Projeto de Lei do Senado n° 36, de 1953 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Regula o serviço de radiodifusão e o uso e a exploração dos canais para o mesmo designados.

Iniciativa: Senador Marcondes Filho (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.117 de 27/08/1962

Sancionada integralmente

12/dez

1953

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 36/1953

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Tramitação

12/12/1953: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Legislação Social e à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Relações Exteriores.

13/01/1956: -
Ação:: Leitura do Parecer 42 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas 1-C a 7-C. Relator: Attílio Vivacqua.

13/01/1956: -
Ação:: Leitura do Parecer 43 de 1956 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto e das emendas 1-C a 7-C. Relator: Flávio Guimarães.

13/01/1956: -
Ação:: Leitura do Parecer 44 de 1956 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto e das emendas. Relator: Hamilton Nogueira.

13/01/1956: -
Ação:: Leitura do Parecer 45 de 1956 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto, das emendas 2-C a 7-C e oferecendo a emenda 8-C e subemenda à 1-C. Relator: Antonio Bayma.

13/01/1956: -
Ação:: Leitura do Parecer 46 de 1956 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto e das emendas 1-C a 7-C. Relator: Mathias Olympio.

25/01/1956: -
Ação:: À Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças, para que se pronunciem sobre a emenda 1-C.

23/04/1957: -
Ação:: Leitura do Requerimento 115 de 1957 do Senador Mem de Sá, solicitando urgência ao Projeto.

25/04/1957: -
Ação:: Retirado o Requerimento 115 em virtude da aprovação do Requerimento 132 de 1957 do Senador Mem de Sá.

26/04/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 134 de 1957 do Senador Mem de Sá, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.

29/04/1957: -
Ação:: Leitura do Parecer 229 de 1957 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda 1-C. Relator: Caiado de Castro.

29/04/1957: -
Ação:: Leitura do Parecer 230 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e das emendas. Relator: Othon Mader.

06/05/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 148 de 1957 do Senador Cunha Mello, solicitando seja ouvido o Ministério da Viação.

09/05/1957: -
Ação:: Leitura do Requerimento 158 de 1957 do Senador Filinto Muller, solicitando o adiamento da discussão para o dia 24 por falta de número.

09/05/1957: -
Ação:: 1ª Discussão. Discussão encerrada com emendas 9 a 11. Volta às Comissões.

24/05/1957: -
Ação:: Leitura do Aviso 179 de 20/05/1957 do Sr. Ministro da Viação remetendo as informações solicitadas.

28/06/1957: -
Ação:: Leitura do Aviso 246 de 20/06/1957 do Sr. Ministro da Viação encaminhando o ante-projeto de lei.

24/10/1957: -
Ação:: Leitura do Requerimento 558 de 1957 do Senador Cunha Mello, solicitando urgência ao Projeto. Discussão adiada por ter pedido a palavra o Senador Mourão Vieira.

25/10/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 565 de 1957 do Senador João Villas Boas, solicitando seja adiada a discussão do Requerimento 558 de 1957 para o dia 28 do corrente.

28/10/1957: -
Ação:: Aprovado o Requerimento 558 de 1957.

31/10/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 579 de 1957 do Senador João Villas Boas, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia pelo prazo de 48 horas, a fim de que seja ouvida a Comissão Técnica do Rádio, do Ministério da Viação, sobre o substitutivo oferecido pela Comissão de Transportes.

04/11/1957: -
Ação:: Leitura do Ofício 405 de 01/11/1957 do Presidente da Comissão Técnica do Rádio, transmitindo o pronunciamento favorável ao substitutivo da Comissão de Transportes.

04/11/1957: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1072 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua

04/11/1957: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1073 de 1957 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação das emendas 6-C, 7-C, 9, 10 e 11 e subemenda a 1-C e declarando escapar à sua competência a emenda 8-C. Relator: Ezechias da Rocha.

04/11/1957: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1074 de 1957 da Comissão de Legislação Social, opinando pela rejeição da emenda 8-C e declarando que as demais escapam a sua competência. Relator: Neves da Rocha.

04/11/1957: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1075 de 1957 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, considerando prejudicadas as emendas, oferecendo substitutivo de nº 12-C. Relator: Ary Viana.

04/11/1957: -
Ação:: Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, pelo Senador Gilberto Marinho, considera prejudicada a emenda 9; escapa a sua competência as de nº 10 e 11 e favorável, com subemenda, a de nº 12.

04/11/1957: -
Ação:: Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Relações Exteriores, pelo Senador João Villas Boas, favorável às emendas 10 e 12 e contrário às 9 e 11.

04/11/1957: -
Ação:: Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Finanças, pelo Senador Lameira Bittencourt, favorável à emenda 12, declara escapar a competencia as de nº 9, 10 e 11.

04/11/1957: -
Ação:: Discussão adiada por falta de número.

05/11/1957: -
Ação:: São declaradas inexistentes a emenda 12 e subemenda a ela, por terem sido oferecidas após o término da discussão. Rejeitadas as emendas e prejudicadas as subemendas.

05/11/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 588 de 1957 do Senador Francisco Gallotti, solicitando que o Projeto seja votado em globo, sem prejuízo das emendas.

05/11/1957: -
Ação:: 1ª Discussão. Projeto aprovado em globo.

