Projeto de Lei do Senado n° 357, de 2015
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
15/jun
2015
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- 15/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 17/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 17/6/2015
Fim do prazo: 23/6/2015
- 23/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 15/07/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Dristribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
- 04/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório favorável, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata, que designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. - Parecer
- Anexo
- 18/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 19/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante da cópia do Oficio nº 1522/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fls.14 e 15).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Pimentel, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2005; com os de nºs 240, de 2007; 48 e 177 de 2009; 182 e 332, de 2010; 7, 219 e 357, de 2011 (este último que já tramita em conjunto com os de nºs 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013); com os de nºs 420, 507, 568, 631, 633 e 655, de 2011; 23, 116 e 243, de 2012; 138, 171, 219, 250, 284, 333, 446, 450, 493 e 531, de 2013; 10, 50, 125, 152, 160, 199, 211, 212, 222, 258 e 376, de 2014; 55, 90, 191, 227, 357, 432 e 664 de 2015; e com os Projetos de Lei da Câmara nºs 55 e 71, de 2011; 67, 76 e 80 de 2012 (este último que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 236, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013; 150, de 2015); e ainda com os Projetos de Lei da Câmara nºs 37, 2013; 98, de 2014; e 14, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias relacionadas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 13/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria retorna à CAS.
- 21/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 21/02/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 28/03/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2019.
- 10/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2019.
- 17/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/04/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 17/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Chico Rodrigues, para reexame do Relatório.
- 29/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido relatório reformulado do Senador Chico Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2019.
- 08/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2019.
- 14/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido relatório reformulado do Senador Chico Rodrigues, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2019. - Relatório Legislativo
- 15/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/05/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 15/05/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Chico Rodrigues, em virtude de solicitação para reexame.
- 20/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
- 22/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 10/03/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CE e 2-CE.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/08/2021.
- 31/08/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retirado de pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM-252/2021, referente a requerimento para audiência de outra Comissão.
- Ofício
- 19/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2171/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE.
- RQS 2171/2021
- 19/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 2171/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE.
- 20/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.171, de 2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- 02/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 98/2023
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado na Sessão Deliberativa de 13/03/2023 o RQS 98/2023.
O Projeto de Lei do Senado nº 357, de 2015, uma vez instruído pela CE, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
- 17/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/75/2023 da Secretaria-Geral da Mesa, referente a requerimento para audiência de outra Comissão.
- Ofício
- 27/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 218/2023, do Senador Vanderlan Cardoso, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 357/2015.
- 28/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 218, de 2023, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 218/2023
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto