Projeto de Lei do Senado n° 358, de 2009
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
Iniciativa: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
20/ago
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 20/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 20/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 21/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Quarto dia: 25.08.2009
Último dia: 26.08.2009
- 27/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 14/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando redistribuição.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel e Eduardo Lopes, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel e Eduardo Lopes.
- 20/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, as 10 horas e 13 minutos, desta data, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. nº).
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PLS 358/2009
- 20/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
- 19/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 39 minutos, o relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores.
- 02/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 11h a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- EMENDA 2 - PLS 358/2009
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Luiz Henrique reformula seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nº 1 e 2.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 384/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 31/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h55.
Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 384, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2009.
Com referência ao Ofício nº 384, de 2013, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 01/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data, às 10 horas e 35 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 358, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 388/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h35.
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 32, legislação citada no Parecer.
- 08/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1263, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutiva) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 388/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do substitutivo à presente matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - P.S 1263/2013
- 08/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/11/2013 a 18/11/2013.
- 18/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 34 a 36) e texto final revisado (fl. 37).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:43 hs.
- 19/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.40 e 41).
- 20/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.424 de 20/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 44).
- Autógrafo - PLS 358/2009
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
20/nov
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 20/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2424/2013, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2009, de autoria do Senador Inácio Arruda, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços púbIicos.
- Inteiro Teor 1194425
- 20/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6785/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos".
- Inteiro Teor 1193755
- 28/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7396/2010.
- Inteiro Teor 775761
- 28/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-7396/2010 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1198964
- 02/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CTASP.
- 03/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2013.
- 04/12/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP
- 25/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9599/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação do PL 7396, de 2010 em relação ao PL 6785/2013".
- Inteiro Teor 1231199
- 28/03/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.599/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.396/2010 e seus apensos do Projeto de Lei n. 6.785/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
- 09/04/2014
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 10/04/2014
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)
- 30/04/2014
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/05/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1333753
- 13/05/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1333753
- 14/05/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)
- 27/05/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 17/12/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL)
- 04/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação. O Deputado não é mais membro.
- 14/06/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 03/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1480066
- 03/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1480066
- 30/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 30/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 31/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 31/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/09/16 PÁG 32 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1504461
- 07/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
- 11/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2018)
- 25/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1679452
- 08/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar.
- Inteiro Teor 1679452
- 29/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 16/10/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1686897
- 16/10/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 1686897
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto