Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Norma Gerada: Lei nº 12.880 de 12/11/2013

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/jun
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 352/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
22/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
22/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/06/2011.
Último dia: 30/06/2011.
01/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
20/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2011.
28/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
29/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Waldemir Moka, para reexame do Relatório.
16/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, nesta data.
Aguardando deliberação de Requerimento de Audiência Pública para instrução da matéria.
23/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 60, de 2011-CAS, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 352, de 2011, por iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Waldemir Moka (fls. nº 11).
Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Requerimento.
30/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 61, de 2011-CAS, em aditamento ao RAS nº 60, de 2011, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 352, de 2011, por iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Senador Waldemir Moka (fls. nº 12).
Requerimento.
15/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, em atendimento aos Requerimentos nº 60, de 2011-CAS e nº 61, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Waldemir Moka e Senadora Ana Amélia, com a presença dos seguintes oradores: Martha Regina de Oliveira, Gerente-Geral de Regulação Assistencial da ANS, Representante de Mauricio Ceschin, Diretor – Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; Paulo Hoff , Médico oncologista, diretor do ICESP e do Centro de Oncologia do Hospital Sírio Libanês; Luciana Holtz de Camargo Barros, Presidente do Instituto Oncoguia; Arlindo de Almeida, Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – ABRAMGE, Representante de Entidade dos Planos de Saúde e Florentino de Araújo Cardoso Filho, Presidente da Associação Médica Brasileira – AMB.
Usam da palavra o Senador Waldemir Moka e Senadora Ana Amélia e o Senador Jayme Campos, Presidente da CAS.
31/01/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Realizada a Audiência Pública, a matéria é reencaminhada ao Gabinete do Relator, Senador .Waldemir Moka, para análise.
Juntei as Notas Taquigráficas da 55ª.Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. nº(s) 13 a 40)
23/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Waldemir Moka, para reexame do Relatório.
03/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
Relatório Legislativo
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2011, relatado pelo Senador Waldemir Moka, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis, e a Emenda nº 1- CAS
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora do PLS nº 352, de 2011, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 352, de 2011, na CAS. (fls. 54 e 55)
Juntei o Ofício nº 92/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls 56).
Parecer
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:25 hrs.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada à fl. 57, legislação citada no parecer.
18/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 543, de 2012 - CAS, Relator Senador Waldemir Moka, favorável com a Emenda nº 1 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 92, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 543/2012
18/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/05/2012 a 25/05/2012.
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 59 e 60) e texto final revisado (fl. 61).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
28/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo de interposição de recurso.
28/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:03 hs.
29/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 63).
31/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.069 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (64 a 65).
Autógrafo - PLS 352/2011
15/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
31/mai
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3998/2012

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1069/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias".
Inteiro Teor 997953
31/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19938 COL 02.
Inteiro Teor 1020263
31/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3998/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 997947
14/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5547/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "requer a apensação do projeto de lei nº 3998, de 2012, ao projeto de lei nº 7419, de 2006".
Inteiro Teor 1002435
18/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
18/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 999687
20/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5598/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a anulação do Requerimento nº 5547/2012 de minha autoria".
26/06/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pel a CDC.
28/06/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF)
29/06/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)
29/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o Requerimento nº 5547/2012, em face do deferimento do Requerimento nº 5598/2012 , nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/08/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).
Inteiro Teor 1020397
22/08/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1020397
16/10/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Reguffe
Inteiro Teor 1030965
16/10/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Reguffe (PDT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1030965
30/10/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Decisão da Presidência da Comissão na Reclamação nº 1/2012 determinando a abertura de prazo para emendas ao substitutivo.
Inteiro Teor 1044991
30/10/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação da Reclamação n. 1/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Nos termos do art. 96, § 2º, do Regimento Interno, em concomitância com o art. 119, inciso II, apresentamos a presente Reclamação em torno do Projeto de Lei nº 3.998, de 2012, sob análise desta Comissão".
Inteiro Teor 1035314
31/10/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2012)
22/11/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/12/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
03/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/12/12, PÁG 43236 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1062188
13/12/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
14/12/2012
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
21/02/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Inteiro Teor 1087354
08/05/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Inteiro Teor 1087354
29/05/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/6/2013, PÁG 23284 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1129761
12/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
13/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
27/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
28/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 141/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a retirada da emenda n.º 1/2013 ao PL 3998/2012, Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias". Deferida a retirada da Emenda nº 01/2013, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá, ao PL nº 3.998/2012, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Inteiro Teor 1104016
15/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Inteiro Teor 1116425
15/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas, e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão..
Inteiro Teor 1116425
20/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
20/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Edson Silva.
22/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
27/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Inteiro Teor 1126332
04/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas, e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1126332
05/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/13, PÁG 40282 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1196376
12/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
26/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
01/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2250/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
04/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Inteiro Teor 1150622
08/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
10/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 634/2013.
15/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 362/13/PS-GSE.
Inteiro Teor 1159194
24/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.318/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12880/2013. DOU 13/11/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
21/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.431/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado
15/out
2013
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 352/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00352 2011, proveniente do PL. 03998 2012.
Anexei folhas de nºs 66 a 77.
À SSCLSF.
15/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls 78/79, legislação citada.
Texto inicial - SCD 352/2011
15/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, à pedido.
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1216, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22.10.2013.
Discussão, em turno único.
22/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Waldemir Moka, relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, parecer de Plenário conclundo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 1187, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Paulo Davim, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Ana Rita, José Agripino, Casildo Maldaner, José Sarney, Osvaldo Sobrinho, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Aécio Neves, Eunício Oliveira, Rubem Figueiró, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Jarbas Vasconcelos, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Armando Monteiro e Eduardo Suplicy.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1232, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1188, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
P.S 1188/2013
P.S 1187/2013
Redação Final de Plenário - Emenda
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:25hs.
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 90 e 91).
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.317, de 23/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 195/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 92 a 95).
Anexado o Ofício SF n.º 2.318, de 23/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 96).
Autógrafo - Emenda
14/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.880 DE 2013.
DOU - 13/11/2013 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 12/11/2013.
19/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 504, de 2013, na origem, da Srª Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sacionado e transformado na Lei nº 12.880, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
20/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:15 hs.
21/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2431 de 20/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013 (fls. 105).
Ao Arquivo.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
************* Retificado em 31/03/2016*************
Recebido e arquivado. Vide PLS 352/2011.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.880 de 12/11/2013

Situação: Encerrada sem vetos