05/11/1957: -
Ação:: Votação das emendas. Todas as emendas são rejeitadas.

06/11/1957: -
Ação:: 2ª Discussão. Apresentada e apoiada emenda substitutiva (emenda nº1) pelo Senador Cunha Mello.

06/11/1957: -
Ação:: 2ª Discussão. Leitura e aprovação do Requerimento 590 de 1957 do Senador Mem de Sá, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia, para publicação do Substitutivo apresentado pelo Senador Cunha Mello.

06/11/1957: -
Ação:: Substitutivo oferecido em 2ª discussão.

08/11/1957: -
Ação:: Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Discussão adiada por falta de número.

11/11/1957: -
Ação:: Leitura das emendas de 2 a 60. Depois de falar o Senador João Villas Boas, justificando a emenda de sua autoria, a sessão é encerrada pela falta de número.

13/11/1957: -
Ação:: Leitura da emenda 61.

14/11/1957: -
Ação:: Discussão encerrada com as emendas 62 a 68. Volta às Comissões.

19/11/1957: -
Ação:: Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, pelo Senador Attílio Vivacqua, pela constitucionalidade das emendas, com exceção da emenda 23.

19/11/1957: -
Ação:: Parecer oral da Comissão de Educação e Cultura, pelo Senador Ezechias da Rocha, favorável às de nº 1 e 6, contrário às 24, 26, 31, 37 e declarando escapar à sua competência as demais.

19/11/1957: -
Ação:: Parecer oral da Comissão de Serviço Público Civil, pelo Senador Gilberto Marinho, favorável às emendas 1 e 6, contrário às 3, 4, 5, 33, 34, 35, 43 e 44; e declarando escapar à sua competência as demais.

19/11/1957: -
Ação:: Parecer oral da Comissão de Legislação Social pelo Senador Neves da Rocha, declarando que a matéria escapa à sua competência

19/11/1957: -
Ação:: Parecer oral da Comissão de Relações Exteriores, pelo Senador Ruy Palmeira, favorável às de nº 1, 2 e 34 e declarando escapar à sua competência as demais.

19/11/1957: -
Ação:: Leitura do Parecer 1144 de 1957 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, favorável às emendas 1, 6, 7, 17, 21, 39, 40, 45, 46, 50 e 60; oferecendo subemendas às de nº 4, 8, 9, 13, 16, 20, 24, 36, 42 e 61; e contrário às demais. Relator: Ary Viana.

19/11/1957: -
Ação:: Leitura do Parecer 1145 de 1957 da Comissão de Finanças, favorável as de nº 1 e 6; declarando escapar à sua competência as demais. Relator: Lameira Bittencourt.

20/11/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 620 de 1957 do Senador Cunha Mello, solicitando votação em globo do substitutivo.

20/11/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 621 de 1957 do Senador Daniel Krieger, solicitando destaque, para rejeição, do art. 4º do substitutivo.

20/11/1957: -
Ação:: Discussão preliminar. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.

21/11/1957: -
Ação:: Leitura do Requerimento 622 de 1957 do Senador Daniel Krieger, solicitando destaque, para rejeição, de partes do substitutivo.

22/11/1957: -
Ação:: Rejeitado o Requerimento 622 de 1957.

22/11/1957: -
Ação:: Leitura do Requerimento 626 de 1957 do Senador Mem de Sá, de destaque, para rejeição, da letra L, do artigo 22 do subsitutivo.

25/11/1957: -
Ação:: Rejeitado o Requerimento 626 de 1957.

25/11/1957: -
Ação:: Votação em 2ª Discussão. Aprovado o Substitutivo, salvo o art. 4º, destacado para rejeição.

25/11/1957: -
Ação:: Aprovados os Requerimentos 638 a 659 de 1957 de destaque, para votação em separado de emendas com pareceres contrários:
Senador Mem de Sá: emendas 3, 5, 10, 12, 14, 15, 18 e 31;
Senador Attílio Vivacqua: emendas 32 e 37;
Senador Mem de Sá: emendas 38, 47, 52, 54 e 57;
Senador Domingos Velasco: emendas: 62 até 68.

26/11/1957: -
Ação:: Votação em 2ª discussão. Rejeitadas, em conjunto, as seguintes emendas com pareceres contrários: 11-19-23-25-27-29-30-33-41-43-44-48-49-51-53-55-56-58-59.

26/11/1957: -
Ação:: Votação em 2ª discussão. São votadas as seguintes emendas e subemendas:
Aprovadas: emenda 2 e subemendas 4 e 36, prejudicando as respectivas emendas, com exceção do art. 2º da emenda 36.
Rejeitadas: emendas 3-34-35-37-62-63;
Prejudicadas: emenda 5, pela rejeição da emenda 3.

27/11/1957: -
Ação:: Votação em 2ª discussão. São votadas as seguintes emendas e subemendas:
Aprovadas: emendas 7-47-65 e 13 (com subemenda) e as subemendas 8 e 9, que prejudicam as respectivas emendas;
Rejeitadas: emendas 11-14-57-64-66-67 e 68;
Prejudicada: emenda 31, pela aprovação da subemenda 9.

27/11/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 671 de 1957 do Senador Lameira Bittencourt, solicitando preferência à emenda 8, a fim de que seja votada antes da subemenda.

