260 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1603536
11/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2017)
16/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 236/2017, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 3670, de 2015, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial".
DCD de 22/08/17 PÁG 142 COL 01.
Inteiro Teor 1587148
22/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Foi apresentado um recurso.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto