Ementa:
ESTABELECE QUE COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL PODERA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, REQUISITAR EXTRATOS DE CONTAS BANCARIAS E COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDA DE PESSOAS INDICIADAS EM PROCESSOS POR CRIME DE TRAFEGO DE DROGAS.

Iniciativa: Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)

Não aprovada
31/out
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 357/1991

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
31/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 01 11 PAG 7608.
08/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01, DE AUTORIA DO SEN GERSON CAMATA E 02 E 03 DE AUTORIA
DO SEN LEVY DIAS.
12/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
14/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MAGNO BACELAR.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)