Ementa:
Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
10/out
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 359/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
10/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
11/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
15/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 15.10.2012
Último dia: 19.10.2012
19/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
30/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Aloysio Nunes, para relatar.
20/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em virtude do recebimento do Of.SF/2210/2012, o projeto é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para apreciação do requerimento de tramitação conjunta apresentado pelo Senador Vital do Rêgo. (fls. 6 a 11).
À SCLSF.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
20/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 994, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, requerendo a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359 e 364, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
21/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 09h01.
11/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 994, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359 e 364, de 2012.
Ao Plenário.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 994, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 359/2012 e PLS 364/2012.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
13/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar, após aprovação de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 364/2012.
05/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2012, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012, que tramita em conjunto.
Relatório Legislativo
07/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013.
12/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 3ª reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, com a emenda nº 1-CMA; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.18 a 25)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 359, de 2012, e 364, de 2012)
07/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, da Emenda nº 1-CMA, e com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 359, de 2012, e 364, de 2012).
Relatório Legislativo
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 359, de 2012, as Emendas n° 1-CMA-CCJ e n° 2-CCJ, ficando prejudicado o PLS nº 364, de 2012, relatados pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Texto Final do PLS nº 359, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 233/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 359, de 2012, e 364, de 2012)
Parecer
15/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 359, de 2012, e 364, de 2012)
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h25.
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e CCJ.
Juntada, às fls. 40 e 41, legislação citada nos pareceres.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 916, de 2013 - CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 1 -CMA; e
- nº 917, de 2013 - CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 2 - CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 233, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, com as Emendas nº 1 -CMA-CCJ e nº 2 - CCJ, em caráter terminativo; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno (tramita em conjunto com o Projeto de Lei ldo Senado nº 364, de 2012).
À SCLSF.
P.S 916/2013
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/08/2013 a 28/08/2013.
28/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 42 a 44) e texto final revisado (fls. 45 e 46).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
30/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
02/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48 e 49).
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 1.982 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 52).
Autógrafo - PLS 359/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/set
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6291/2013

Situação: Apensado ao PL 6716/2009

05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido O OF. nº 1982/2013, a fim de ser submetido á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea; e acrescenta art. 221-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronautica), para determinar que, na oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros. a empresa de transporte aéreo disponibilize ao consumidor as informações que especifica".
Inteiro Teor 1126887
05/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6291/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea; e acrescenta art. 221-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que, na oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, a empresa de transporte aéreo disponibilize ao consumidor as informações que especifica".
Inteiro Teor 1126725
17/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 1133085
19/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/2013.
21/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9763/2018.
Inteiro Teor 1646031
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Inteiro Teor 2153520
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto