Ementa:
SUPRIME A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PENAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ART. 109 DO CODIGO PENAL (PARTE GERAL, LEI 7209 DE 11 DE JULHO DE 1984).

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Não aprovada
29/out
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 353/1991

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 10 PAG 7486.
06/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 226 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 5297.
25/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 020, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSOS.
DCN2 26 06 PAG 5300.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
04/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 08 PAG 6298.
07/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 511 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
15/04/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,a pedido.
15/04/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 132/2005, de 14 de abril de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Presidência decidiu pelo arquivamento da matéria, em virtude de inconstitucionalidade.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
28/04/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
24/ago
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3106/1992

Situação: Arquivada

24/08/1992
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 08 92 PAG 19121 COL 01.
Inteiro Teor 874959
24/08/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
10/09/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP WILSON MULLER.
21/11/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1.806/1991.
22/02/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS. DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
01/12/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 02.
06/12/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 1806/91,
APENSADO.
VISTA AO DEP GERSON PERES.
DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02.
Inteiro Teor 1276192
11/05/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado.
Inteiro Teor 178422
23/05/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE
E DO PL. 1806/91, APENSADO.
19/06/1996
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3106-A/92.
DCD 26 06 96 PAG 18148 COL 01.
REP: DCD 20 04 99 PAG 16701 COL 01.
Inteiro Teor 1276193
27/04/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 305/1999.
17/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5113/2001.
09/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-302/1999.
09/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-666/1999.
09/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5568/2001.
17/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6776/2002
05/03/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Inteiro Teor 1276196
12/04/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 22
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)