28/11/1957: -
Ação:: Votação em 2ª discussão. São votadas as seguintes emendas e subemendas:
Aprovadas: emendas 10-12-20 (com subemenda)-22-24 (com exceção do art. 2º)-38-42 (com subemenda)-52 (salvo destaque)-54; e subemenda 61, prejudicando a respectiva emenda;
Rejeitadas: 15-16-26-28;
Prejudicadas: 18, pela rejeição da emenda 15.

28/11/1957: -
Ação:: Substitutivo aprovado com as modificações constantes das subemendas, prejudicando o Projeto primitivo. À Comissão de Redação.

28/11/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 676 de 1957 do Senador Ary Viana, solicitando preferência à emenda 16, a fim de que seja votada antes da subemenda.

28/11/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 677 de 1957 do Senador Cunha Mello, solicitando preferência à emenda 22, a fim de que seja votada imediatamente após a emenda 16.

28/11/1957: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 678 de 1957 do Senador Cunha Mello, solicitando destaque para rejeição de parte da emenda 57.

28/11/1957: -
Ação:: Votação em 2° Discussão. Substitutivo aprovado com as modificações constantes das subemendas, prejudicando o Projeto primitivo. À Comissão de Redação.

29/11/1957: -
Ação:: Leitura do Parecer 1194 de 1957 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Mourão Vieira. Redação final aprovada.

29/11/1957: -
Ação:: Ofício 1039 de 29/11/1957 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

23/08/1961: -
Ação:: Leitura da emenda substitutiva (3549 de 1957 na Câmara dos Deputados). À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.

24/08/1961: -
Ação:: Leitura do Requerimento 349 de 1961 do Senador Guido Mondim, solicitando seja constituída uma comissão de 5 membros a fim de se pronunciar sobre o Projeto.

27/08/1961: -
Ação:: Sessão extraordinária. Requerimento 349 de 1961 aprovado.

28/08/1961: -
Ação:: Eleita a seguinte Comissão: Menezes Pimentel, Jarbas Maranhão, Sergio Marinho, Cunha Mello e Jorge Maynard.

17/11/1961: -
Ação:: Leitura dos ofícios 1824 a 1857 do Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Parecer a que se refere a Ata da 7ª Reunião da Comissão Especial.

23/11/1961: -
Ação:: Sessão extraordinária. É eleita a seguinte Comissão do Senador para comporem a Comissão Mista destinada a dar Parecer sobre o projeto - Victorino Freire, Segio Marinho e Caiado de Castro.

05/06/1962: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 285 de 1962 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia, independente do Parecer da Comissão Mista.

20/06/1962: -
Ação:: Leitura de expediente datado de 19/06/1962, do Senhor Presidente da Comissão Mista.

28/06/1962: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Ofício do Presidente da Comissão Mista de Telecomunicações, encaminhando a matéria ao Senado e expendendo algumas considerações a respeito.

28/06/1962: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 230 de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Relator: Heribaldo Vieira.

28/06/1962: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 231 de 1962 da Comissão Especial, opinando pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as modificações que apresenta em seu Parecer. Relator: Sergio Marinho.

28/06/1962: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 232 de 1962 da Comissão Mista, opinando pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Relator: Nogueira da Gama.

08/08/1962: -
Ação:: Leitura do Parecer 352 de 1962 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Relator: Eugênio de Barros.

08/08/1962: -
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 432 de 1962 do Senador Afranio Lages, solicitando dispensa de insterstício a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.

09/08/1962: -
Ação:: Leitura e aprovação dos Requerimentos 443 a 448 de 1962, solicitando destaques para votação em separado.

09/08/1962: -
Ação:: Aprovadas as disposições do Substitutivo da Câmara dos Deputados que tiveram pareceres favoráveis, salvo os destaques concedidos.

09/08/1962: -
Ação:: Leitura do Requerimento 449 de 1962 do Senador Guido Mondin, solicitando preferência para a votação do art. 17.

09/08/1962: -
Ação:: Sessão extraordinária. Requerimento 449 de 1962 aprovado.

09/08/1962: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 451 de 1962 do Senador Sérgio Marinho, solicitando que o art. 10, 42 e § único do art. 30 do Substitutivo da Câmara, sejam submetidos ao Plenário depois dos demais dispositivos ainda pendentes de votação.

09/08/1962: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 452 de 1962 do Senador Afranio Lages, solicitando destaque para votação em separado de parte do Substitutivo.

09/08/1962: -
Ação:: Sessão extraordinária. Leitura e aprovação dos Requerimentos 453 a 462 de 1962, solicitando destaque para votação em separado, das seguintes partes do Projeto: § 2º do art. 10; artigos 16, 17 e 18; alíneas: i do art. 24, k do art. 24; § único do art. 41; § único do art. 43; art. 53 e seus parágrafos.

09/08/1962: -
Ação:: Substitutivo da Câmara aprovado, exceto: § 1º do art. 33; art. 42 e seus §§; alínea b do art. 52; art. 117. Aprovada a manutenção do art. 24 do Projeto do Senado. À Comissão de Redação.

16/08/1962: -
Ação:: Leitura do Parecer 390 de 1962 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Lourival Fontes. Redação final aprovada.

17/08/1962: -
Ação:: Projeto sancionado, com veto parcial, transformado na Lei de 4117 de 17/08/1962.

04/09/1962: -
Ação:: Leitura da Mensagem 173 de 1962 (Mesagem 200 de 1962 na origem), do Senhor Presidente da República comunicando as razões do veto.

19/11/1962: -
Ação:: Sessão Conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senador Ary Viana, Sérgio Marinho e Caiado de Castro e pelos Deputados Último de Carvalho, Nicolau Tuma, e Fernando Sant'ana.

19/11/1962: -
Ação:: 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Ary Viana é eleito Presidente da Comissão e o Senador Caiado de Castro, Relator.

20/11/1962: -
Ação:: 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute a aprova o Parecer do Relator.

26/11/1962: -
Ação:: Sessão Conjunta. Leitura do Parecer 24 de 1962 da Comissão Mista.

26/11/1962: -
Ação:: Sessão Conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Discussão encerrada e votação adiada por falta de número, após considerações feitas por vários Senhores Congressistas.

27/11/1962: -
Ação:: Sessão Conjunta. Votação do veto presidencial. O presente veto, tendo sido enumerado sob os ns. 1 a 40. Submetidos a votação os 20 primeiros itens. Vetos rejeitados.

28/11/1962: -
Ação:: Sessão Conjunta. Votação do veto presidencial. Submetidos a votação os dispositivos restantes. Vetos rejeitados.

25/10/1963: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.

29/nov

1957

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3549/1957

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

29/11/1957: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 11 57 PAG 10218 A 10 221.; Inteiro Teor 911126

02/12/1957: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP BIAS FORTE.
DCN1 05 12 57 PAG 10359 COL 04.; Inteiro Teor 911189

03/12/1957: PLEN - Plenário
Ação:: QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS LACERDA.
DCN1 04 12 57 PAG 10329 COL 04.; Inteiro Teor 911190

06/12/1957: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ADAUTO CARDOSO, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DO PL 3549/57 E 3300/57.
DCN1 08 12 57 PAG 10627 COL 04.; Inteiro Teor 911179

06/12/1957: PLEN - Plenário
Ação:: QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CARLOS LACERDA RESPONDIDA PELO PRESIDENTE DA MESA SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PLS 3549/57 E DO PL 3300/57, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
FALAM PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPS PRADO KELLI, RUI SANTOS E ADAUTO CARDOSO.
DCN1 07 12 57 PAG 10598 COL 01.; Inteiro Teor 911248

09/12/1957: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DEFERIDO REQUERIMENTOS DA CF E DA CT, SOLICITANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA EMISSÃO DE PARECER AO PROJETO.
FALAM PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM OS DEPS AFONSO ARINOS E MARIO MARTINS.
DCN1 10 12 57 PAG 10697 COL 03.; Inteiro Teor 911266

10/12/1957: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
DCN1 11 12 57 PAG 10740 COL 01.; Inteiro Teor 911267

11/12/1957: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP BIAS FORTES PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
DCN1 13 12 57 PAG 10851 COL 03.; Inteiro Teor 911284

11/12/1957: CTCOP - Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas
Ação:: RELATOR DEP BENEDITO VAZ.
DCN1 16 12 57 PAG 11026 COL 01.; Inteiro Teor 911305

11/12/1957: CTCOP - Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO VAZ.
DCN1 16 12 57 PAG 11026 COL 01.; Inteiro Teor 911316

11/12/1957: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ULTIMO DE CARVALHO COM RESSALVA AO DIREITO DE REEXAMINAR A MATERIA APOS VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 14 12 57 PAG 10955 COL 01.; Inteiro Teor 911731

11/12/1957: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERS DAS CCJ, CTCOP E DE CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3549-A/57.
DC1S 12 12 57 PAG 24 COL 03.; Inteiro Teor 911746

12/12/1957: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PRADO KELLY, ADAUTO CARDOSO, AURELIO VIANA E CARLOS LACERDA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
ADIADA A VOTAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE 94 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS:EMENDAS: 01 A 07, 25, 26 , 27, 28, 68 E 69 PELO DEP SERGIO MAGALHÃES; 08 A 24 E 70 PELO DEP STARLING SOARES; 29 A 57 PELO DEP PRADO KELLY; 58 A 65 PELO DEP MARIO GUIMARÃES; 66 E 67 PELO DEP CARLOS LACERDA; 71 PELO DEP NESTOR DUARTE; 72 PELO DEP PEREIRA DINIZ; 73 A 79 PELO DEP MARTINS RODRIGUES; 80 A 90 PELO DEP ROMULO ALMEIDA; 91 E 94 PELO DEP BATISTA RAMOS.
DESPACHO A CCJ, CCTOP E CF: EMENDAS DE PLENARIO.
DCIS 13 12 57 PAG 15 COL 02; Inteiro Teor 912613

12/12/1957: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSO DO DEP AURELIO VIANA.
DCN1 1612 57 PAG 11042 COL 01.; Inteiro Teor 912649

07/04/1958: CT - COMISSÃO DE TRANSPORTES
Ação:: DEFERIDO OF. DA CT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, AO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
DCN1 08 04 58 PAG 1138 COL 04.; Inteiro Teor 912658

10/04/1958: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 293 E 297 DA MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA , E OF. 294 AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DCN1 11 04 58 PAG 1304 COL 03.; Inteiro Teor 912661

23/01/1959: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP BIAS FORTES.

23/04/1959: CTCOP - Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas
Ação:: RELATOR DEP NICOLAU TUMA.
DCN1 01 05 59 PAG 1788 COL 02.; Inteiro Teor 911791

30/03/1960: PLEN - Plenário
Ação:: QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RONDON PACHECO QUE APRESENTA REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 31 03 60 PAG 2047 COL 03.; Inteiro Teor 911800

27/06/1961: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: CIRCULAR DO PRESIDENTE DA MESA DA CAMARA DATADA DE 04 07 61, SOLICITANDO A CTCOP, A CONCLUSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO NESTE ORGÃO TECNICO A FIM DE FAZER CONSTAR EM BREVE NA ORDEM DO DIA, POIS TRATA-SE DE MATERIA DE INTERESSE NACIONAL.
DCN1 07 07 61 PAG 4649 COL 02.; Inteiro Teor 911989

27/06/1961: CTCOP - Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas
Ação:: ORELATOR DEP NICOLAU TUMA DEU INICIO A LEITURA DO SUBSTITUTIVO, NA OPORTUNIDADE O PRESIDENTE DA COMISSÃO USANDO DA PALAVRA PARA COMUNICAR A APROVAÇÃO DE UM REQUERIMENTO DE UNGENCIA PARA ESTE PROJETO.
A COMISSÃO DELIBEROU SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA SUB-COMISSÃO ASSIM CONSTITUIDA:
RELATORES SATURNINO BRABA, HELIO RAMOS E PAIVA MUNIZ
ASSESSORES: ALCENIR DORDEIRO ARMANDO ROLEMBERG E BIAS FORTES. DCN1 06 09 61 PAG DCN1 06 09 61 PAG 6433 COL 4.; Inteiro Teor 912834

28/06/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DO DEP ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 29 06 61 PAG 4443 COL 03.; Inteiro Teor 911806

29/06/1961: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DOS LIDERES: JOSE ALKIMIM E PEDRO ALEIXO QUE REQUER UNGENCIA PARA ESTE PROJETO.
FALA O DEP AFONSO CELSO PARA ENCAMINHA A VOTAÇÃO.
EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE URGENCIA; APROVADO.
DCN1 30 06 61 PAG 14 COL 01.; Inteiro Teor 911880

30/06/1961: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.:
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CESAR PRIETO E OUTROS DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA QUE A CCJ, CTCOP E FINANÇAS MANIFESTEM SOBRE A MATERIA.
DCN1 01 07 61 PAG 4507 COL 03.; Inteiro Teor 911936

30/06/1961: CTCOP - Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas
Ação:: LEITURA DO SUBSTITUTIVO COM AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO.

03/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTCOP E DE CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3549-B/57.
OBS; PUBLICADO EM SUPLEMENTO NÃO LOCALIZADO.

03/07/1961: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER DO RELATOR DEP BIAS FORTES PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, FICANDO AS EMENDAS PAREM SER EXAMINADAS OPORTUNAMENTE.
DCN1 15 07 61 PAG 4855 COL 04.; Inteiro Teor 912972

03/07/1961: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP BADARO JUNIOR AO SUBSTITUTIVO DA CTCOP.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA AO ARTIGO SEXTO AO SUBSTITUTIVO PELO DEP CARVALHO SOBRINHO, E SUBMETIDA A VOTO FOI REJEITADA.
DCN1 13 07 61 PAG 4811 COL 01.; Inteiro Teor 913026

05/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALADO DEP ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PARA UM A QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 06 07 61 PAG 4631 COL 03.; Inteiro Teor 911943

06/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: É LIDO PELO PRESIDENTE DA MESA TELEGRAMAS DOS JONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E ASSOCIAÇÕES PAULIDA DE IMPRENSA E SINDICADO DAS EMPRESAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE S. PAULO.
DCN1 07 07 61 PAG 4652 COL 01.; Inteiro Teor 911958

06/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEPS, JOSE ALKIMIM, MENEZES CORTES , NESTOR DUARTE, OLIVEIRA BRITO, FERNADO FERRARI, FERNANDO SANTANA, JONAS BAHIENSE E CELSO BRANT.
O DEP OLIVEIRA BRITO PELA CCJ, OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, RESERVANDO PARA PRONUCIAR SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO POSTERIORMENTE.
DISCUSSO DO DEP FERNANDO SANTANA PELA CTCOP.
APRESENTAÇÃO DO PARECER COM SUBSTITIVO DO DEP NICOLAU TUMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO 193 EMENDAS EM PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS:
EMENDAS 95 A 98 PELO DEP NICOLAU TUMA; 99 A 106 PELO DEP JOAQUIM DUVAL; 107 PELO DEP CAMPOS VERGAL; 108 E 122 A 125 PELO DEP JOSE ALKIMM; 109 PELO DEP FERNANDO DE SANT' ANNA; 110 E 143 PELO DEP SERGIO MAGALHÃES; 111 PELO DEP NELSON OMEGNA; 112 E 134 PELO DEP CARVALHO SOBRINHO; 113 A 121, 127 A 133 E 193 PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES;
126 PELO DEP ARNALDO CERDEIRA; 135 A 137 PELO DEP WALDIR PIRES; 138, 139, 185 E 186 PELO DEP OSVALDO LIMA; 140 A 142 PELO DEP NESTOR JOST; 144 E 145 PELO DEP FERNANDO FERRARI; 146 A 149 E 177 A 183 PELO DEP ALVES MACEDO; 150 PELO DEP LUIZ VIANA; 151, 175 E 176 PELO DEP NESTOR DUARTE; 152 A 174 PELO DEP ALMEIDA MACIEL; 184 PELO DEP ELIAS ADAIME; 187 PELO DEP FERRO COSTA; 188 PELO DEP LIMA RAMOS E 189 A 192 PELO DEP CELSO BRANT.
DC1S 07 07 61 PAG 31 A 46.; Inteiro Teor 913156

