Projeto de Lei do Senado n° 36, de 1950
Ementa:
São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela Lei 1164, de 24 de julho de 1950, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.346 de 09/02/1951
Sancionada integralmente
3/ago
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 03/08/1950
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/11/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1151 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- 27/11/1950
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- 01/12/1950
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 07/12/1950
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 13/12/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1304 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 19/12/1950
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 21/12/1950
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- Ação:
- Ofício 1403 de 21/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 09/02/1951
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1346 de 1951.
- 10/02/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
28/dez
1950
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 28/12/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 29 12 50 PÁG 10.166 COL 03.
- Inteiro Teor 841480
- 02/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 02, 03, 04 E 05 01 51.
- 08/01/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
- 23/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1.086-A/50.
DCN1 24 01 51 PAG 872 COL 04. - Inteiro Teor 1143548
- 25/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPs GUSTAVO CAPANEMA E JANDUÍ CARNEIRO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GIL SOARES.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GUSTAVO CAPANEMA.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA: APROVADO
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO POR BANCADAS SOLICITADA PELO DEP GUSTAVO CAPANEMA. SIM: 45; NÃO: 25; TOTAL: 70.
FALTA DE QUORUM. CHAMADA NOMINAL. RESULTADO DA VOTAÇÃO: SIM: 101; NÃO: 75; TOTAL: 176.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 26 01 51 PAG COL 03. - Inteiro Teor 1143549
- 27/01/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OF. 209/51.
- 09/02/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1346/51. DOFC 14 01 51.
- 10/02/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. 1.624/51, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos