Ementa:
Altera o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)

Não aprovada
25/set
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 353/2012

Situação: PREJUDICADA

25/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
26/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 11 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/09/2012.
Último dia: 03/10/2012.
03/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
25/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2338/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral que solicita a tramitação em conjunto do PLC nº 38, de 2013 com o PLS nº 353, de 2012 (fl. nº 05).
À SSCLSF.
01/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h44.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC 38/2013; e PLS 353/2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
21/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1375, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do art. 374, inciso II, em consonância com o art. 258 ambos do Regimento Interno, tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 353/2012 com Projeto de Lei da Câmara nº 38/2013.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Leitura do Requerimento nº 1376, de 2013, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Leitura do Requerimento nº 1377, de 2013, de autoria do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, tendo em vista regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
25/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
28/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 15ª Reunião realizada no dia 28 de novembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1.375 de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, e nº 1.377 de 2013, do Senador Gim, que solicitam a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 353 de 2012.
Ao Plenário.
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.376, de 2013, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013, que solicita a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 05/12/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 15ª Reunião, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 1375 e 1377, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 38/2013 e PLS 353/2012.
À SGM, em razão da inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1376, de 2013, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para o PLS 353/2012.
Posteriormente, na apreciação da Ordem do Dia, é rejeitado o Requerimento nº 1.376, de 2013.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 353/2012 e PLC nº 38/2013)
************* Retificado em 09/12/2013*************
Acrescente-se ao registro da ação legislativa ocorrida nesta data a seguinte informação:
"O PLS 353/2012 perde o caráter terminativo"
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão 17h45. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
10/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012).
Relatório Legislativo
11/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva ao Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012).
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
03/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLC n° 38, de 2013, e contrário ao PLS n° 353, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 18 e 19).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 38, de 2013 e o PLS nº 353, de 2012.)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 20/21, legislação citada no Parecer.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 429, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2012, em virtude da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2013, que tramitava em conjunto.
25/04/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)