07/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP EPILOGO DE CAMPOS PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 08 07 61 PAG 4712 COL 04.; Inteiro Teor 913042

07/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 08 07 61 PAG 4712 COL 04.; Inteiro Teor 913048

07/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FORAM DESIGNADO PARA DAR PARECERES EM PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO ESPECIAL OS DEPS; OLIVEIRA BRITO; ULISSYS GUIMARÃES; BIAS FORTES; SATURNINO BRAGA; NICOLAU TUMA; JAYME DE ARAUJO; MARIO GUIMARÃES; FERNANDO SANTANA; SAN TIAGO DANTAS; PAIVA MUNIZ; LOURIVAL ALMEIDA CELSO BRANT E BARBOSA LIMA SOBRINO.
DCN1 08 07 61 PAG 4720 COL 01.; Inteiro Teor 913066

07/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DOS LIDERES DE BLOCO, SOLICITANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE PROJETO.
DCN1 08 07 61 PAG 4706 COL 04.; Inteiro Teor 913167

18/07/1961: PLEN - Plenário
Ação:: INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL:
RELATOR GERAL NICOLAU TUMA E RELATOR PARCIAIS BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA OS ARTS 1 A 17; SAN TIAGO DANTAS PARA OS ARTS 18 A 36; ULYSSES GUIMARAES PARA OS ARTS 37 A 57; MAURICIO JOPPERT PARA OS ARTS 58 A 69 E CELSO BRANT PARA OS ARTS 70 A 78.
DCN1 26 7 61 PAG 5091 COL 03; Inteiro Teor 913172

19/07/1961: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: LEITURA DO PARECER DO DEP SANTIAGO DANTA AOS ARTIGO 18 A 36 AO SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO.
DCN1 26 07 61 PAG 5091 COL 04.; Inteiro Teor 913180

20/07/1961: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PARCIAL TIAGO DANTAS, COM SUBSTITUTIVO, RESSALVADADAS AS EMENDAS; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 COM SUBEMENDA, 04 COM SUBEMENDA, 07, 08 09, 11, 12 EM PARTE, 13 COM SUBEMENDA, 14 EM PARTE, 15, 16, 17, 18 COM SUBEMENDA, 19, 20, 21 E 22, APRESENTADAS NA CESP; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS, 05 E 10 E PELA PREJUDICIALIDADES DAS EMENDAS, 02 E 06.
DCN1 27 07 61 PAG 5121 COL 04.; Inteiro Teor 913285

20/07/1961: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP SANTIAGO DANTAS AS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA CESP.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 23, 25, 26,28, 29, 32, 33, 34.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 24, 27, 30, 31,35 .
PREJUDICADAS AS EMENDAS 36, 37,28, 29.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 01.; Inteiro Teor 913938

24/07/1961: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADO AS EMENDAS DA CESP E DE PLENARIO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR PARCIAL DEP BARBOSA LIMA SOBRINHO: APROVADAS.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 02.; Inteiro Teor 913955

24/07/1961: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDA AO CAPITULO DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP BARBO LIMA SOBRINO QUE APRESENTOU 12 EMENDAS AOS ARTIGO SEGUNDO, TERCEIRO, SEXTO, SETIMO E 18; APROVADAS.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 02.; Inteiro Teor 913977

25/07/1961: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: DISCCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR PARCIAL DEP MAURICIO JOPPERT, AO CAPITOLO 37 A 57. APROVADO, RESSALVADA AS EMENDAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER E AS EMENDAS APRESENTADAS AO ARTIGO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09.
10, ADIADA A VOTAÇÃO, FOI RETIRADA PELO AUTOR.
PARECER CONTRARIO A EMENDA 11 FOI ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 03.; Inteiro Teor 913988

25/07/1961: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PARCIAL, DEP MAURICIO JOPPERT AO ARTIGO 37 A 57.
ENCERRADA AVOTAÇÃO.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 03.; Inteiro Teor 914358

26/07/1961: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ULYSSES GUIMARÃES SOLICITANDO A VOTAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO CAPITULO QUE LHE COUBER RELATAR.
VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO ARTIGOS PRIMEIRO AO NONO E DE 17 AO 41.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTITO, RESSALVADAS AS EMENDAS.
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS AO PARECER DO RELATOR:
EMENDA A - DO DEP SAN TIAGO DANTAS A LETRA F DO ART. SEGUNDO - APROVAÇÃO UNANIME; EMENDA B - DO DEP SAN TIAGO DANTAS, ART. PRIMEIRO , PARECER FAVORAVEL, CONSIDERADO PREJUDICADA, E FAVORAVEL A SEGUNDA PARTO, FICANDO ADIADA A VOTAÇÃO DA EMENDA; EMENDA C - ART. SEGUNDO - PARECER FAVORAVEL, CONSIDERADO PREJUDICADO E FAVORAVEL A SEGUNDA PARTE, COM MODIFICAÇÕES, FICANDO ADIADA A VOTAÇÃO;
EMENDA D - DO DEP SAN TIAGO DANTAS, ART. SEGUNDO - PARECER PELA REJEIÇÃO - APROVAÇÃO DO PARECER; EMENDA E - DO DEP MARIO GUIMARÃES, AO ART. 10 - PARECER PELA PREJUDICIALIDADE E APROVAÇÃO DO PARECER; EMENDA F - DO DEP MARIO GUMARÃES AO ART. 10 - PARECER PELA REJEIÇÃO - APROVAÇÃO DO PARECER; EMENDA G - DO DEP LOURIVAL DE ALMEIDA, APROVAÇÃO DA EMENDA ADITIVA; EMENDA H - DO DEP RUBENS NOGUEIRA AO ART. 57 - COM PARECER FAVORAVEL - APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR; EMENDA I - DO DEP NICOLAU TUMA AO ART. TERCEIRO - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR; EMENDA J - DO DEP NICOLAU TUMA AO ART. 14 - PARECER FAVORAVEL - APROVAÇÃO DO PARECER; EMENDA L - DO DEP NICOLAU TUMA, ART. 20 - APROVAÇÃO DO PARECER PELA REJEIÇÃO; EMENDA M - DO DEP NICOLAU TUMA ART. 41 FICANDO ADIADA A DISCUSSÃO DA EMENDA; EMENDA N - DO DEP MARIO GUIMARÃES - APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. ADIADA A VOTAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS A PEDIDO DO RELATOR.
DCN1 01 08 61 PAG 5216 COL 04.; Inteiro Teor 914405

01/08/1961: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP COM SUBSTITUTIVO. PL 3549-C/57. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1 02 08 61 PAG 5362 COL 02.; Inteiro Teor 913190

02/08/1961: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP NICOLAU TUMA PELA DA CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, CONSIDERANDO TOTAL OU PARCIAL AS EMENDAS ; 01 A 07, 09, 10, 14 ,17, 27, 28, 28.35, 37 A 45, 49 A 51, 53, 55 A 57, 59, 60, 66, 82 A 86, 88, 91 A 93, 95 A 99, 103 A 105,106,108 A 111, 113 A 120, 122 A 128, 131 A 133, 135 A 138 ,141,145 A 151,154,155,157 A 161,164,165, 170 A 172, 174, 177 A 181, 185 A 191 E 193, POR TEREM RECEBIDO PARECER FAVORAVEL, DEIXANDO DE SER CONSIDERADAS AS DE NUMERO 08,11 A 13, 15, 16, 18 A 26, 29 A 34, 36, 46 A 48, 52, 54, 58, 61 A 65, 67, 70 A 73, 76, 81, 87, 89, 90, 94, 100 A 102, 107, 112,121,129,130,134,135,139,
142 A 144, 152, 153, 162, 163,166 A 169, 173, 175, 176,182 A 184, 190 E 192, A RESPEITO DAS QUAIS O PARECER FOI CONTRARIO.
DISCURSO DO DEP MARIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE RELATOR DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS DO SUBSTITUTIVO ELABORADO PELA CESP, DECLARA QUE SE VERIFICOU UMA OMISSÃO DO ARTIGO 81 DO SUBSTITUTIVO DA CESP.
EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO DA CESP.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO O PELOS DEP CLOVIS MOTA, NESTOR DUART, HELIO RAMOS, SAN TIAGO DANTAS, JOSE ALKIMIN, CHAGAS FREITAS E ULISSES GUIMARÃES.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 3549-D/57.
DECLARAÇÃO DE VOTO PELOS DEP CHAGAS FREITAS, OLIVIERA BRITO.
DCN1 03 08 61 PAG 5395.; Inteiro Teor 914697

16/08/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DO DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 17 08 61 PAG 5849 COL 01.; Inteiro Teor 915091

17/08/1961: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP FERNANDO SANTANA.
DCN1 18 08 61 PAG 5898 COL 03; Inteiro Teor 914408

21/08/1961: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO PELO OF. 1336.

