Ementa:
São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela Lei 1164, de 24 de julho de 1950, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.346 de 09/02/1951

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/ago
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 36/1950

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/08/1950
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
17/11/1950
-
Ação:
Leitura do Parecer 1151 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
27/11/1950
-
Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto.
01/12/1950
-
Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
07/12/1950
-
Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
13/12/1950
-
Ação:
Leitura do Parecer 1304 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
19/12/1950
-
Ação:
Redação final aprovada.
21/12/1950
-
Ação:
Ofício 1403 de 21/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
09/02/1951
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 1346 de 1951.
10/02/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
28/dez
1950
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1086/1950

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

28/12/1950
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 29 12 50 PÁG 10.166 COL 03.
Inteiro Teor 841480
02/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 02, 03, 04 E 05 01 51.
08/01/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
23/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1.086-A/50.
DCN1 24 01 51 PAG 872 COL 04.
Inteiro Teor 1143548
25/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPs GUSTAVO CAPANEMA E JANDUÍ CARNEIRO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GIL SOARES.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GUSTAVO CAPANEMA.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA: APROVADO
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO POR BANCADAS SOLICITADA PELO DEP GUSTAVO CAPANEMA. SIM: 45; NÃO: 25; TOTAL: 70.
FALTA DE QUORUM. CHAMADA NOMINAL. RESULTADO DA VOTAÇÃO: SIM: 101; NÃO: 75; TOTAL: 176.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 26 01 51 PAG COL 03.
Inteiro Teor 1143549
27/01/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OF. 209/51.
09/02/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1346/51. DOFC 14 01 51.
10/02/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 1.624/51, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.346 de 09/02/1951

Situação: Encerrada sem vetos