Projeto de Lei do Senado n° 353, de 1991
Ementa:
SUPRIME A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PENAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ART. 109 DO CODIGO PENAL (PARTE GERAL, LEI 7209 DE 11 DE JULHO DE 1984).
Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
29/out
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 29/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 30 10 PAG 7486.
- 06/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 06/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 24/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL.
- 25/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 226 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 5297.
- 25/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 020, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSOS.
DCN2 26 06 PAG 5300.
- 04/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
- 04/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 08 PAG 6298.
- 07/08/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 511 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 15/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,a pedido.
- 15/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 132/2005, de 14 de abril de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Presidência decidiu pelo arquivamento da matéria, em virtude de inconstitucionalidade.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 28/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
24/ago
1992
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 24/08/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 08 92 PAG 19121 COL 01.
- Inteiro Teor 874959
- 24/08/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
- 10/09/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP WILSON MULLER.
- 21/11/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1.806/1991.
- 22/02/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS. DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
- 01/12/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 02.
- 06/12/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 1806/91,
APENSADO.
VISTA AO DEP GERSON PERES.
DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02. - Inteiro Teor 1276192
- 11/05/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado.
- Inteiro Teor 178422
- 23/05/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE
E DO PL. 1806/91, APENSADO.
- 19/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3106-A/92.
DCD 26 06 96 PAG 18148 COL 01.
REP: DCD 20 04 99 PAG 16701 COL 01. - Inteiro Teor 1276193
- 27/04/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 305/1999.
- 17/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5113/2001.
- 09/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-302/1999.
- 09/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-666/1999.
- 09/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5568/2001.
- 17/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
- 21/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6776/2002
- 05/03/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02. - Inteiro Teor 1276196
- 12/04/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - Guia 22
Fase cancelada