02/10/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DO DEP BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 03 10 61 PAG 7134 COL 01.; Inteiro Teor 915104

03/10/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 04 10 61 PAG 7164 COL 04.; Inteiro Teor 915110

17/10/1961: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL OF 1626/61, COMUNICANDO QUE FORAM DESIGNADOS OS DEPS BARSOSA LIMA SOBRINO, FERNANDO SANTANA E NICOLAU TUMA PARA ACOMPANHAR AS EMENDAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PRESENTE PROJETO.
DCN1 21 10 61 PAG 7781 COL 02.; Inteiro Teor 915146

08/11/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DCN1 09 11 61 PAG 9314 COL 03.; Inteiro Teor 915176

15/11/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 16 11 61 PAG 9617 COL 03.; Inteiro Teor 915458

18/11/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DO DEP SATURNINO BRAGA PARA UMA COMUNICAÇÃ9.
DCN1 19 11 61 PAG 9730 COL 04.; Inteiro Teor 915469

23/11/1961: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP FERNANDO SANTANA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 24 11 61 PAG 10019 COL 03.; Inteiro Teor 915188

28/11/1961: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DO OF. DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A INDICAÇÃO DOS SENADORES; VICTORINO FREIRE, SERGIO MARINHO E CAIADO CASTRO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA QUE DEVERÁ DAR PARECER AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
DCN1 29 11 61 PAG 10223 COL 02.; Inteiro Teor 915391

29/11/1961: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 2011/61, DA MESA DA CAMARA AO SF, COMUNICANDO A DESIGNAÇÃO DE DEPUTADOS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA QUE DEVERÁ DAR
PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DESTA CASA AO PRESENTE PROJETO.
DCN1 07 12 61 PAG 10508 COL 03.; Inteiro Teor 915539

02/02/1962: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA DO OF. GPM-OFAT-10/61, DO CONSELHO DE MANISTROS, VIERAM INFORMAÇÃO SOLICITA PELO REQUERIMENTO 449/61, DO SENADOR FAUSTO CABRAL.
DCN1 03 02 62 PAG 45 COL 01.; Inteiro Teor 915731

17/08/1962: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 521/62, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO E REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
DCN1 06 09 62 PAG 5352 COL 03.; Inteiro Teor 915834

18/08/1962: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP FERNANDO SANTANA.
DCN1 19 08 62 PAG 5170 COL 04.; Inteiro Teor 915810

27/08/1962: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 4117/62. DOFC 05 10 62.
VETADO PARCIALMENTE.(MSC 200/62)
RAZÕES DO VETO. DCN2 05 09 62 PAG 1963.
PARTES VETADAS MANTIDAS PELO CONGRESSO.
DOFC 17 12 62.

10/09/1962: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 38-CN/62, DO SF, COM COPIA DAS MENSAGENS 200,201, 202, 203, 206/62, EM QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICA HAVER VETADO PARCIAMENTE PROJETO.
DCN1 17 09 62 PAG 5582 COL 01.; Inteiro Teor 915862

21/09/1962: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 39/62, DO CONGRESSO NACIONAL COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA SESSÃO CONJUTA DO CONGRESSO MARCADA PARA O DI 10 DO CORRENTE.
DCN1 22 09 62 PAG 5626 COL 02.
REP: DCN1 29 09 62 PAG 5770 COL 01.; Inteiro Teor 915921

27/09/1962: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AVISO B-251/62, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO TRANSMITINDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO DEP NICOLAU TUMA.
DCN1 23 10 62 PAG 5829 COL 04.; Inteiro Teor 916052

10/10/1962: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 40-CN.62 DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO AS DUAS CASAS DO CONGRESSO QUE NOS DIAS 22, 27, 28 E 29 DE NOVEMBRO FARÁ APRECIAÇÃO DO VETO APOSTO A ESTE PROJETO.
DCN1 08 11 62 PAG 5380 COL 04.; Inteiro Teor 916073

10/11/1962: PLEN - Plenário
Ação:: DESIGNAÇÃO DOS DEPS ULTIMO DE CARVELHO, NICOLAU TUMA E FERNANDO SANTANA, PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA QUE APRECIARÁ OS VETOS.
DCN 11 11 62 PAG 6089 COL 03; Inteiro Teor 916094

14/11/1962: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DO OF. 51-CN/62, DO SENADO CONVOCANDO SESSÃO CONJUNTA NOS DIAS 26 27, 28 E 29 DO CORRENTE PARA A APRECIAÇÃO DOS VETOS.
DCN1 15 11 62 PAG 6198 COL 04.; Inteiro Teor 916100

16/11/1962: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP MEDEIROS NETO.
DCN1 17 11 62 PAG 6253 COL 01.; Inteiro Teor 916105

21/11/1962: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RELATORIO 24/62 DA CMIST.
DCN1 21 11 62 PAG 6311.
REP: DCN2 21 11 62 PAG 2373.; Inteiro Teor 916532

26/11/1962: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DOS VETOS PELOS DEP FERNANDO FERRARI, AURELIO VIANA E NICOLAU TUMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO .
DCN 27 11 62 PAG 203.; Inteiro Teor 916534

27/11/1962: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
VOTAÇÃO APENAS DE 20 ITENS.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ULISSES GUIMARÃES, ADAUCTO CARDOSO, ARRUDA CAMARA E EMILIO CARLOS.
REJEIÇÃO DOS VETOS.
DCN 28 11 62 PAG 221.; Inteiro Teor 916540

28/11/1962: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS VETOS.
REJEIÇÃO DOS VETOS.
DCN 29 11 62 PAG 227.; Inteiro Teor 916542

15/05/1963: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSO DO DEP NICOLAU TUMA.
DCN1 16 05 63 PAG 2369 COL 04.; Inteiro Teor 916543

29/05/1963: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF. 271/63, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DE PARTES VETADAS PELA PR E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL.
DCN1 08 06 63 PAG 3108 COL 02.; Inteiro Teor 916548

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.117 de 27/08/1962

Situação: Encerrada sem vetos