Projeto de Lei do Senado n° 352, de 1999
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capitulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Iniciativa: Senador Ademir Andrade (PSB/PA)
18/mai
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 18/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 18/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de cinco dias úteis, após ser publicados e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
- 19/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
- 19/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador José Fogaça para relatar.
- 27/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça,com o voto pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2 que apresenta .
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador José Fogaça.
Anexados (fls.10 e 11) Texto Final e (fl.12) Ofício nº 87/01-Presidência/CCJ (em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F).
À SSCLSF.
- 14/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1013/2001 - CCJ, Relator: Senador José Fogaça, favorável com a apresentação das Emendas nºs 1 e 2, CCJ.
É lido o Ofício nº 87/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 29.8.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.09.2001.
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 20:00 hs em 26-09-01
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA para encaminhamento à SSCLSF, para revisão do texto final.
- 27/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF para anexar o texto final.
- 27/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SSEXP.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 17).
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 17.
À Subsecretaria de Expediente
- 28/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 03/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 04/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1260 de 03/10/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 e 20).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
4/out
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 04/10/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ADEMIR ANDRADE
- Inteiro Teor 67258
- 29/10/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 26/02/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002 PÁG 00777 COL 02.
- Inteiro Teor 298808
- 26/02/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPR.
- 08/03/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Saulo Pedrosa
- 11/03/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 18/03/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 24/04/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedrosa, pela rejeição.
- Inteiro Teor 29600
- 08/05/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Vista ao Deputado João Grandão.
- 09/05/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
- 09/07/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2041/1996.
Deferido ofício nº 243/02, da CAPR, solicitando esta apensação.
- 27/02/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
- 28/02/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 13/03/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 10/09/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela rejeição deste, do PL 620/1999, e do PL 4658/1998, apensados, e pela aprovação do PL 2041/1996, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, e do PL 4857/2001, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 162361
- 11/09/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/09/2003
- 22/09/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 22/10/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Vista ao Deputado João Grandão.
- 23/10/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
- 07/05/2004
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze, pela rejeição deste, do PL 620/1999, e do PL 4658/1998, apensados, e pela aprovação do PL 2041/1996, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, e do PL 4857/2001, apensados, com substitutivo e subemenda.
- Inteiro Teor 216291
- 07/05/2004
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luis Carlos Heinze
- 11/05/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se desta proposição o PL 2041/1996.
Deferido Requerimento nº 1809/04, do Dep João Grandão e outros, à Presidência da Casa, solicitando a desapensação deste do PL 2041/96.
DCD 12 05 04 pág 21384 col 01.
- 11/05/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Grandão (PT-MS).
- Inteiro Teor 216986
- 13/05/2004
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- 21/02/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
- 05/03/2007
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-828/2007.
- Inteiro Teor 457953
- 07/04/2010
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/04/2010
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
- 27/04/2010
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 12/05/2010
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
- 11/03/2011
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011)
- 23/03/2011
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/10/2011
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
- Inteiro Teor 934348
- 31/10/2011
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição deste e do PL 828/2007, apensado.
- Inteiro Teor 934348
- 14/12/2011
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 15/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00517 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1004182
- 06/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).
- 15/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 16/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02. - Inteiro Teor 1006568
- 18/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
- Inteiro Teor 1014627
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto