Ementa:
Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos no âmbito dos partidos.

Iniciativa: Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros

Concluída
19/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 353/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Decisão Terminativa), onde poderá receber emendas no período de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
20/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
20/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Álvaro Dias para relatar.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 11.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação do PLS 353/99 nos termos do substitutivo que oferece.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
02/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Álvaro Dias para reexame da matéria, a pedido.
02/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Álvaro Dias, com o voto pela aprovação do projeto, com as Emendas de nºs 01 e 02 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
04/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do relator, Sen. Alvaro Dias, para reexame do Relatório.
04/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Francelino Pereira.
Ao gabinete do Senador Álvaro Dias para relatar a mencionada Emenda .
08/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Senador Álvaro Dias reformula o relatório com voto pela aprovação da matéria com as emendas nº 01e nº 02, que apresenta, e pela aprovação da emenda nº 03, de autoria do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para inclusão em pauta da reunião de 10/05/00.
09/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei emenda nº 4 de autoria do Senador Sérgio Machado.
10/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência concede vista coletiva da matéria.
15/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 65/00, de 11/05/2000, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjuta.
16/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para atender leitura de requerimento.
16/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 268/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
16/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 268/2000, de tramitação conjunta.
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2000, o Requerimento nº 268/2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 151/99.
25/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1º/06/2000, o RQS nº 268/2000, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
01/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:33 - Aprovado o Requerimento nº 268, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
02/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. de nºs 12 a 14, as Emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Sérgio Machado.
01/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
10/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Álvaro Dias para consubstanciar as Emendas nºs 1 e 2 ao Relatório.
11/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 1R, 2R (Subemenda), 3, 4, 5, e ficando prejudicada a Emenda nº 6. Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999, que tramitava em conjunto com a presente matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Após a leitura do relatório a Presidência concede vista coletiva da matéria.
31/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 15 e 16, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Edison Lobão, oferecida ao presente Projeto.
Ao Gabinete do Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 17 a 31, as Emendas nºs 8 e 9, ambas de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, oferecidas ao presente Projeto.
Ao gabinete do Senador Álvaro dias, para relatar as referidas Emendas.
16/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado Sen. Álvaro Dias, com voto pela aprovação da matéria, com o acolhimento das Emendas nºs 1,2 (na forma da subemenda à emenda nº 2), 3, 4, 5, 8 e 9; pela rejeição da Emenda nº 7; pela prejudicialidade da Emenda nº 6 e do Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 32 a33) emenda nº 10 de iniciativa do Sen. Eduardo Suplicy, pendente de voto do Relator.
Matéria inclusa na pauta da reunião extraordinária de 22/11/00.
22/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido novo relatório, reformulado pelo Senador Álvaro Dias, com o voto pela aprovação da matéria; com o acolhimento das emendas nºs 1, 2 (na forma da subemenda à emenda nº 2), 3, 4, 5, e 9; pela rejeição das emendas nº 7, 8 e 10; pela prejudicialidade da Emenda nº 6 e do Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999.
Matéria inclusa na pauta de 22/11/00, após a Ordem do Dia..
22/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião extraordinária é lido o relatório, discutido e aprovado o projeto, por unanimidade, nos termos do relatório do Senador Álvaro Dias, passando a constituir o Parecer da Comissão que aprova o projeto com seis Emendas renumeradas para Emendas nº 1-CCJ (às fls. 51), nº 2-CCJ (às fls. 46), nº 3-CCJ (às fls. 08), nº 4-CCJ (às fls. 09), nº 5-CCJ (às fls. 12 a13), nº 6-CCJ (às fls. 19 e 20).
À SSCLSF.
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citdada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
01/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.176/00-CCJ (Relator Senador Álvaro Dias), favorável ao projeto, com acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 9 e pela rejeição das Emendas nº 7,8 e 10, ficando prejudicada a Emenda nº 6, e pela prejudicialidade do PLS nº 151/99, com o qual tramita em conjunto.
Leitura do Ofício 144/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto e a prejudicialidade do PLS 151/99, com o qual tramita em conjunto, em reunião realizada em 22/11/00.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
Leitura do Recurso nº 32/00, subscrito pelos Srs. Roberto Freire e outros Srs Senadores, para que a matéria seja submetida ao exame do Plenário.
À Publicação.
À SSCLSF.
04/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 05 a 11.12.2000.
11/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada a Emenda nº 7, de Plenário, apresentada no prazo regimental, de fls. 60.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
12/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem para apresentação de emendas, sendo que ao mesmo foi apresentada a Emenda nº 7-Plen. de autoria do Sr. Paulo Hartung.
A matéria tramita em conjunto com o PLS 151/99.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da Emenda.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Relator, Senador Álvaro Dias, para relatar a Emenda nº 07- PLEN. de autoria do Sen. Paulo Hartung.
05/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 01/01, de 31/01/01, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
05/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 15, de 2001, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 252/2000 com a presente matéria, que já tramita com o PLS nº 151/1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
16/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 15/2001, de tramitação conjunta.
20/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão do dia 6.3.2001.
20/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/03/2001, o RQS nº 15/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de levantamento da sessão, devido ao falecimento do ex-Senador e atual Governador de São Paulo, Mário Covas.
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/03/2001, o RQS nº 15/2001, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a votação do Requerimento nº 15, de 2001, é lido o Requerimento nº 69, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da votação do Requerimento nº 15, de 2001, a fim de ser feita na sessão de 13 de março do corrente.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 70, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 69, de 2001, após usar da palavra o Sr. José Eduardo Dutra.
Aprovado o Requerimento nº 15, de 2001, passa a matéria também a tramitar em conjunto com PLS 252/00, perdendo este seu caráter terminativo.
À CAE e CCJ para exame, inclusive da emenda oferecida perante a Mesa.
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Geraldo Melo para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
24/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ATA-PLEN, a pedido
24/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 209/2001, de urgência para a matéria, nos termos da alinea II do art. 336 do Regimento Interno.
Tramitando em conjunto com o PLS nº 151/99, sendo que o PLS nº 252/2000, que também tramitava em conjunto foi retirado, nos termos do Requerimento nº 214/2001, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy, lido e aprovado nesta oportunidade e foi encaminhado ao Arquivo.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia da sessão de amanhã.
24/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Gabinete do Senador Geraldo Melo, informando que a matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, em regime de urgência.
25/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, 25.4.2001, em regime de urgência (Requerimento nº 209, de 2001).
Discussão, em turno único.
25/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Sr. Geraldo Melo, relator designado para proferir parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos, que após os devidos esclarecimentos, declara-se sem condições de proferir o relatório.
Em seguida, o Sr. José Eduardo Dutra questiona a necessidade de ser proferido parecer pela CAE, tendo em vista que o motivo de distribuição àquela Comissão foi a tramitação em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2000, projeto este retirado pelo Requerimento nº 214, de 2001, lido e aprovado na sessão de ontem.
O Sr. Presidente Jader Barbalho acolhe as considerações do Sr. José Eduardo Dutra, sendo dispensado o parecer da CAE.
É Lido e aprovado o Requerimento nº 215, de 2001, subscrito pelo Sr. Paulo Hartung, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN, de sua autoria, que encontrava-se pendente de parecer.
Passando-se à discussão da matéria, usa da palavra o Sr. Roberto Requião.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e subemenda, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon, Álvaro Dias, Paulo Hartung, Antonio Carlos Valadares, Antero Paes de Barros, José Eduardo Dutra, a Sra. Emilia Fernandes, os Srs. Roberto Requião, Casildo Maldaner, Lauro Campos, Sebastião Rocha, Roberto Saturnino, José Fogaça, Arlindo Porto, Amir Lando, Ademir Andrade, Gilberto Mestrinho, Luiz Otávio, Leomar Quintanilha, Sérgio Machado e Eduardo Suplicy.
Aprovadas as Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6-CCJ, de parecer favorável.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, na forma da subemenda.
Rejeitadas as Emendas 7, 8 e 10, apresentadas perante a CCJ, de parecer contrário.
Prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 1999, que tramitava em conjunto, e as Emendas nºs 2 e 6, apresentadas perante a CCJ.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 201, de 2001-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
` À SGM, com destino à SSEXP.
27/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 69 a 71).
À SSEXP.
27/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:13 hs.
30/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 72 a 74).
02/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 72 a 74).
À SSEXP.
02/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
04/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 431, de 03/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
flnºs 75 a 78.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
04/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à ssclsf.
11/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
12/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
4/mai
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4593/2001

Situação: Apensado ao PL 8039/1986

04/05/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sergio Machado
Inteiro Teor 15178
04/05/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 09/05/2001 PÁG 19013 COL 01.
Inteiro Teor 297433
08/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) - Apense-se a este o PL-1577/1999 e seu apensado.
09/05/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação - inicial - DCD de 09/05/2001, pág. 19013, col. 01.
21/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Of P-481/01, da CCJR, solicitando a apensação do Pl. 671/99 a este e, revendo o despacho inicial de distribuição aposto a este projeto, para incluir como competente, nos termos do Artigo 54 do RICD, a CFT que se manifestará antes da CCJR. DCD 22 05 01 Pag 22759 Col 02.
Inteiro Teor 297435
21/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1577/1999.
21/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-671/1999.
25/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
01/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Otoch
20/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem Manifestação.
20/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CFT em virtude de novo despacho
25/06/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Distribuído ao Relator, Dep. Pedro Novais
07/08/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido pelo Dep. Pedro Novais, sem manifestação
07/08/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
O encaminhamento deste será à CCJR, tendo em vista que o PL 671/99, apensado, tem parecer da CFT, pela compatibilidade e pela não implicação orçamentária deste e dos PLs 830/99, 1495/99 e 1604/99, apensados.
08/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Otoch
08/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1578/1999, PL-830/1999, PL-1604/1999, PL-2945/2000, PL-2948/2000, PL-6826/2002, PL-1495/1999, PL-671/1999, PL-1577/1999 apensadas.
21/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ 16/2002 CCJC, pelo Dep. Nelson Otoch, que "em 11.11.2002, Sugere que o Projeto seja encaminhado à Presidência para que seja examinada a questão."
27/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-385/2003.
11/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1357/2003.
26/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2019/2003.
24/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
17/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5985/2005.
Inteiro Teor 346945
12/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434731
28/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 437910
13/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03
Inteiro Teor 446932
30/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.
Inteiro Teor 443160
10/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01
Inteiro Teor 535613
13/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 1357/2003, em face de seu arquivamento.
20/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
Inteiro Teor 449323
02/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
Inteiro Teor 451737
21/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
31/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 483299
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Inteiro Teor 484455
14/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 490892
21/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Inteiro Teor 492195
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto